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Corte de luz é um ato de gestão que não deveria chegar à Justiça

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(15) 1a. Turma do STJ, Resp n. 84.082-RS, j. 23.05.96, DJU 23.05.96.

(16) Note-se, portanto, que, no julgado acima, estavam envolvidos a preservação do patrimônio público e dos princípios da moralidade e impessoalidade administrativas, daí o cabimento do mandado de segurança como via de impugnação de atos de dirigentes de sociedade de economia mista.

(17) REsp 174085-GO, j. 18.08.98, DJ 21.09.98. Nesse acórdão, o relator apenas acrescentou que o dirigente da companhia de eletricidade (sociedade de economia mista) “agiu em cumprimento de determinação de legislação específica do setor de energia elétrica, através do poder concedente, Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, contida na Portaria DNAEE n. 22/86, o que demonstra que praticou o ato impugnado no exercício de função delegada pelo Poder Público”.

(18) Observe-se que, na parte final da ementa, o julgado repete, ipsis literis, trecho do acórdão anterior, da relatoria do Min. Demócrito Reinaldo (REsp 84.082-RS).

(19) Reformou acórdão da 2a. Câmara Cível do TJ de Goiás, que, no nosso entender, tinha atribuído melhor solução a essa questão, assim ementado:

Mandado de segurança. Sociedade de Economia Mista. Ato de gestão.

As sociedades de economia mista podem agir, tanto como entidades públicas, gerindo serviços públicos, quanto como entidades privadas, editando atos de direito privado. Assim é que, evidenciado que o ato por ela praticado – corte de energia elétrica -, foi de mera gestão, não podendo ser tido como de mera autoridade, não pode o mesmo ser atacado por mandado de segurança”.

(20) No Resp 430783/MT, também da relatoria do Min. José Delgado, julgado em 17.09.02 (DJ 28.10.02), a Turma manteve o mesmo posicionamento. Nesse caso, a companhia de energia elétrica também era uma sociedade de economia mista.

(21) No julgamento do AGA 248297-SE, tendo como relatora a Ministra Nancy Andrighi, a 2a. Turma acolheu a tese de que cabe mandado de segurança contra o corte de energia elétrica. A relatora, em seu voto, utilizou como precedente o REsp 174.085-GO, relatado pelo Min. José Delgado.

(22) Compete privativamente à União Federal explorar diretamente ou mediante autorização ou concessão os serviços de instalação de energia elétrica (art. 21, XII, d, da Constituição Federal).

(23) São inúmeros os acórdãos recentes que estão dando pela competência da Justiça Federal, para julgar mandados de segurança impetrados contra o corte de energia elétrica. O entendimento é o de que “conforme o art. 109, VIII, da Constituição, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função delegada” (CC 37912-RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 27.08.03, DJ 15.09.03. No mesmo sentido: CC 38875/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 08.10.03, DJ 17.11.03. 1a. Seção; CC 39358-RS, rel. Min. Castro Meira, j. 24.09.03, DJ 20.10.03). É importante destacar que esses julgados não adotam diretamente a tese de que o corte de energia elétrica é ato de autoridade pública e, portanto, sujeito ao mandado de segurança. Eles apenas destacaram a competência para julgar esses mandados de segurança. Como destacou o Min. Teori Zavascki ao votar no CC 37912-RS – numa clara indicação de manter-se fiel ao seu pensamento de que não cabe mandado de segurança nessas hipóteses, antes esposado no 429849-RS -, “se o ato atacado é ou não ato típico de autoridade ou ato de mera gestão, é matéria que diz com a admissibilidade do mandado de segurança, e não com a competência para julgá-lo”. Nesses conflitos de competência que têm sido julgados pelo STJ, tem-se mantido a competência da Justiça Federal quando o Juiz Federal do grau inferior se declara competente, privilegiando-se o enunciado da Súmula 60 do extinto TFR, que prediz: “Compete à Justiça Federal decidir da admissibilidade de mandado de segurança impetrado contra atos de dirigentes de pessoas jurídicas privadas, ao argumento de estarem agindo por delegação do poder público federal".

(24) Ainda que essas ações sejam amparadas na Portaria n. 222/87 do antigo DNAEE.




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 é juiz em Pernambuco e responsável pelo site InfoJus.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2004, 14h28

Comentários de leitores

3 comentários

Sem adentrar no mérito de energia elétrica ser ...

Carlos Souza Vituriano ()

Sem adentrar no mérito de energia elétrica ser um bem de primeira necessidade, e desta forma as cobranças de contas vencidas e não pagas deveriam seguir o rito de cobrança ordinária para proteger o consumidor do constrangimento ilegal, fatos mais relevantes cercam a controvéria. Apesar das concessionárias de energia elétrica, terem o aval da Resolução nº 456/2000, da Aneel, para suspender o fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento, essas empresas não vem respeitando o procedimento imposto pela mesma norma. Ou seja, o consumidor inadimplente deve ser comunicado (por uma correspondência específica) do seu inadimplemtento e decorrido o prazo de 15 dias sem efetuar o pagamento, aí sim pode a concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica. O problema é que estamos vendo centenas de motoqueiros circulando por aí, com ordem para suspensão do fornecimento sumariamente, sem a concessionária ter cumprido as formalidades expressas na Resolução nº 456/2000, da Aneel. E o pior é vermos decisões judiciais não se atendo ao procedimento imposto e passando os consumidores de tal produto a beira do caos em seus lares. Concordo que se as concessionárias não receberem pelo produto, estas falem, mas não é isso que dá o direito de "rasgarem" a norma da Aneel quanto as suas obrigações. E para denigrir ainda tal procedimento, é que estes vewm sendo adotado adotado nos consumidores em geral. As vezes a pessoas deixou de pagar a conta de um mês pelos mais variados motivos e é surpreendido pelo corte sumário. Isso é terrorismo sobre o consumidor!

Em que pese decisões como a do M.D. Min. Teori ...

Marco Paulo Denucci Di Spirito ()

Em que pese decisões como a do M.D. Min. Teori Albino Zawascki, que traça a dicotomia “atos de autoridade / atos de mera gestão”, para análise do cabimento do mandado de segurança contra atos de pessoa jurídica de direito privado em exercício de atividades públicas delegadas, entendendo que somente seria possível a impetração do mandamus no caso de “ato de autoridade”, e não no caso de “ato particular de gestão”, é importante destacar que a jurisprudência do STJ entende cabível o writ em face de diretores de escolas privadas, sendo que nestes casos não existe nem mesmo um contrato de concessão e, por conseguinte, não é aplicável a Lei 8.987/95. (Resp 208872/GO, Min. Waldemar Zveiter; Resp 122387/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Ou seja, os atos das escolas particulares são todos “de mera gestão”, e ainda assim é cabível o mandado de segurança. Nem todo mandado de segurança ajuizado pelo consumidor em face dos fornecedores de energia elétrica tratará, necessariamente, do corte de energia, de modo que o fato do STJ ter pacificado a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia em razão da inadimplência do consumidor residencial não pode conduzir para a formatação de um entendimento de ordem processual, que é outra questão.

Contribuição ampla, sólida, juridicamente bem a...

O Martini (Outros - Civil)

Contribuição ampla, sólida, juridicamente bem alicerçada, além de didática impecável. É o tipo de contribuição às ciências jurídicas que desejaria, ao menos semanalmente, divulgada pelo site.

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