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Corte de luz é um ato de gestão que não deveria chegar à Justiça

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Acreditamos firmemente que já se esboça uma tendência no sentido de revisar a jurisprudência que admite o manuseio do mandado de segurança contra ato de suspensão de energia elétrica, praticado por concessionária privada de serviços públicos. Mesmo no caso de corte fundado na prática de atos fraudulentos pelo consumidor (usuário), temos que, ainda assim, o ato é de ser entendido como resolução de interesses meramente privados. Quando o representante da concessionária serve-se de auto de infração, retira o medidor de eletricidade e nele faz perícia, concluindo pela ocorrência de fraude, esses atos não representam a consecução de nenhum interesse público, eis que objetivam em última análise apenas fundamentar a exigência do pagamento da (eventual) dívida (correspondente ao valor estimado do consumo desviado) e justificar o não cumprimento de sua própria obrigação contratual(24). Nesse ponto, nunca é demais esquecer a lição de CASTRO NUNES, sobre o descabimento do mandado de segurança para se resolver relações e interesses privados:

“A essa ordem de relações jurídicas é alheio o mandado de segurança, impróprio para resolver situações contratuais, assegurar pagamento de dívidas e, de um modo geral, dirimir questões de direito privado. Nesta conformidade está a jurisprudência da Corte Suprema e das Cortes locais. O que se resolve pelo mandado de segurança é relação de direito público, definido pelo dever legal da autoridade e pelo direito correlato de se lhe exigir o cumprimento desse dever” (Do M. de Segurança, págs. 76/77).

Quanto mais se puder interpretar que o ato (de corte de energia) é de mera gestão, praticado pela concessionária por sua própria conta e risco, evitando, assim, que o conflito venha a ser apreciado por órgãos da Justiça Federal, mais se atenderá ao sentido de uma política judiciária voltada a preservá-la rigidamente para a resolução de demandas que envolvam atos e interesses públicos (da União).

Notas

(1) O par. 3o. do art. 6o. da Lei 8.987/95 tem a seguinte redação:

“§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade”.

(2) Advertimos para a circunstância de que usamos indistintamente os conceitos de consumidor e usuário. É certo que este último termo (usuário) deve ser utilizado sempre que se faça referência ao consumidor de serviços públicos, até porque é o termo técnico que a Lei (8.987/95) emprega. O usuário deve ser entendido como uma categoria específica de consumidor, aquele que faz parte da relação jurídica contratual de serviço público. Mas essa relação contratual é uma típica relação de consumo. Nesse sentido, divergimos do Prof. Antônio Carlos Cintra do Amaral, para quem não se confunde o usuário do serviço público com o consumidor. Afirma ele que “a relação contratual entre concessionária e usuário, mediante a qual uma parte se obriga a prestar um serviço, recebendo em pagamento um preço público (tarifa), tem como pressuposto uma outra, entre a concessionária e o poder concedente”. Por essa razão, ou seja, a existência de verdadeiros contratos “coligados”, o Poder Público (concedente) tem responsabilidade solidária perante o usuário, “na medida em que mantém a titularidade do serviço”, diz ele (“Distinção entre usuário de serviço público e consumidor”, artigo publicado na Revista Diálogo Jurídico, n. 13, abril/maio 2002). Com a devida vênia, o concessionário é quem tem o encargo imediato da prestação e adequação do serviço público, respondendo pelos danos que causar a terceiros. Como se diz na doutrina, o concessionário age em nome próprio e por sua conta e risco, sendo perante ele que os usuários demandam em relação ao serviço. Por outro lado, a circunstância de o art. 27 da Emenda Constitucional n. 19/98 ter determinado ao Congresso Nacional a elaboração de “lei de defesa dos usuários dos serviços públicos” não implica reconhecer que o legislador pretendeu criar uma categoria estanque. A aplicação subsidiária das normas do CDC (Lei 8.078/90) à defesa do usuário dos serviços públicos sempre será possível, ainda que se tome de empréstimo aquelas mais genéricas e de caráter principiológico.

(3) O que demonstra que o Min. Humberto Gomes de Barros também mudou posição, acompanhando a reviravolta da jurisprudência da 1ª Turma, pois antes esposava o entendimento de que “é defeso à concessionária de energia elétrica interromper o suprimento de força, no escopo de compelir o consumidor ao pagamento de tarifa em atraso. O exercício arbitrário das próprias razões não pode substituir a ação de cobrança” (REsp n. 223.778/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 13.03.2000).




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 é juiz em Pernambuco e responsável pelo site InfoJus.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2004, 14h28

Comentários de leitores

3 comentários

Sem adentrar no mérito de energia elétrica ser ...

Carlos Souza Vituriano ()

Sem adentrar no mérito de energia elétrica ser um bem de primeira necessidade, e desta forma as cobranças de contas vencidas e não pagas deveriam seguir o rito de cobrança ordinária para proteger o consumidor do constrangimento ilegal, fatos mais relevantes cercam a controvéria. Apesar das concessionárias de energia elétrica, terem o aval da Resolução nº 456/2000, da Aneel, para suspender o fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento, essas empresas não vem respeitando o procedimento imposto pela mesma norma. Ou seja, o consumidor inadimplente deve ser comunicado (por uma correspondência específica) do seu inadimplemtento e decorrido o prazo de 15 dias sem efetuar o pagamento, aí sim pode a concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica. O problema é que estamos vendo centenas de motoqueiros circulando por aí, com ordem para suspensão do fornecimento sumariamente, sem a concessionária ter cumprido as formalidades expressas na Resolução nº 456/2000, da Aneel. E o pior é vermos decisões judiciais não se atendo ao procedimento imposto e passando os consumidores de tal produto a beira do caos em seus lares. Concordo que se as concessionárias não receberem pelo produto, estas falem, mas não é isso que dá o direito de "rasgarem" a norma da Aneel quanto as suas obrigações. E para denigrir ainda tal procedimento, é que estes vewm sendo adotado adotado nos consumidores em geral. As vezes a pessoas deixou de pagar a conta de um mês pelos mais variados motivos e é surpreendido pelo corte sumário. Isso é terrorismo sobre o consumidor!

Em que pese decisões como a do M.D. Min. Teori ...

Marco Paulo Denucci Di Spirito ()

Em que pese decisões como a do M.D. Min. Teori Albino Zawascki, que traça a dicotomia “atos de autoridade / atos de mera gestão”, para análise do cabimento do mandado de segurança contra atos de pessoa jurídica de direito privado em exercício de atividades públicas delegadas, entendendo que somente seria possível a impetração do mandamus no caso de “ato de autoridade”, e não no caso de “ato particular de gestão”, é importante destacar que a jurisprudência do STJ entende cabível o writ em face de diretores de escolas privadas, sendo que nestes casos não existe nem mesmo um contrato de concessão e, por conseguinte, não é aplicável a Lei 8.987/95. (Resp 208872/GO, Min. Waldemar Zveiter; Resp 122387/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Ou seja, os atos das escolas particulares são todos “de mera gestão”, e ainda assim é cabível o mandado de segurança. Nem todo mandado de segurança ajuizado pelo consumidor em face dos fornecedores de energia elétrica tratará, necessariamente, do corte de energia, de modo que o fato do STJ ter pacificado a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia em razão da inadimplência do consumidor residencial não pode conduzir para a formatação de um entendimento de ordem processual, que é outra questão.

Contribuição ampla, sólida, juridicamente bem a...

O Martini (Outros - Civil)

Contribuição ampla, sólida, juridicamente bem alicerçada, além de didática impecável. É o tipo de contribuição às ciências jurídicas que desejaria, ao menos semanalmente, divulgada pelo site.

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