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Denúncia aceita

TJ paranaense recebe denúncia contra prefeito e secretários

O prefeito de Guaratuba, no Paraná, José Ananias dos Santos e os secretários municipais Joel Machado (Fazenda), Artur Teixeira Magalhães Neto (Obras) e Maria do Rocio Braga Bevervanso (Educação) foram denunciados por dispensar licitação para manutenção de ônibus e veículos da frota escolar. Eles teriam efetuado pagamento no valor R$ 119 mil para a Bevervanso Lavacar para lavagem e lubrificação dos automóveis.

Para evitar licitação eles teriam parcelado o pagamento em valores inferiores ao determinado por lei.

O gerente da empresa, Lufran Bevervanso, também foi denunciado. Os réus teriam incorrido no disposto no Decreto-lei 201/67, artigo 1º, inciso XIV, e no artigo 89 da Lei 8666/93, que prevê pena de detenção de 3 a 5 anos além de pagamento de multa. A denúncia, formulada pelo Ministério Público, foi recebida por unanimidade na 2ª Câmara Criminal. (TJ-PR)

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2004, 11h16

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