Lula envia ao Congresso projeto sobre remuneração das carreiras da AGU

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou ao Congresso Nacional projeto de lei, com pedido de urgência, que trata da reestruturação e remuneração das carreiras da Advocacia-Geral da União.

A proposta abrange as carreiras de procurador da Fazenda Nacional, procurador federal, advogado da União, procurador do Banco Central e defensor Público da União. A mensagem, de número 157, foi publicada nesta quinta-feira (8/4) no Diário Oficial da União.

Outro projeto encaminhado ao Congresso pelo presidente trata da incorporação dos cargos vagos as carreiras da Advocacia-Geral da União. A proposta altera o artigo 46 da Medida Provisória 2229-43, de 6/9/01, que determina que os cargos privativos de bacharel em Direito não transpostos para as carreiras de assistente jurídico e de procurador autárquico comporão quadro suplementar em extinção.

A alteração deste artigo prevê que, quando estes cargos ficaram vagos, possam ser preenchidos e não extintos, o que evitará a diminuição substancial do número de servidores que hoje desempenham as atividades fins da Advocacia-Geral da União. (AGU)