OAB repudia descumprimento de liminar pela Câmara

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou, nesta quinta-feira (8/4), uma manifestação de protesto à Câmara dos Deputados por descumprimento de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte proibiu a exibição da imagem de Law Kin Chong na CPI da Pirataria. Mesmo assim, a Câmara permitiu que o depoente fosse filmado por equipes de TV.

O documento da OAB apóia também a denúncia no mesmo sentido apresentada ao Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, em Curitiba (26/3), pelo presidente nacional da instituição, Roberto Busato. Ele considerou "grave e lamentável" a decisão da Câmara de exibir as imagens do depoimento e disse que decisão judicial "não se discute; cumpre-se".

O documento com o repúdio ao desrespeito à liminar foi apresentado pelo conselheiro federal por São Paulo, Alberto Zacharias Toron. "É inadmissível o desrespeito à decisão judicial", afirma Toron.

Segue a íntegra da manifestação:

Propositura de repúdio ao desrespeito à liminar concedida

pelo STF por parte da CPI da Pirataria da Câmara dos Deputados

A conhecida frase "ainda há juízes em Berlim", não é cara apenas ao constitucionalismo alemão. È cara a todas as nações que se propõem regidas pelo Direito e por uma Constituição. Temos aí condensada a idéia de que o Poder é permanentemente refreado por aqueles que são incumbidos de dizer o direito e, assim, assegura-se ao mais comum dos cidadãos o respeito aos seus direitos. É, portanto, condição básica para a higidez do Estado Democrático de Direito o respeito às decisões judiciais.

A despeito da clareza e da aceitação sem a mais diminuta discrepância de tais idéias, constrangidos, vimos no último dia 18 de março, em plena Casa Federal de Leis, o desrespeito flagrante, abusivo e injustificável, à decisão liminar proferida pelo ilustre Ministro Cezar Peluzo em favor de um investigado. É verdade que, posteriormente, a referida decisão veio a ser cassada pelo Plenário da Corte Suprema.

Isso, porém, não autorizava que se passasse por cima do provimento jurisdicional. Certo ou errado, deveria ser cumprido à risca. Tal dogma é essencial para a vida democrática. Do contrário, teremos a prepotência campeando, ou seja, a ditadura de quem tem o Poder. Vale dizer, o império da força e não do direito. O espetáculo que as

diferentes CPIs, a pretexto de investigar, têm propiciado à nação demonstrações de rara arbitrariedade. Seja lá o que for, é inadmissível o desrespeito à decisão judicial.

Nessa conformidade, o Pleno do Conselho Federal, somando-se à

manifestação do seu Presidente por ocasião da reunião do

Colégio de Presidentes das Seccionais, vem manifestar seu

repúdio à atitude da CPI da Pirataria.(OAB)