Consultor Jurídico

No escuro

Corte de luz é um ato de gestão que não deveria chegar à Justiça

Por 

Essa diferenciação entre atos de polícia executados pelo concessionário, estes passíveis de sanação pela via do mandado de segurança, e os atos de mera gestão negocial é importante para evitar a confusão que atualmente domina as unidades da Justiça dos Estados. Para evitar o corte de energia elétrica em suas residências e estabelecimentos comerciais, consumidores inadimplentes se socorrem do mandado de segurança. Nas Capitais, isso ainda causa maior confusão, pois as ações de segurança são distribuídas para as varas cíveis, que somente atuam na esfera dos litígios entre particulares, e o mandado de segurança, por sua natureza específica de solucionar conflitos na esfera do direito público, em princípio só poderia ser ajuizado nas varas dos feitos da Fazenda Pública. A suspensão do fornecimento de energia, em razão do inadimplemento do usuário, é ato de mera gestão negocial, não podendo ser combatido pela via mandamental.

O direito do concessionário ao corte (suspensão do serviço), nessa hipótese, não decorre do poder de polícia que lhe é transferido pelo Estado, mas tem origem no contrato (privado) que assina com o particular (consumidor), por força da exceptio non adimpleti contractus, que autoriza a qualquer contratante deixar de adimplir sua obrigação quando o outro deixa de cumprir com a sua própria prestação. Nesse sentido, qualquer pretensão de impedimento ao corte deve ser veiculada por meio de procedimentos cautelares ou por via de pedido de tutela antecipada de obrigação de (não) fazer, ou qualquer outro expediente processual que se mostre hábil a solucionar os interesses particulares em conflito; nunca pela via estreita e especial da ação de mandado de segurança.

Essa parece ser uma conclusão de fácil aceitação, mas como explicar, então, que as cortes judiciárias, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, ainda continuem admitindo o manejo do mandado de segurança por consumidores inadimplentes? Isso em parte pode ser explicado na circunstância de a jurisprudência ter se firmado anteriormente ao processo de privatização das empresas concessionárias de energia elétrica. Como se sabe, a fase mais intensa do processo de privatização de empresas estatais no Brasil teve início durante a primeira gestão de Fernando Henrique Cardoso, no ano de 1995, quando foram incluídas empresas públicas não só da área de eletricidade, mas também de mineração, ferrovias, portos, rodovias, telecomunicações, água e esgotos e bancos (14). Antes da privatização, as empresas concessionárias de energia elétrica assumiam a forma de sociedades de economia mista, controladas pelos respectivos Estados-membros da Federação. A aceitação do cabimento de mandado de segurança contra ato de dirigente de concessionária de energia elétrica adquiriu força nesse contexto, em razão de que a sociedade de economia mista tem natureza (para)estatal e, portanto, seu dirigente pode ser considerado autoridade pública.

No âmbito do STJ, um julgado considerado verdadeiro leading case, por ter influenciado a formação da jurisprudência a partir dele, foi firmado em maio de 1996, sob a relatoria do Ministro Demócrito Reinaldo, assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE AUTORIDADE – ART. 1O. DA LEI N. 1.533/51.

O conceito de autoridade para justificar a impetração do “mandamus” é o mais amplo possível e, por isso mesmo, a lei ajuntou-lhe (ao mesmo conceito) o expletivo: “seja de que natureza for”.

Os princípios constitucionais a que está sujeita a administração direta e indireta (incluídas as sociedades de economia mista) impõem a submissão da contratação de obras e serviços públicos ao procedimento da licitação, instituto juridicizado como de direito público. Os atos das entidades da administração (direta ou indireta) constituem atividade de direito público, atos de autoridade sujeitos ao desafio pela via da ação de segurança. “In casu”, a companhia estadual de energia elétrica – CEEE – na medida em que assumiu o encargo de realizar a licitação pública para efeito de selecionar pessoas ou entidades para a realização de obras e serviços do maior interesse da sociedade praticou atos administrativos, atos de autoridade, já que regidos por normas de direito público e que não poderão permanecer forros à impugnação através do mandado de segurança” (15).

Nesse julgado acima transcrito, a Corte Superior foi instada a se manifestar sobre o cabimento (ou não) do mandado de segurança para impugnar ato da diretoria coletiva de uma companhia de energia elétrica, que julgou a fase de concorrência pública, no processo licitatório por ela aberto, para construção de uma usina hidráulica. A discussão era se tal decisão constituía ato administrativo, emanado de autoridade pública, ou mero ato de gestão, regido por regras do direito privado, e por isso mesmo impossível de impugnação pela via da segurança. O Ministro Demócrito Reinaldo, com a prudência que sempre caracterizou sua atuação judicante, destacou que os atos praticados pela Administração indireta, nos procedimentos licitatórios, são atos administrativos e, portanto, atos de autoridade vinculados ao direito público. Recorrendo ao art. 37, XXI, da CF, que exige a submissão, mesmo da Administração indireta ou fundacional, ao processo de licitação pública na contratação de obras e serviços, concluiu que “é instituto juridicizado [o processo de licitação] como de direito público. Os atos das entidades da Administração, neste campo, são atos de direito público, atos essencialmente administrativos, atos de autoridade”.




Topo da página

 é juiz em Pernambuco e responsável pelo site InfoJus.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2004, 14h28

Comentários de leitores

3 comentários

Sem adentrar no mérito de energia elétrica ser ...

Carlos Souza Vituriano ()

Sem adentrar no mérito de energia elétrica ser um bem de primeira necessidade, e desta forma as cobranças de contas vencidas e não pagas deveriam seguir o rito de cobrança ordinária para proteger o consumidor do constrangimento ilegal, fatos mais relevantes cercam a controvéria. Apesar das concessionárias de energia elétrica, terem o aval da Resolução nº 456/2000, da Aneel, para suspender o fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento, essas empresas não vem respeitando o procedimento imposto pela mesma norma. Ou seja, o consumidor inadimplente deve ser comunicado (por uma correspondência específica) do seu inadimplemtento e decorrido o prazo de 15 dias sem efetuar o pagamento, aí sim pode a concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica. O problema é que estamos vendo centenas de motoqueiros circulando por aí, com ordem para suspensão do fornecimento sumariamente, sem a concessionária ter cumprido as formalidades expressas na Resolução nº 456/2000, da Aneel. E o pior é vermos decisões judiciais não se atendo ao procedimento imposto e passando os consumidores de tal produto a beira do caos em seus lares. Concordo que se as concessionárias não receberem pelo produto, estas falem, mas não é isso que dá o direito de "rasgarem" a norma da Aneel quanto as suas obrigações. E para denigrir ainda tal procedimento, é que estes vewm sendo adotado adotado nos consumidores em geral. As vezes a pessoas deixou de pagar a conta de um mês pelos mais variados motivos e é surpreendido pelo corte sumário. Isso é terrorismo sobre o consumidor!

Em que pese decisões como a do M.D. Min. Teori ...

Marco Paulo Denucci Di Spirito ()

Em que pese decisões como a do M.D. Min. Teori Albino Zawascki, que traça a dicotomia “atos de autoridade / atos de mera gestão”, para análise do cabimento do mandado de segurança contra atos de pessoa jurídica de direito privado em exercício de atividades públicas delegadas, entendendo que somente seria possível a impetração do mandamus no caso de “ato de autoridade”, e não no caso de “ato particular de gestão”, é importante destacar que a jurisprudência do STJ entende cabível o writ em face de diretores de escolas privadas, sendo que nestes casos não existe nem mesmo um contrato de concessão e, por conseguinte, não é aplicável a Lei 8.987/95. (Resp 208872/GO, Min. Waldemar Zveiter; Resp 122387/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Ou seja, os atos das escolas particulares são todos “de mera gestão”, e ainda assim é cabível o mandado de segurança. Nem todo mandado de segurança ajuizado pelo consumidor em face dos fornecedores de energia elétrica tratará, necessariamente, do corte de energia, de modo que o fato do STJ ter pacificado a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia em razão da inadimplência do consumidor residencial não pode conduzir para a formatação de um entendimento de ordem processual, que é outra questão.

Contribuição ampla, sólida, juridicamente bem a...

O Martini (Outros - Civil)

Contribuição ampla, sólida, juridicamente bem alicerçada, além de didática impecável. É o tipo de contribuição às ciências jurídicas que desejaria, ao menos semanalmente, divulgada pelo site.

Comentários encerrados em 16/04/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.