Jovem Pan não precisa pagar IPVA de helicópteros, decide juíza.
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12 de abril de 2004, 9h43
A Rádio Jovem Pan conseguiu liminar para não pagar o IPVA dos seus helicópteros na capital paulista. A liminar foi concedida pela juíza Simone Gomes Casoretti, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Ainda cabe recurso.
A rádio foi representada pelo advogado Carlos Eduardo Peixoto Guimarães, sócio do escritório Joseval Peixoto, Scalon e Guimarães Advogados. Ele sustenta que o IPVA incidente sobre aeronaves é inconstitucional. “O Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, determina que impostos somente podem ser instituídos por Lei Complementar. E o IPVA no Estado de São Paulo não foi instituído de acordo com a Constituição”.
Atualmente, o tributo é cobrado em vários estados brasileiros, além de São Paulo, onde se concentra a maior frota de helicópteros do Brasil. (Di Fonzo Comunicação)
Processo nº 053.04000506-5
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