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Bem de saúde

Hospital das Clínicas de Porto Alegre se livra de dívida de R$ 30 mi

O ministro Gilmar Mendes, da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, livrou o Hospital das Clínicas de Porto Alegre do pagamento de mais de R$ 30 milhões de uma dívida trabalhista e, por consequência, de sua iminente falência. Ele mandou o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região examinar ação rescisória proposta pela defesa da instituição hospitalar.

A ação contesta acórdão que deferiu a servidores do hospital o pagamento de diferenças salariais referentes ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser) e às URPs de abril e maio de 1988. Publicada a decisão regional, o Hospital das Clínicas da capital gaúcha começou uma verdadeira via crusis.

Isso porque, ao contestar a decisão, a defesa do hospital se referiu à sentença de 1ª instância, e não ao acórdão do Tribunal Regional. E por esse motivo, teve, seguidas vezes, seus pedidos extintos sem o julgamento do mérito.

A ementa publicada pelo TRT registrou: "dirigindo-se a pretensão do autor à desconstituição da decisão de 1º Grau, tendo, porém, havido apreciação da matéria em 2º Grau, impõe-se extinguir o feito sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido".

Em sua defesa, o hospital alegou que "o apego demasiado ao tecnicismo, isto é, a uma palavra, no seu sentido restrito, que nem o legislador e a doutrina o fazem, é pretender jogar fora, não só o princípio da singularidade que predomina no Direito do Trabalho, como o da razoabilidade, o qual é muito mais uma regra interpretadora do que informadora". E argumentou também que "o acórdão, no caso dos presentes autos, é espelho da sentença, isto é, acolheu-a integralmente". Dessa forma, o efeito final seria o mesmo.

Os dois embargos de declaração propostos pelo hospital em segunda instância foram rejeitados. O mesmo ocorreu no Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou um recurso ordinário e dois embargos de declaração. Em todos os casos, o argumento foi igual: impossibilidade jurídica do pedido.

Em sua decisão, o TST registrou que "não há como rescindir a r. Sentença que foi substituída pelo Acórdão Regional, posto que esta não mais existe (art. 512, do CPC)".

No recurso apresentado ao STF, o Hospital das Clínicas, além de criticar o apego a um termo, argumentou que, mantida a decisão, a União teria de desembolsar mais de R$ 30 milhões "para pagar a condenação em diferenças salariais em razão dos planos econômicos, onde já há decisão dessa Alta Corte, que não há direito adquirido aos mesmos".

Os argumentos foram acolhidos pelo ministro Gilmar Mendes, que também criticou o excesso de formalismo com que o caso foi tratado. Segundo ele, a ação rescisória não poderia ter sido extinta pelo simples fato de a defesa ter utilizado o termo sentença em lugar de acórdão.

Gilmar Mendes afirmou que isso configura "uma manifestação extremada do formalismo que afeta a proteção judicial efetiva. Assegura-se a preservação de uma situação contrária ao entendimento completamente dominante nesta Corte em nome do atendimento de uma exigência formal". A decisão do ministro obriga o TRT da 4ª Região a apreciar a ação rescisória proposta pelo Hospital das Clínicas.

Leia a íntegra do voto de Gilmar Mendes

16/03/2004

SEGUNDA TURMA

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 395.662-1

RIO GRANDE DO SUL

V O T O – V I S T A

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator):

Cuida-se de Ação Rescisória proposta por Hospital de Clínicas de Porto Alegre, originariamente, no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos termos dos arts. 485, V, do CPC, 836, da CLT e 180 e seguintes do Regimento Interno do TRT, contra decisão que deferiu aos servidores o pagamento de diferenças salariais referentes ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser) e às URPs de abril e maio de 1988, por violação literal de disposição de lei: art. 5º, XXXVI, da CF; art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e Decretos-Leis 2.335/87 e 2.453/88 (fls. 02-10).

A 2ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 4ª Região, por maioria de votos, acolheu a preliminar argüida pelo Ministério Público do Trabalho e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. A ementa possui o seguinte teor (fls. 1481):

“EMENTA: Ação rescisória. Extinção do feito. Impossibilidade jurídica do pedido. Rescindível é a decisão que por último solucionou a lide quanto ao mérito, pois, segundo o disposto no art. 512 do CPC, há substituição da decisão recorrida, que não mais subsiste. Assim, dirigindo-se a pretensão do autor à desconstituição da decisão de 1º Grau, tendo, porém, havido apreciação da matéria em 2º Grau, impõe-se extinguir o feito sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.”

O relator, ao analisar a preliminar, proferiu voto nos seguintes termos (fls. 1482-1485):

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2004, 12h14

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