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Corte de luz é um ato de gestão que não deveria chegar à Justiça

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No seu voto, o Ministro Demócrito Reinaldo não só não estendeu o uso do mandado de segurança além do campo dos atos administrativos em procedimentos licitatórios, como teve a preocupação de destacar o relevante interesse público envolvido no caso, já que o ato da sociedade de economia mista importava na “construção de obras do maior interesse da sociedade, dado o vulto dos dinheiros públicos nelas empregados e o bem estar que ensejam à coletividade” e, portanto, não se poderia deixar esses atos “imunes à fiscalização da própria sociedade, pela via daqueles remédios judiciais” (16).

O problema é que, ao admitir o mandado de segurança contra ato de dirigentes de sociedade de economia mista, esse julgamento terminou por influenciar outro subseqüente, também da mesma Turma do STJ (a 1a. Turma), onde se discutiu especificamente se o corte de energia elétrica é ato (delegado) de autoridade pública, sujeito ao mandado de segurança. O relator, Min. José Delgado, terminou por concluir que sim, assentando na ementa do acórdão (17):

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL. RECURSO PROVIDO.

1. É impugnável, por Mandado de Segurança, o ato de autoridade dirigente de Sociedade de Economia Mista, quando praticado com abuso e de forma ilegal.

“In casu”, trata-se de ato do Superintendente de Distribuição Norte das Centrais Elétricas de Goiás (CELG) e seu representante local, que visando a compelir o recorrente ao pagamento de contas em atraso, determinou a supressão do fornecimento de energia elétrica em outras unidades ao mesmo pertencentes, que estavam com o seu pagamento em dia, constituindo tal prática, medida passível de impugnação pela via mandamental.

2. Tem-se, atualmente, procurado emprestar ao vocábulo autoridade o conceito mais amplo possível para justificar a impetração do Manado de Segurança, tendo a lei adicionado-lhe o expletivo “seja de que natureza for” (REsp 84. 082/RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo)” (18).

Esse último julgado, embora da relatoria de um dos mais eminentes juristas que já integraram o STJ, não emprestou a melhor interpretação quando se trata de definir a natureza do ato do delegado do serviço público, para fins de mandado de segurança (19). A posição nele expressa, admitindo o mandado de segurança como via de impugnação do corte de energia elétrica (com fundamento no inadimplemento) tem perdurado na 1a. Turma daquela Corte (20), bem como tem deitado influência sobre outros órgãos fracionários do tribunal (21).

Esses julgados, como se disse, talvez ainda influenciem advogados e o próprio Judiciário, levando-os a admitir a impetração de mandados de segurança contra o ato de corte (suspensão do fornecimento) de energia elétrica. Mas é preciso alertá-los para a inconciliável circunstância de que a construção dessa jurisprudência apoiou-se em premissas e situações completamente distintas da atual, quando as companhias distribuidoras de energia elétrica ainda permaneciam sob a égide estatal, adotando a forma de sociedades de economia mista sob o controle dos Estados-membros da Federação. Em razão do subseqüente processo de privatização, com o controle dessas companhias passando para o setor privado, uma nova jurisprudência há de ser erigida em torno da matéria. Ato de dirigente de empresa privada concessionária de energia elétrica não pode ser considerado como delegado do Poder estatal, a não ser naquilo que expressa verdadeiro ato jurídico expressivo de autoridade pública, o que não é o caso do simples corte (suspensão) do fornecimento de energia elétrica a usuário inadimplente com suas obrigações contratuais.

Esse novo caminho jurisprudencial já começou a ser traçado dentro da própria 1a. Turma do STJ, num dos seus mais recentes pronunciamentos, conduzido por um dos seus mais modernos integrantes, o Min. Teori Albino Zavascki, que afastou a incidência do mandado de segurança para se atacar ato de empresa privada concessionária de energia elétrica. O relator original, Min. Francisco Falcão, havia fundamentado seu voto apoiando-se nos dois outros precedentes relatados pelo Min. José Delgado (REsp 174085-GO e Resp 430783/MT), mas foi vencido diante da argumentação do Min. Teori Albino Zawascki no sentido de que o ato de empresa privada de energia elétrica, ainda que formado em procedimento licitatório, é ato de mera gestão, de interesse interno e particular da empresa, não correspondendo a ato de autoridade pública para fins de mandado de segurança. A ementa desse mais novo julgado está assim expressa:

“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE EMPRESA PRIVADA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESCABIMENTO.




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 é juiz em Pernambuco e responsável pelo site InfoJus.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2004, 14h28

Comentários de leitores

3 comentários

Sem adentrar no mérito de energia elétrica ser ...

Carlos Souza Vituriano ()

Sem adentrar no mérito de energia elétrica ser um bem de primeira necessidade, e desta forma as cobranças de contas vencidas e não pagas deveriam seguir o rito de cobrança ordinária para proteger o consumidor do constrangimento ilegal, fatos mais relevantes cercam a controvéria. Apesar das concessionárias de energia elétrica, terem o aval da Resolução nº 456/2000, da Aneel, para suspender o fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento, essas empresas não vem respeitando o procedimento imposto pela mesma norma. Ou seja, o consumidor inadimplente deve ser comunicado (por uma correspondência específica) do seu inadimplemtento e decorrido o prazo de 15 dias sem efetuar o pagamento, aí sim pode a concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica. O problema é que estamos vendo centenas de motoqueiros circulando por aí, com ordem para suspensão do fornecimento sumariamente, sem a concessionária ter cumprido as formalidades expressas na Resolução nº 456/2000, da Aneel. E o pior é vermos decisões judiciais não se atendo ao procedimento imposto e passando os consumidores de tal produto a beira do caos em seus lares. Concordo que se as concessionárias não receberem pelo produto, estas falem, mas não é isso que dá o direito de "rasgarem" a norma da Aneel quanto as suas obrigações. E para denigrir ainda tal procedimento, é que estes vewm sendo adotado adotado nos consumidores em geral. As vezes a pessoas deixou de pagar a conta de um mês pelos mais variados motivos e é surpreendido pelo corte sumário. Isso é terrorismo sobre o consumidor!

Em que pese decisões como a do M.D. Min. Teori ...

Marco Paulo Denucci Di Spirito ()

Em que pese decisões como a do M.D. Min. Teori Albino Zawascki, que traça a dicotomia “atos de autoridade / atos de mera gestão”, para análise do cabimento do mandado de segurança contra atos de pessoa jurídica de direito privado em exercício de atividades públicas delegadas, entendendo que somente seria possível a impetração do mandamus no caso de “ato de autoridade”, e não no caso de “ato particular de gestão”, é importante destacar que a jurisprudência do STJ entende cabível o writ em face de diretores de escolas privadas, sendo que nestes casos não existe nem mesmo um contrato de concessão e, por conseguinte, não é aplicável a Lei 8.987/95. (Resp 208872/GO, Min. Waldemar Zveiter; Resp 122387/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Ou seja, os atos das escolas particulares são todos “de mera gestão”, e ainda assim é cabível o mandado de segurança. Nem todo mandado de segurança ajuizado pelo consumidor em face dos fornecedores de energia elétrica tratará, necessariamente, do corte de energia, de modo que o fato do STJ ter pacificado a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia em razão da inadimplência do consumidor residencial não pode conduzir para a formatação de um entendimento de ordem processual, que é outra questão.

Contribuição ampla, sólida, juridicamente bem a...

O Martini (Outros - Civil)

Contribuição ampla, sólida, juridicamente bem alicerçada, além de didática impecável. É o tipo de contribuição às ciências jurídicas que desejaria, ao menos semanalmente, divulgada pelo site.

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