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Corte de luz é um ato de gestão que não deveria chegar à Justiça

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1. As empresas privadas, embora concessionárias de serviço público, não estão obrigadas a submeter suas compras ou a contratação de serviços ao regime de licitação. Se os submetem, o fazem por interesse próprio, mas os atos assim praticados não se transformam em ato administrativo, e o contrato que daí resulta não será um contrato de direito público. Continua, como é da sua natureza, um simples ato particular de gestão, típico ato jurídico privado. Não sendo ato de autoridade, não há como supor-se presente a viabilidade de atacá-lo pela via do mandado de segurança.

2. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP nº 429849-RS, DJ. 10/11/2003, pp. 159)”.

Essa parece ser a tendência doravante no STJ, de definir que uma relação obrigacional bilateral privada, consistente no fornecimento de determinado serviço e a respectiva contraprestação, não envolve interesse da Administração pública (nem mesmo indireto), já que o fornecedor, nesse caso, nem mais é uma empresa com participação do capital estatal. Como muita propriedade, e nesse sentido, explicou o Min. Teori Zavascki que “...as empresas privadas, embora concessionárias de serviço público, não estão obrigadas a submeter suas compras ou a contratação de serviços ao regime de licitação, como ocorre com a administração pública. Se os submetem, o fazem por interesse próprio, apenas como método de melhor gerenciar seus negócios. Portanto, não se pode ver, nessa espécie de atos de concessionárias (que sequer têm a participação do capital estatal), um ato de autoridade, nem mesmo delegada. O contrato que surge dessa licitação não se transforma em contrato de Direito Público e a forma de selecionar o contratado não se transmuta em procedimento ou ato administrativo. Continua, como é de sua natureza, um simples ato particular de gestão, típico do ato jurídico privado. Não sendo ato de autoridade, não há como supor-se presente a viabilidade de atacá-lo pela via do mandado de segurança” (grifo nosso).

Essa mais nova vertente da jurisprudência do STJ, como se disse, tende a prosperar, evitando que questões relacionadas ao corte de energia de usuário (consumidor) inadimplente sejam veiculadas pela via imprópria da ação mandamental, preterindo-se os procedimentos cautelares comuns, estes sim admissíveis quando se trata de resolver situações contratuais e toda espécie de relações jurídicas de ordem privada.

Diga-se, por fim, que a preferência pelo uso dos procedimentos cautelares, atende também a uma razão de ordem prática. Explico: como eram pessoas jurídicas (sociedades de economia mista) sob o controle (indireto) dos Estados que prestavam os serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, os mandados de segurança contra atos de seus dirigentes costumavam ser resolvidos na Justiça comum. Desaparecida a ligação com os Estados-membros, as impetrações de ações de segurança têm que recair obrigatoriamente na Justiça Federal, em virtude de o Poder concedente (dos serviços de distribuição de energia elétrica) ser a União Federal (22). Ora, se se concebe que o ato que corta o fornecimento de energia elétrica é ato administrativo, atacável via mandado de segurança, a autoridade pública nesse caso age por delegação do Poder Público Federal (a União Federal), sujeitando-se, por conseguinte, à competência da Justiça Federal (23). Para evitar que disputas (causas) meramente privadas, sem qualquer interesse direto da União ou do seu órgão regulador (a ANEEL), deixem o seu leito natural - que é a Justiça estadual (as varas cíveis) - para ter lugar no âmbito dos órgãos da Justiça Federal, é desaconselhável a jurisprudência que admite o manuseio do mandado de segurança.

A continuar-se entendendo cabível o mandado de segurança contra o corte de energia elétrica e, por conseqüência, o seu processamento junto aos órgãos da Justiça Federal, simplesmente viola-se o comando do art. 2o. da Lei 1.533/51 (Lei do Mandado de Segurança), que somente considera autoridade federal, para definição de competência da Justiça Federal, quando “as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais”. Pelo corte (suspensão) de energia, exclusivamente responde o concessionário e, sendo constatada a abusividade, e concedida a segurança, somente ele (pessoa jurídica de direito privado) arca com as conseqüências desse ato, não refletindo, ainda que indiretamente, sobre o Poder concedente (a União Federal). Não há, portanto, como se justificar o cabimento da segurança nesses casos e seu processamento pela Justiça Federal. Ainda que essa regra (art. 2o. da Lei 1.533/51) pudesse ser temperada, uma questão de política judiciária mesmo deve funcionar não incentivando a que causas sem qualquer interesse público (da União) afluam no leito da Justiça Federal.




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 é juiz em Pernambuco e responsável pelo site InfoJus.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2004, 14h28

Comentários de leitores

3 comentários

Sem adentrar no mérito de energia elétrica ser ...

Carlos Souza Vituriano ()

Sem adentrar no mérito de energia elétrica ser um bem de primeira necessidade, e desta forma as cobranças de contas vencidas e não pagas deveriam seguir o rito de cobrança ordinária para proteger o consumidor do constrangimento ilegal, fatos mais relevantes cercam a controvéria. Apesar das concessionárias de energia elétrica, terem o aval da Resolução nº 456/2000, da Aneel, para suspender o fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento, essas empresas não vem respeitando o procedimento imposto pela mesma norma. Ou seja, o consumidor inadimplente deve ser comunicado (por uma correspondência específica) do seu inadimplemtento e decorrido o prazo de 15 dias sem efetuar o pagamento, aí sim pode a concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica. O problema é que estamos vendo centenas de motoqueiros circulando por aí, com ordem para suspensão do fornecimento sumariamente, sem a concessionária ter cumprido as formalidades expressas na Resolução nº 456/2000, da Aneel. E o pior é vermos decisões judiciais não se atendo ao procedimento imposto e passando os consumidores de tal produto a beira do caos em seus lares. Concordo que se as concessionárias não receberem pelo produto, estas falem, mas não é isso que dá o direito de "rasgarem" a norma da Aneel quanto as suas obrigações. E para denigrir ainda tal procedimento, é que estes vewm sendo adotado adotado nos consumidores em geral. As vezes a pessoas deixou de pagar a conta de um mês pelos mais variados motivos e é surpreendido pelo corte sumário. Isso é terrorismo sobre o consumidor!

Em que pese decisões como a do M.D. Min. Teori ...

Marco Paulo Denucci Di Spirito ()

Em que pese decisões como a do M.D. Min. Teori Albino Zawascki, que traça a dicotomia “atos de autoridade / atos de mera gestão”, para análise do cabimento do mandado de segurança contra atos de pessoa jurídica de direito privado em exercício de atividades públicas delegadas, entendendo que somente seria possível a impetração do mandamus no caso de “ato de autoridade”, e não no caso de “ato particular de gestão”, é importante destacar que a jurisprudência do STJ entende cabível o writ em face de diretores de escolas privadas, sendo que nestes casos não existe nem mesmo um contrato de concessão e, por conseguinte, não é aplicável a Lei 8.987/95. (Resp 208872/GO, Min. Waldemar Zveiter; Resp 122387/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Ou seja, os atos das escolas particulares são todos “de mera gestão”, e ainda assim é cabível o mandado de segurança. Nem todo mandado de segurança ajuizado pelo consumidor em face dos fornecedores de energia elétrica tratará, necessariamente, do corte de energia, de modo que o fato do STJ ter pacificado a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia em razão da inadimplência do consumidor residencial não pode conduzir para a formatação de um entendimento de ordem processual, que é outra questão.

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O Martini (Outros - Civil)

Contribuição ampla, sólida, juridicamente bem alicerçada, além de didática impecável. É o tipo de contribuição às ciências jurídicas que desejaria, ao menos semanalmente, divulgada pelo site.

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