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Condição indispensável

Perícia é indispensável para concessão de adicional de insalubridade

O direito de o trabalhador receber adicional de insalubridade depende, conforme a previsão da CLT, de perícia que permita a apuração das reais condições de trabalho enfrentadas por ele. Mesmo a declaração do empregador, reconhecendo o ambiente insalubre, não afasta a obrigatoriedade do estudo técnico para que o adicional possa ser pago.

Com essa orientação, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso interposto pelo Banco do Estado de Pernambuco – Bandepe. A instituição financeira recorreu contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco (TRT-PE), que garantia o pagamento do adicional a um ex-funcionário.

O direito foi assegurado ao trabalhador independentemente da realização da respectiva perícia. O TRT pernambucano entendeu que a parcela era devida porque a instituição financeira forneceu ao trabalhador documentação específica para aposentadoria especial. O documento continha declaração de que o empregado estava exposto, de maneira habitual e permanente, a ruídos superiores ao limite legal permitido.

No recurso ao TST, o Bandepe alegouviolação ao artigo 195 da CLT. O dispositivo prevê que "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho".

No exame do recurso, o juiz convocado João Carlos Ribeiro, acolheu os argumentos do banco. Segundo ele, "a insalubridade é caracterizada através de laudo pericial (art. 195 da CLT), que tem a finalidade de apurar o nível de exposição do empregado a esses agentes, verificando os limites de tolerância ou concentração máxima permitida, fixados em razão da matéria, da intensidade e do tempo de exposição a seus efeitos".

Para o relator, "no caso em exame, a realização da perícia é imprescindível para apurar as condições do ambiente de trabalho, além de obrigatória por disposição legal". A obrigação de se realizar a perícia se deve ao fato de que "sem ela é impossível constatar se, de fato, estão presentes os elementos físicos, químicos e biológicos nocivos à saúde, bem como o grau de exposição a que está sujeito o empregado, impossibilitando daí a determinação da insalubridade". (TST)

RR 694.502/00

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2004, 12h26

Comentários de leitores

2 comentários

Caro, gostaria de saber sobre o caso de emprega...

rebelc67 (Industrial)

Caro, gostaria de saber sobre o caso de empregados expostos a eletricidade se está recebendo direito a entrar com aposentadoria especial? Tamb´´em gostaria de saber como uma área de risco 4, como a Petrobrás paga periculosidade e empresas com mesma qualificação de risco, não são obrigadas a pagar e os empregados têm que aguradar laudo pericial de caso para saber se têm direito a periculosidade? Sem mais, grato. Cleber.

já vi vários casos de perca de audição de coleg...

ROSA (Outros)

já vi vários casos de perca de audição de colegas telemarketing, por trabalharem em lugares barulhentos e os peritos tecnicos sempre entendem que o argumento que a perícia apontou não haver nexo causal entre a surdez e os ruídos no ambiente de trabalho. mesmo sendo constatado por pericia a insalubre.por isso acho que tem que ser bem apurado pelo juiz

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