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Bolso em questão

Juiz proíbe desconto previdenciário de aposentada do DF

A Secretaria de Educação do Distrito Federal está proibida de descontar dos proventos de uma aposentada a contribuição previdenciária relativa ao INSS -- popularmente chamada de “contribuição de inativos”. A liminar foi concedida, na semana passada, pelo juiz Carlos Frederico Maroja, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Para o juiz, a contribuição dos inativos, além de ser uma violência contra a ética, é francamente injurídica. Ainda cabe recurso.

O mandado de segurança preventivo foi ajuizado pela aposentada Jaíde Santos de Souza, no começo deste mês, para se livrar da cobrança previdenciária, no montante de 11%, sobre os seus proventos. Segundo ela, a cobrança é indevida uma vez que contribuiu na ativa para ter direito a uma aposentadoria tranqüila.

Segundo o juiz, a contribuição dos inativos é um desrespeito a quem contribuiu em juventude e uma covardia contra os idosos beneficiários das aposentadorias. Isso porque tributar duplamente os proventos da aposentada com a contribuição previdenciária e com o Imposto de Renda caracteriza-se uma dupla tributação sobre o mesmo fato gerador, ou seja, os proventos. De acordo com ele, a cobrança da contribuição previdenciária de inativos representa um verdadeiro “adicional” de imposto de renda, travestido sob o nome de contribuição.

Ele ressaltou que o aspecto mais abertamente injurídico da cobrança da contribuição dos inativos é o “bis in eadem” e a caracterização do caráter confiscatório. Para Maroja, não se pode perder de vista que os proventos de aposentadoria constituem-se no rendimento, lato senso, do aposentado, tanto que sofrem a incidência de imposto de renda.

A cobrança dos inativos, de acordo com o magistrado, viola dois princípios basilares do Direito Tributário, caracterizado como “bis in eadem”, ou seja, a cobrança da Previdência, mais a cobrança de elevadas alíquotas do Imposto de Renda, medida que acaba por criar situação de virtual confisco sobre o patrimônio do contribuinte.

A segurança jurídica, segundo ele, é o verdadeiro sobreprincípio que paira sobre a produção normativa da sociedade e encontra-se expressamente consagrada na Constituição Federal. Por isso, não se pode alegar direito adquirido contra a própria Constituição, dada a supremacia desta sobre todo o ordenamento jurídico.

Para o juiz, a Constituição há de ser vista como um corpo coerente de normas e sua interpretação deve sempre considerar a necessária harmonia entre os aparentes conflitos. A norma Constitucional emanada do poder constituinte deve respeitar a situação jurídica consolidada pelo constituinte originário, como no caso das regras sobre a previdência social. (TJ-DFT)

Processo nº 2004.01.1.033058-8

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2004, 18h52

Comentários de leitores

7 comentários

A notícia não conseguiu explicar porque, segund...

André Pessoa ()

A notícia não conseguiu explicar porque, segundo o juiz, a contribuição de um inativo é diferente da de um ativo. Talvez o próprio juiz não saiba, ou talvez o repórter não tenha conseguido nos explicar. Dizer que "a cobrança é indevida uma vez que contribuiu na ativa para ter direito a uma 'aposentadoria tranqüila' [sic]" não quer dizer absolutamente nada. O modelo previdenciário no Brasil é de repartição, o que significa que os que têm capacidade contributiva dividem entre si os custos da retribuição aos aposentados. Considerando que o número de inativos se aproxima perigosamente do número de ativos, fica claro que mesmo esses 11% descontados durante a inatividade não cobrem nem de longe as necessidades financeiras das aposentadorias, causando por isso um imenso rombo que é pago por todos, mesmo os que estão longe do sistema previdenciário e os que não têm os privilégios dos servidores públicos. Essa história de efeito confiscatório, neste caso, é puro blábláblá. Poderia ser usado contra praticamente qualquer imposto. Outro aspecto importante é que a proibição da cobrança dos 11% gera um aumento de renda após a aposentadoria, o que incentiva os servidores a se aposentarem logo que tenham seu tempo de serviço acumulado. Típica decisão de quem vê a legalidade como um fim em si mesmo, exacerbando-a até não querer mais, e vê a gestão da coisa pública como um detalhe inofensivo.

Louvável e exemplar decisão a do juiz! Acredit...

Alexandre Carneiro de Freitas ()

Louvável e exemplar decisão a do juiz! Acredito que todos os magistrados deveriam se nortear pelos princípios, focando da obtenção do justo; aplicando as leis aos fatos em função do seu objetivo: JUSTIÇA. Será que alguém acha justo que o governo se apondere de 11% dos miseráveis proventos concedidos aos aposentados? Aqueles mesmos aposentados que trabalharam a vida inteira, pagando impostos e contribuições altíssimas e sobrenaturais, neste mercado cada vez mais difícil e mal remunerado, de modo a garantir um pouco de conforto no fim de suas vidas. Com certeza os políticos de nosso país vivem em um outro mundo. E, o eleito que se dizia do povo, se revelou mais um político vendido e sem palavra.

Merece louvores a decisão por fazer valer o Est...

Rodrigo Ricardo Rodrigues dos Santos (Advogado Autônomo)

Merece louvores a decisão por fazer valer o Estado de Direito. Atentado a este (pegando o gancho do Sr. Mauro J. G. Pereira) é o absurdo de se cobrar de inativos. A contribuição atenta contra a lógica. Digamos que certa pessoa depositasse parte de seu salário mensalmente em um banco para que, na velhice, pudesse sacá-la em parcelas mensais que lhe pudessem sustentar durante a inatividade. Pois bem, digamos que quando esta pessoa, já na inatividade, fosse sacar as parcelas o banco argumentasse que teria que descontar 11% dos saques mensais porque. Somente uma palavra: ABSURDO. É bem verdade que há aposentados "marajás". Também nem todos os atuais aposentados contribuíram durante toda a ativa. Mas quando contribuíram o fizeram na certeza do benefício que receberiam futuramente. O correto seria adotar regras mais rígidas para a aposentadoria para quem entrasse agora no serviço público (isto resolveria o problema futuro, desarmando a bomba relógio) e aumentar a contribuição dos atuais servidores (isto resolveria o problema de caixa atual).

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