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Calote nunca mais

Alternativa polêmica para que credores recebam seus precatórios

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Persiste o drama brasileiro crônico do calote pelo Poder Público das dívidas judiciais públicas (os chamados precatórios).

Chama a atenção de qualquer analista, preliminarmente, o fato de que inexiste qualquer levantamento atualizado do estoque de dívida, ao mesmo tempo que esforços legislativos conflitantes (no bojo da reforma tributária, reforma do judiciário, p.ex.) são feitos caoticamente e a toque de caixa para "tocar" o tema quem sabe para a eternidade.

Não se conhece na literatura econômica do mundo uma solução para um estoque bilionário de dívida sem que se conheça seu valor exato, detalhes, natureza alimentar ou não. Mas, enfim, é o que está se tentando fazer hoje: soluções legislativas para o desconhecido.

Sem diagnóstico preciso, não há terapêutica que funcione. Este desconhecido calote bilionário está cuidadosamente escondido embaixo do tapete ou no armário das contas públicas, pois se os banqueiros ou instituições como Banco Mundial e BID descobrirem o que está acontecendo, de repente podem se negar a desembolsar novas quantias.

Realmente, se o Banco Mundial e o BID, e mesmo bancos privados, não emprestam um centavo se houver problemas potenciais com meio ambiente, indígenas, etc, o que dizer de centenas de milhares de "aculturados" que sofrem violência contra seus direitos humanos de receber créditos há muito julgados pelo Poder Judiciário!

A maior parte das soluções práticas estudadas hoje incursiona por moratória, securitização dos títulos para pagamento de impostos, leilões públicos e assim por diante. Idéias com mérito e que devem continuar a ser estudadas.

Existe, porém, uma outra alternativa.

O Secretário dos Negócios Jurídicos de uma das mais importantes cidades do país informou recentemente que, teoricamente, não teria problemas para pagar seu estoque de dívidas judiciais passivas (precatórios), pois sua dívida ativa era o dobro.

Ele, conceitualmente sabe: o estoque de dívidas públicas ATIVAS poderia ser utilizado num encontro de contas com as PASSIVAS.

Diagnóstico (com todos os pecados da generalização): os entes públicos não conseguem cobrar e, também por isto, não pagam suas dívidas.

Surge a pergunta: por quê não substituir o agente cobrador e pagador, leiloando o direito de cobrar, vinculado à obrigação de pagar?

Imaginem o que aconteceria se um Banco do Brasil, Bradesco ou Itaú do mercado comprasse (evidentemente com um desconto, pela assunção do risco e sua margem de lucro) a totalidade da dívida ativa da prefeitura de São Paulo (IPTU, ISS, etc), e, ao mesmo tempo, assumisse a obrigação de pagar os precatórios.

Antes de mais nada, coitados dos devedores da prefeitura.

Mas, ah, diriam, é impossível pagar o estoque de precatórios acumulado, pois os juros elevaram o total a algo impagável.

Muito bem, já existe moratória para os precatórios não-alimentares (desapropriações, etc.) por 10 anos e se vier uma moratória para os alimentares, existiria parcelamento por alguns anos, e isto poderia ser "descontado" voluntariamente pelos credores junto aos Bancos, que estariam administrando em paralelo um fluxo positivo de recebimento de dívida ativa.

Prejuízo nominal para os credores? Certamente, mas os que não aceitassem um desconto, poderiam receber durante alguns anos, ao invés da situação paranóica de hoje, onde o devedor (Poder Público) esconde suas contas e não paga ninguém, e os credores reclamam de tudo sem nenhuma chance de sucesso.

Os romanos, no velho Império, já faziam algo parecido com sucesso. Não estaríamos inventando nada.

Quem serão os opositores prováveis desta idéia: defensores da cobrança e pagamento de dívida pública direta e exclusivamente pelo Poder Público (não funciona hoje, como é público, sem trocadilho, e notório) e inimigos do grande capital, os bancos, que "mais uma vez ganhariam fortunas a custa do povo"...

Mais: puristas respeitáveis do Direito, que diriam (com toda razão teórica) que isto é inconstitucional, pois viola direitos adquiridos, coisa julgada.

Perfeito, mas emendas obscenamente inconstitucionais têm sido aprovadas regularmente pelo Congresso, sempre para favorecer o calote, e, paradoxalmente, enquanto a discussão conseqüente se arrasta por anos no Supremo Tribunal, os credores não-alimentares têm recebido em alguns Estados e prefeituras.

A blindagem constitucional integral dos precatórios alimentares não tem pago aluguel, médico, cheque especial e prestação da casa própria.

Solução polêmica, sim, mas é melhor os credores perderem algo e receber parte de seus créditos, do que o cenário de pântano atual, no qual somente a burocracia se alimenta.

Boa gestão, responsabilidade fiscal são conceitos que independem de ideologia.

Calote nunca mais deve ser o grito de guerra do MSJ – Movimento dos Sem Justiça.

É preciso agir antes que os legítimos credores passem a ocupar Fóruns e "exigir" providências do Poder Público.

 é advogado e presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP e vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2004, 8h26

Comentários de leitores

4 comentários

Com indignação hoje tomei conhecimento do fato ...

vovozinho (Oficial da Polícia Militar)

Com indignação hoje tomei conhecimento do fato sobre os precatórios, fui chamado pelo meu advogado que me fez uma proposta indecente com relação ao precatório que tenho para receber desde 1983 (julgado em 1997), fiquei horrorizado pois lá vi colegas meu, que talvez por motivos financeiros difíceis (situações dramáticas) estavam aceitando o acordo, por exemplo aceitando 20% do total líquido a receber que dá uma miséria perto do montante. Eu sei que é política mas senhor Flávio Brando, eu vejo atrás de tudo isto uma máfia para subtrair dos funcionários (recebedores dos precatórios).Nós não temos culpa da lentidão da justiça, e o governo que se diz trabalhar para as pessoas "será que esta trabalhando para as pessoas?" pois tira dos pequenos e permite que grandes oportunistas - como estes escritórios advocatícios (talvez protegidos por algum empresário, que tenham dívida c/ o Estado)- recebam o valor montante e os verdadeiros donos destes títulos recebam migalhas. Seria interessante que o senhor com a experiência e abertura que tem arranjasse uma maneira para avisar estes "pobres coitados" que talvez por medo de perderem tudo, aceitam esta propostas indecentes. Não é justo que depois de 23 anos de espera agora quando esta chegando a minha vez com 62 anos de idade eu fique à mercê destas leis que mais beneficiam políticos dos que cidadãos comuns. Além do mais onde está a lei do Estatudo do Idoso nesta situação? Só exigem o cumprimento de alguns e de outros não? Outra coisa importante, estes precatórios estão sendo pagos c/ o dinheiro do contribuinte...imagine... este dinheiro esta então sendo "desviado" p/ mãos de oportunistas e mais uma vez o cidadão comum (que é o verdadeiro dono) só terá migalhas. Será que não existe alguém por trás usando esta "máquina" para lavar dinheiro? Finalizando, porquê não existe uma lei que permite que a Fazenda Pública chame diretamente o dono do precatório e faça um acordo c/ ele (sem intermediários), pois se ficar alguma coisa para trás (no acordo) pelo menos ficará para o Estado e não para terceiros oportunistas.

Já li artigo em que a Ordem dos Advogados do Br...

Antonio Tadeu da Silva ()

Já li artigo em que a Ordem dos Advogados do Brasil tomou a iniciativa de lutar contra o calote da dívida pública. Concordo em gênero, número e grau com o artigo acima, vez que não resta alternativa aos atuais credores do caloteiro poder público. Aproveito o ensejo para apresentar uma idéia que deveria ser consubstanciada em norma da lei de responsabilidade fiscal - se é que esta lei existe p'ra valer - impondo ao administrador que deixasse de cumprir a sua responsabilidade, ter de indenizar do próprio bolso. Já que não têm "vergonha na cara", quem sabe!!!. Tal lei não poderia ter mais de um artigo, senão, o segundo flexibiliza o primeiro; o terceiro, já desobriga; o quarto, reconhece o direito ao calote, e assim vai..... É de rigor não perder de vista o velho ditado popular: a parte do corpo que mais dói é o bolso. Dói muito mais que os dentes, ouvidos, etc. Enquanto tal princípio não for aplicado aos administradores ladrões deste país, sou um pessimista.

Realmente já estava na hora de alguém "tocar" n...

Luciana Marques ()

Realmente já estava na hora de alguém "tocar" nesse assunto. Todo mundo sabe que, entra ano, sai ano, entre FH, entra LULA, a coisa continua travada. Seria interessante se as nossas Autoridades dessem uma olhadinha nesse APELO e pensassem nele com carinho. Brando, que seu grito continue ecoando até "aqueles" ouvidos governamentais.

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