Hospital das Clínicas de Porto Alegre se livra de dívida de R$ 30 mi

O ministro Gilmar Mendes, da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, livrou o Hospital das Clínicas de Porto Alegre do pagamento de mais de R$ 30 milhões de uma dívida trabalhista e, por consequência, de sua iminente falência. Ele mandou o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região examinar ação rescisória proposta pela defesa da instituição hospitalar.

A ação contesta acórdão que deferiu a servidores do hospital o pagamento de diferenças salariais referentes ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser) e às URPs de abril e maio de 1988. Publicada a decisão regional, o Hospital das Clínicas da capital gaúcha começou uma verdadeira via crusis.

Isso porque, ao contestar a decisão, a defesa do hospital se referiu à sentença de 1ª instância, e não ao acórdão do Tribunal Regional. E por esse motivo, teve, seguidas vezes, seus pedidos extintos sem o julgamento do mérito.

A ementa publicada pelo TRT registrou: “dirigindo-se a pretensão do autor à desconstituição da decisão de 1º Grau, tendo, porém, havido apreciação da matéria em 2º Grau, impõe-se extinguir o feito sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido”.

Em sua defesa, o hospital alegou que “o apego demasiado ao tecnicismo, isto é, a uma palavra, no seu sentido restrito, que nem o legislador e a doutrina o fazem, é pretender jogar fora, não só o princípio da singularidade que predomina no Direito do Trabalho, como o da razoabilidade, o qual é muito mais uma regra interpretadora do que informadora”. E argumentou também que “o acórdão, no caso dos presentes autos, é espelho da sentença, isto é, acolheu-a integralmente”. Dessa forma, o efeito final seria o mesmo.

Os dois embargos de declaração propostos pelo hospital em segunda instância foram rejeitados. O mesmo ocorreu no Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou um recurso ordinário e dois embargos de declaração. Em todos os casos, o argumento foi igual: impossibilidade jurídica do pedido.

Em sua decisão, o TST registrou que “não há como rescindir a r. Sentença que foi substituída pelo Acórdão Regional, posto que esta não mais existe (art. 512, do CPC)”.

No recurso apresentado ao STF, o Hospital das Clínicas, além de criticar o apego a um termo, argumentou que, mantida a decisão, a União teria de desembolsar mais de R$ 30 milhões “para pagar a condenação em diferenças salariais em razão dos planos econômicos, onde já há decisão dessa Alta Corte, que não há direito adquirido aos mesmos”.

Os argumentos foram acolhidos pelo ministro Gilmar Mendes, que também criticou o excesso de formalismo com que o caso foi tratado. Segundo ele, a ação rescisória não poderia ter sido extinta pelo simples fato de a defesa ter utilizado o termo sentença em lugar de acórdão.

Gilmar Mendes afirmou que isso configura “uma manifestação extremada do formalismo que afeta a proteção judicial efetiva. Assegura-se a preservação de uma situação contrária ao entendimento completamente dominante nesta Corte em nome do atendimento de uma exigência formal”. A decisão do ministro obriga o TRT da 4ª Região a apreciar a ação rescisória proposta pelo Hospital das Clínicas.

Leia a íntegra do voto de Gilmar Mendes

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator):

Cuida-se de Ação Rescisória proposta por Hospital de Clínicas de Porto Alegre, originariamente, no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos termos dos arts. 485, V, do CPC, 836, da CLT e 180 e seguintes do Regimento Interno do TRT, contra decisão que deferiu aos servidores o pagamento de diferenças salariais referentes ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser) e às URPs de abril e maio de 1988, por violação literal de disposição de lei: art. 5º, XXXVI, da CF; art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e Decretos-Leis 2.335/87 e 2.453/88 (fls. 02-10).

A 2ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 4ª Região, por maioria de votos, acolheu a preliminar argüida pelo Ministério Público do Trabalho e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. A ementa possui o seguinte teor (fls. 1481):

“EMENTA: Ação rescisória. Extinção do feito. Impossibilidade jurídica do pedido. Rescindível é a decisão que por último solucionou a lide quanto ao mérito, pois, segundo o disposto no art. 512 do CPC, há substituição da decisão recorrida, que não mais subsiste. Assim, dirigindo-se a pretensão do autor à desconstituição da decisão de 1º Grau, tendo, porém, havido apreciação da matéria em 2º Grau, impõe-se extinguir o feito sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.”

O relator, ao analisar a preliminar, proferiu voto nos seguintes termos (fls. 1482-1485):

“Preliminarmente

Impõe-se, pois, como preconizado pela D. Procuradoria Regional do Trabalho, extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.”

O Hospital de Clínicas de Porto Alegre opôs, consecutivamente, dois Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, por inexistirem omissões, contradições ou obscuridades, na conformidade dos acórdãos de fls. 1492-1494 e 1501-1503.

No Recurso Ordinário de fls. 1505-1519, sustentou-se:

“EXCELÊNCIAS, o apego demasiado ao tecnicismo, isto é, a uma palavra, no seu sentido restrito, que nem o legislador e a doutrina o fazem, é pretender jogar fora, não só o princípio da singularidade que predomina no Direito do Trabalho, como o da razoabilidade, o qual é muito mais uma regra interpretadora do que informadora, levando o operador do direito, como bem descreve a digna Juíza do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Dra. Carmen Camino, ‘Se o juiz é um tanto de ciência e outro tanto de consciência, esse princípio emana do exercício da consciência’.

Ainda, contrastam com o entendimento vencedor os ensinamentos de Pontes de Miranda, também, em sua obra ‘Comentários ao Código de Processo Civil’, no que pertine ao art. 512, diz ele que, ‘… na confirmação da sentença pela instância superior tem tal transparência que é a sentença da primeira instância que se vê e, quando há reforma parcial, a parte reformada engasta-se na sentença da primeira instância, de modo que com ela faça corpo’.”

Ao se referir à existência da instituição hospitalar, enfatizou:

ESTÁ-SE, COM ISSO, QUERENDO DIZER, QUE MANTER AS RAZÕES QUE LEVARAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FACE O ENTENDIMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, É ESQUECEREM DE TODA A FACETA SOCIAL QUE É PERTINENTE A ESTE PROCESSO E SUBJAZ A ELE, PORQUE ENVOLVE UM NUMERÁRIO CONSIDERÁVEL, COLOCANDO EM RISCO A PRÓPRIA SOBREVIVÊNCIA DO HOSPITAL DE CLÍNICAS, QUE ANTES DE TUDO É UMA EMPRESA PÚBLICA EMINENTEMENTE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E NÃO UMA EXPLORADORA DE SERVIÇO PÚBLICO.

A matéria aqui, como já foi dito anteriormente, está pacificada, tanto que a própria Procuradora do Trabalho é pela procedência da ação. Contudo, não é crível esquecer toda a repercussão e conseqüências econômicas e sociais que poderão advir, se concretizado o entendimento de que UMA PALAVRA poderá lançar por terra um direito vivo e concretizado, qual seja, o da inexistência de direito adquirido aos planos econômicos.”

Finalmente, criticou o excessivo formalismo, que lhe causou prejuízo, e pediu:

“NECESSÁRIO VOLTAR A DIZER QUE O RECORRENTE SEMPRE PRETENDEU DESCONSTITUIR A DECISÃO DE MÉRITO, TENDO UTILIZADO O TERMO SENTENÇA COM BASE NO ARTIGO DA LEGISLAÇÃO, QUE O UTILIZA NO SEU SENTIDO AMPLO. CABE, POIS AQUI, INTERPRETAR A REAL INTENÇÃO DO REQUERENTE, QUAL SEJA, RESCINDIR O ACÓRDÃO!!!

POR ESSAS RAZÕES, REQUER O RECORRENTE SEJA O RECURSO ORDINÁRIO ADMITIDO E PROVIDO, PARA QUE SEJA REFORMADA E DESCONSTITUÍDA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, PARA QUE ULTRAPASSADA A PRELIMINAR, SEJA JULGADO O MÉRITO DA AÇÃO, NA FORMA DO REQUERIMENTO DA PEÇA INICIAL, POIS QUE, ASSIM, SERÁ, REALMENTE, FEITA JUSTIÇA!!!”.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao Recurso Ordinário e à Remessa Oficial, ao fundamento de que “não há como rescindir a r. Sentença que foi substituída pelo Acórdão Regional, posto que esta não mais existe (art. 512, do CPC)” (fls. 1560-1562).

Sucederam-se dois Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados (fls. 1634-1636 e 1654-1657).

Daí, interpostos os Recursos Extraordinários de fls. 1660-1679 e 1695-1718 pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre, em que sustenta a violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e art. 93, IX, da Constituição Federal. Ainda, alega-se a violação ao princípio da simplicidade, segundo o qual, “em relação aos atos jurídicos (principalmente em nível de Justiça do Trabalho) é o de que a intenção deve prevalecer em relação à literalidade. Nunca é demais afirmar e reafirmar que o processo constitui-se em mero instrumento, para a prestação jurisdicional do ‘meritum causae’”.

Houve, também, a interposição de Recurso Extraordinário pela União, em que alegadas as mesmas violações.

Ao decidir os recursos extraordinários, o relator, Carlos Velloso, adotou os seguintes fundamentos (fls. 1755-1756):

“Os recursos extraordinários não têm viabilidade. A uma, porque, quanto ao art. 5º, II, da Constituição, não se pode negar ao Judiciário o poder-dever de interpretar a lei, para fazer valer a sua vontade concreta. Se o Judiciário, nessa operação, interpreta a lei de forma razoável ou até desarrazoada, a questão continua sendo de legalidade, que se esgota no contencioso infraconstitucional e que, por isso mesmo, não autoriza o recurso extraordinário. A duas, dado que a alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal não prescinde do exame da matéria sob o ponto de vista processual. Assim, se ofensa tivesse havido ao princípio – C.F., art. 5º, LIV e LV – seria ela indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. A três, porque a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da C.F., perde-se no vazio, dado que o acórdão está razoavelmente fundamentado, sendo ainda certo que não há falar em negativa de jurisdição se o acórdão decide de forma contrária aos interesses da parte. Finalmente, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada encontram proteção em dois níveis: em nível infraconstitucional, na Lei de Introdução ao Cód. Civil, art. 6º, e em nível constitucional, art. 5º, XXXVI, C.F. Todavia, o conceito de tais institutos não se encontra na Constituição, art. 5º, XXXVI, mas na lei ordinária, art. 6º da LICC. Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais institutos, situa-se no contencioso de direito comum, que não autoriza a admissão do RE.

Do exposto, nego seguimento aos recursos (arts. 557, caput, do C.P.C., 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do R.I./S.T.F.)”

Publicada essa decisão, somente o Hospital de Clínicas de Porto Alegre apresentou o agravo regimental de fls. 1773-1783, em que sustenta:

“EXCELÊNCIAS, CREIAM!!! A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO E DEFINITIVO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ EM DUAS ORDENS QUE, APÓS COLOCADAS, SERÃO ENDOSSADAS PELAS RAZÕES QUE OPOR-SE-Á AOS TRÊS FUNDAMENTOS DADOS PARA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

SOCORRE-NOS, SEM QUALQUER RESQUÍCIO DE DÚVIDA, A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA A REALIZAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE OS MEIOS E FINS, AQUI UTILIZADOS E BUSCADOS.”

Quanto aos fundamentos da decisão agravada, o agravante os impugna nos seguintes termos:

“O princípio da legalidade é uma garantia constitucional inafastável, que condiciona a atividade e as decisões judiciais ao estrito cumprimento e respeito á lei federal, e por isso limita o chamado ‘livre convencimento’ e exige a motivação de toda e qualquer decisão judicial.

HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO MOMENTO EM QUE NÃO RESPEITADA A LEI PROVENIENTE DO PODER LEGISLATIVO, QUE NÃO EXIGE O QUE O INTÉRPRETE DA LEI ESTÁ A EXIGIR.”

No que se refere ao segundo fundamento – devido processo legal -, sua argumentação é a seguinte:

“A violação ao presente inciso configura-se no momento em que deixou o Tribunal Superior do Trabalho de examinar a matéria de mérito (que é constitucional) sob o argumento da impossibilidade jurídica, quando, na verdade, não existe essa impossibilidade jurídica, tendo havido, isto sim, violação ao princípio da legalidade, conforme já fartamente demonstrado, cujo reflexo desta violação foi a inobservância do devido processo legal.

De mais a mais, importa se ter sempre em mente que o processo é meio utilizado para levar ao Judiciário o direito subjetivo da parte.”

Por fim, diz estar caracterizada a negativa de prestação jurisdicional “no momento em que foi negada a apreciação de violação substantiva, em favor da forma, isto é, se a decisão se recusa a aplicar o direito federal que deveria incidir sobre o fato da causa”.

Da decisão rescindenda

Preliminarmente, cabe observar que a última decisão sobre o mérito da questão foi proferida no julgamento do Recurso Ordinário. Transcrevo, aqui, a respectiva ementa (fls. 166):

“EMENTA: GATILHO SALARIAL – JULHO/87 – URP MAIO E JUNHO/88. Pretensão à incidência dos reajustes relativos aos meses de julho/87, maio e junho/88, com base nos Decretos-Leis nº 2302/86 e 2335/87. Hipótese em que a superveniência de lei nova, revogando a anterior e estabelecendo novos critérios de reajustes, atinge situações jurídicas já consolidadas segundo os critérios da lei anterior, ferindo direito dos trabalhadores. Ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. Manutenção do julgado que deferiu os reajustes pretendidos. Recurso ordinário da demandada a que se nega provimento.”

Esta, portanto, a decisão rescindenda.

É certo que, após esse julgamento, foram interpostos os pertinentes recursos, que foram todos indeferidos. A esta Corte chegou o Agravo de Instrumento nº 167.399/RS, rel. Carlos Velloso, que, por não atender pressuposto recursal, também teve negado o seu seguimento, com decisão transitada em julgado em 10.02.95. Inquestionável, portanto, a tempestividade da Ação Rescisória proposta aos 30.03.95.

O acórdão, ao acolher a preliminar suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. É que entendeu que a ação estava voltada contra a sentença de 1º grau, então já substituída pela decisão exarada em 2º grau.

Princípio da legalidade: supremacia e reserva legal

A Constituição Federal de 1988 estabelece ser admissível recurso extraordinário quando a decisão recorrida contrariar algum de seus dispositivos, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face do texto constitucional.

Assim, ao contrário do que se verifica em outras ordens constitucionais, que limitam, muitas vezes, o recurso constitucional aos casos de afronta aos direitos fundamentais, optou o constituinte brasileiro por admitir o cabimento do recurso extraordinário contra qualquer decisão que, em única ou última instância, contrariar a Constituição.

Portanto, a admissibilidade do recurso constitucional não está limitada, em tese, a determinados parâmetros constitucionais, como é o caso da Verfassungsbeschwerde na Alemanha (Lei Fundamental, art. 93, n. 4a), destinada, basicamente, à defesa dos direitos fundamentais.

Assinale-se, porém, que, mesmo nos sistemas que admitem o recurso constitucional apenas com base na alegação de ofensa aos direitos fundamentais, surgem mecanismos ou técnicas que acabam por estabelecer uma ponte entre os direitos fundamentais e todo o sistema constitucional, reconhecendo-se que a lei ou ato normativo que afronta determinada disposição do direito constitucional objetivo ofende, ipso jure, os direitos individuais, seja no que se refere à liberdade de ação, seja no que diz respeito ao princípio da reserva legal.

A Corte Constitucional alemã apreciou pela primeira vez a questão no chamado Elfes-Urteil, de 16.1.1957, deixando assente que uma norma jurídica lesa a liberdade de ação (Handlungsfreiheit) se contraria disposições ou princípios constitucionais, tanto no que se refere ao aspecto formal quanto no que diz respeito ao aspecto material (BverfGE 6, 32 (36 s.; 41).

No referido julgado explicitou a corte Constitucional alemã orientação que seria repetida e aperfeiçoada em decisões posteriores: “De tudo o que se afirmou, resulta que uma norma jurídica somente pode restringir, eficazmente, o âmbito da liberdade individual (allgemeine Handlungsfreiheit) se corresponder às exigências estabelecidas pela ordem constitucional. Do prisma processual, significa dizer: todos podem sustentar, na via do recurso constitucional, que uma lei que estabelece restrição à liberdade individual não integra a ordem constitucional, porque afronta, formal ou materialmente, disposições ou princípios constitucionais; (…)” (LF, art. 2, I) (BverfGE 6,32 (33)).

Tal como assinalado, essa decisão permitiu que o Bundesverfassungsgericht apreciasse, na via excepcional da Verfassungsbeschwerde (recurso constitucional), a alegação de afronta não apenas aos direitos fundamentais, mas a qualquer norma ou princípio constitucional.

É que, como observa Hans-Jürgen Papier, qualquer inconstitucionalidade de lei restritiva de direito configura, também, afronta aos direitos fundamentais: “O significado dos direitos fundamentais nos termos da Lei Fundamental não se limita mais exclusivamente a garantir a legalidade (Gesetzmässigkeit) das restrições impostas à liberdade individual pelo Executivo e pelo Judiciário. Mediante a vinculação do Poder Legislativo aos direitos fundamentais não se suprime, mas se reforça e se completa a função de proteção dos direitos fundamentais. Administração e Justiça necessitam para a intervenção nos direitos fundamentais de uma dupla autorização: Além da autorização legal (gesetzliche Ermächtigung) para a intervenção, deve-se exigir também uma autorização constitucional para a limitação dos direitos fundamentais. Se os direitos fundamentais da Lei Fundamental não se exaurem na legalidade do segundo e do terceiro Poder, surge, ao lado da reserva legal, a idéia de uma reserva da Constituição. Então afigura-se lícito admitir que, de uma perspectiva jurídico-material, os direitos fundamentais protegem contra restrições ilegais ou contra limitações sem fundamento legal levadas a efeito pelo Poder Executivo ou pelo Poder Judiciário. A legalidade da restrição ao direito de liberdade é uma condição de sua constitucionalidade; a violação à lei constitui uma afronta aos próprios direitos fundamentais (Die Gesetzmässigkeit des Freiheitseingriffs ist eine Bedingungseiner Verfassunmässigkeit, sein Gesetzesverstoss ist auf ieden Fall Grundrecht, svestoss) (PAPIER, Hans-Jürgen. “Spezifisches Verfassungsrecht’ und ‘Einfaches Recht’ als Argumentationsformal des Bundesverfassungsgerichts”, in Bundesverfassungsgericht un Gundgesetz, Tübingen, 1976, vol. I, p. 432 (433-434)).

Orientação semelhante é enfatizada por Klaus Schlaich, ressaltando que também a incompatibilidade entre as normas regulamentares e a lei formal enseja a interposição de recurso constitucional sob alegação de afronta a um direito geral de liberdade (SCHLAICH, Klaus. Das Bundesverfassungsgericht, Munique, 1985, p. 108).

Tal como enunciado por Pestalozza (PESTALOZZA, Christian. Verfassungsprozessrecht, 2ª ed., Munique, 1982, pp. 105-106), configuram-se hipóteses de afronta ao direito geral de liberdade (Lei Fundamental, art. 2, I) ou a outra garantia constitucional expressa:

? a não observância pelo regulamento dos limites estabelecidos em lei (Lei Fundamental, art. 80, I)(BverfGE 41, 88 (116); 42, 374 (385));

? a lei promulgada com inobservância das regras constitucionais de competência (BverfGE 38, 288 (298 s.); 40, 56 (60), 42, 20 (27));

? a lei que estabelece restrições incompatíveis com o princípio da proporcionalidade (BverfGE 38, 288 (298)).

Embora essa orientação pudesse suscitar alguma dúvida, especialmente no que se refere à conversão da relação lei/regulamento numa questão constitucional, é certo que tal entendimento parece ser o único adequado a evitar a flexibilização do princípio da legalidade, tanto sob a forma de postulado da supremacia da lei, quanto sob a modalidade de princípio da reserva legal.

Do contrário, restaria praticamente esvaziado o significado do princípio da legalidade, enquanto princípio constitucional em relação à atividade regulamentar do Executivo. De fato, a Corte Constitucional estaria impedida de conhecer eventual alegação de afronta, sob o argumento da falta uma ofensa direta à Constituição. Especialmente no que diz respeito aos direitos individuais, não há como deixar de reconhecer que a legalidade da restrição aos direitos de liberdade é uma condição de sua constitucionalidade.

Não há dúvida, igualmente, de que esse entendimento aplica-se integralmente ao nosso modelo constitucional, que consagra não apenas a legalidade como princípio fundamental (art. 5o, II), mas exige também que os regulamentos observem os limites estabelecidos pela lei (CF, art. 84, IV).

Decisão judicial sem base legal (ou fundada em uma falsa base legal) e Recurso Constitucional

Problema igualmente relevante coloca-se em relação às decisões de única ou de última instância que, por falta de fundamento legal, acabam por lesar relevantes princípios da ordem constitucional.

Uma decisão judicial que, sem fundamento legal, afete situação individual revela-se igualmente contrária à ordem constitucional, pelo menos ao direito subsidiário da liberdade de ação (Auffanggrundrecht) (SCHLAICH. Das Bundesverfassungsgericht, cit., p. 108).

Se se admite, como expressamente estabelecido na Constituição, que os direitos fundamentais vinculam todos os poderes e que a decisão judicial deve observar a constituição e a lei, não é difícil compreender que a decisão judicial que se revele desprovida de base legal afronta algum direito individual específico, pelo menos o princípio da legalidade.

A propósito, assinalou a Corte Constitucional alemã: “Na interpretação do direito ordinário, especialmente dos conceitos gerais indeterminados (Generalklausel) devem os tribunais levar em conta os parâmetros fixados na Lei Fundamental. Se o tribunal não observa esses parâmetros, então ele acaba por ferir a norma fundamental que deixou de observar; nesse caso, o julgado deve ser cassado no processo de recurso constitucional” (Verfassungsbeschwerde) (BverfGE 7, 198 (207); 12, 113 (124); 13, 318 (325) (BverfGE 18, 85 (92 s.); cf., também, ZUCK, Rüdiger. Das Recht der Verfassungsbeschwerde, 2ª ed., Munique, 1988, p. 220).

Não há dúvida de que essa orientação prepara algumas dificuldades, podendo converter a Corte Constitucional em autêntico Tribunal de revisão. É que, se a lei deve ser aferida em face de toda a Constituição, as decisões hão de ter a sua legitimidade verificada em face da Constituição e de toda a ordem jurídica. Se se admitisse que toda decisão contrária ao direito ordinário é uma decisão inconstitucional, ter-se-ia de acolher, igualmente, todo e qualquer recurso constitucional interposto contra decisão judicial ilegal (SCHLAICH. Das Bundesverfassungsgericht, cit., p. 109).

Enquanto essa orientação prevalece em relação à leis inconstitucionais, não se adota o mesmo entendimento no que concerne às decisões judiciais.

Por essas razões, procura o Tribunal formular um critério que limita a impugnação das decisões judiciais mediante recurso constitucional. Sua admissibilidade dependeria, fundamentalmente, da demonstração de que, na interpretação e aplicação do direito, o Juiz desconsiderou por completo ou essencialmente a influência dos direitos fundamentais, que a decisão se revela grosseira e manifestamente arbitrária na interpretação e aplicação do direito ordinário ou, ainda, que se ultrapassaram os limites da construção jurisprudencial (Cf., sobre o assunto, SCHLAICH. Das Bundesverfassungsgericht, cit., p. 109). Não raras vezes, observa a Corte Constitucional que determinada decisão judicial afigura-se insustentável, porque assente numa interpretação objetivamente arbitrária da norma legal (Sie beruth vielmehr auf schlechthin unhaltbarer und damit objektiv willkürlicher Auslegung der angewenderen Norm) (BverfGE 64, 389 (394)).

Assim, uma decisão que, v.g., amplia o sentido de um texto normativo penal para abranger uma dada conduta é considerada inconstitucional, por afronta ao princípio do nullum crimen nulla poena sine lege (LF, art. 103, II).

Essa concepção da Corte Constitucional levou à formulação de uma teoria sobre os graus ou sobre a intensidade da restrição imposta aos direitos fundamentais (Stufentheorie), que admite uma aferição de constitucionalidade tanto mais intensa quanto maior for o grau de intervenção no âmbito de proteção dos direitos fundamentais (ZUCK, Rüdiger. Das Recht der Verfassungsbeschwerd, 2a ed., Munique, 1968, p. 221).

Embora o modelo de controle de constitucionalidade exercido pelo Bundesverfassungsgericht revele especificidades decorrentes sobretudo do sistema concentrado, é certo que a idéia de que a não-observância do direito ordinário pode configurar uma afronta ao próprio direito constitucional tem aplicação também entre nós.

Essa conclusão revela-se tanto mais plausível se se considera que, tal como a Administração, o Poder Judiciário está vinculado à Constituição e às leis (CF, art. 5o, § 1o).

Por isso não se pode banalizar a invocação de suposta aplicação de direito infraconstitucional como forma de evitar o conhecimento da questão em sede extraordinária.

Na espécie, porém, não se faz mister aprofundar a discursão a propósito de lesão ao princípio da legalidade. É que, parece devidamente questionada a lesão ao princípio da prestação jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV).

Lesão de índole constitucional e aplicação do direito ordinário

Nas razões de recurso extraordinário alega-se a violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e do art. 93, IX, da Constituição Federal.

É fácil ver que o processamento da ação rescisória não deve ser obstado, tão-somente, pelo fato de o autor ter utilizado o termo sentença em lugar de acórdão.

É uma manifestação extremada do formalismo que afeta a proteção judicial efetiva. Assegura-se a preservação de uma situação contrária ao entendimento completamente dominante nesta Corte em nome do atendimento de uma exigência formal.

O texto legal dispõe:

“A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida…” (art. 485, do CPC).

Entretanto, a discussão não é, especificamente, quanto ao cabimento de ação rescisória contra sentença e/ou acórdão. Nesse ponto, doutrina e jurisprudência têm entendimento pacificado de que é amplo o sentido da expressão empregada na lei.

A propósito, transcrevo passagem de “Tratado da ação rescisória: das sentenças e de outras decisões”, Pontes de Miranda; atualizado por Vilson Rodrigues Alves, em conformidade com o novo Código Civil de 2002. Campinas: Bookseller, 2003. pág. 357:

“2. Erro no pedido. O fato de se pedir a rescisão da sentença, em vez dos acórdãos que a confirmaram, não constitui nulidade, nem causa para não-provimento (Corte de Apelação do Distrito Federal, 2 de maio de 1934; errado, o acórdão do Tribunal do Comércio da Corte, a 14 de março de 1872, OD I/276). Entende-se que houve, da parte do advogado, apenas lapso, ou falta de técnica processual suficiente. O vulgo pensa que a decisão confirmada é que é a decisão. Tribunal que confirmou, julgou. Daí erros de advogados e de tribunais. Em todo caso, há sempre o problema da competência para a cognição da ação rescisória.”

Na espécie, não ocorreu erro quanto à competência. A ação foi proposta no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – órgão competente para o julgamento rescisório de acórdãos de seus órgãos judicantes, bem como decisões de juízes de 1º grau, nos termos dos arts. 162 a 167 Seção II do Regimento Interno do TRT da 4ª Região (fonte: www.trt4.gov.br).

Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria que constitui o mérito da ação rescisória.

Ora, se ao Supremo Tribunal Federal compete, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, é certo que a sua interpretação do texto constitucional deve ser acompanhada pelos demais Tribunais, em decorrência do efeito definitivo absoluto outorgado à sua decisão. Não se pode diminuir a eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal com a manutenção de decisões divergentes. Assim, se somente por meio do controle difuso de constitucionalidade, portanto, anos após as questões terem sido decididas pelos Tribunais ordinários, é que o Supremo Tribunal Federal veio a apreciá-las, é a ação rescisória, com fundamento em violação de literal disposição de lei, instrumento adequado para a superação de decisão divergente.

Contrariamente, a manutenção de soluções divergentes, em instâncias inferiores, sobre o mesmo tema, provocaria, além da desconsideração do próprio conteúdo da decisão desta Corte, última intérprete do texto constitucional, a fragilização da força normativa da Constituição.

A propósito, vale a lição de Konrad Hesse:

“(…) Um ótimo desenvolvimento da força normativa da Constituição depende não apenas do seu conteúdo, mas também de sua práxis. De todos os partícipes da vida constitucional, exige-se partilhar aquela concepção anteriormente por mim denominada vontade de Constituição (Wille zur Verfassung). Ela é fundamental, considerada global ou singularmente.

Todos os interesses momentâneos – ainda quando realizados – não logram compensar ganho resultante do comprovado respeito à Constituição, sobretudo naquelas situações em que a sua observância revela-se incômoda. Como anotado por Walter Burckhardt, aquilo que é identificado como vontade da Constituição ‘deve ser honestamente preservado, mesmo que, para isso, tenhamos de renunciar a alguns benefícios, ou até a algumas vantagens justas. Quem se mostra disposto a sacrificar um interesse em favor da preservação de um princípio constitucional fortalece o respeito à Constituição e garante um bem da vida indispensável à essência do Estado, mormente ao Estado democrático’. Aquele que, ao contrário, não se dispõe a esse sacrifício, ‘malbarata, pouco a pouco, um capital que significa muito mais do que todas as vantagens angariadas, e que, desperdiçado, não mais será recuperado.” (A Força Normativa da Constituição, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991, p. 21-22).

O não-processamento da ação rescisória pelo fato de o autor ter-se referido à sentença e não ao acórdão configura notória e negativa de prestação jurisdicional.

Dessa forma, conheço do recurso extraordinário por afronta ao princípio da prestação jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV) e dou-lhe provimento, para determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, a fim de que aprecie a ação rescisória, como entender de direito.