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Nova ordem

AL paulista aprova emenda que reorganiza Advocacia Pública

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou, na noite de terça-feira (6/4), a proposta de emenda à Constituição nº 18/2002 (PEC 18). Ela tem como principais objetivos aperfeiçoar a redação dos dispositivos que tratam da Procuradoria Geral do Estado e transferir para a instituição, de forma gradual e segura, o serviço hoje prestado pelos órgãos jurídicos das entidades autárquicas.

Visa também encarregar a PGE da coordenação dos órgãos jurídicos das universidades públicas estaduais, das empresas públicas, das sociedades de economia mista sob controle do Estado, e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

Segundo os defensores da proposta, a mudança propiciará uma atuação uniforme de toda a Administração em matéria jurídica, sob a orientação da Procuradoria Geral do Estado. Atualmente, existem 19 autarquias, entre elas, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, o Hospital das Clínicas e o Departamento de Águas e Energia Elétrica. Todas elas, alegam, são atendidas por um defasado quadro de Procuradores de Autarquia (integrado por menos de 80 profissionais), que deverá ser paulatinamente extinto.

A conseqüência é que, na comparação entre o valor das condenações judiciais de 2003 e 2002, enquanto a PGE economizou cerca de R$ 100 milhões, nas autarquias houve aumento da ordem de R$ 200 milhões. A Procuradoria Geral do Estado tem, hoje, cerca de 800 membros em atividade. Além deles, mais de 100 candidatos aprovados no último concurso aguardam nomeação, mas ela é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. (PGE)

Leia a proposta:

Proposta de Emenda Constitucional n° 18, de 2002 (aprovada em 06/04/04)

Altera os artigos 98, 99, 100 e 101 da Constituição do Estado de São Paulo e acrescenta o artigo 11-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3° do artigo 22 da Constituição do Estado de São Paulo, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1° - Os dispositivos adiante enumerados da Constituição do Estado de São Paulo passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o “caput” do artigo 98:

“Artigo 98 – A Procuradoria Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Estadual, vinculada diretamente ao Governador, responsável pela advocacia do Estado, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.” (NR)

II – os incisos a seguir indicados do artigo 99:

a) o inciso I :

“ I – representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais; ” (NR)

o inciso II :

“ II – exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e das entidades autárquicas a que se refere o inciso anterior; “ (NR)

o inciso V:

“ V – prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Governador do Estado; “ (NR);

o inciso IX:

“IX – realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial; “ (NR)

III - o parágrafo único do artigo 100:

“Parágrafo único – O Procurador Geral do Estado será nomeado pelo Governador, em comissão, entre os Procuradores que integram a carreira e terá tratamento, prerrogativas e representação de Secretário de Estado, devendo apresentar declaração pública de bens, no ato da posse e de sua exoneração.” (NR);

IV – O artigo 101:

“Artigo 101 – Vinculam-se à Procuradoria Geral do Estado, para fins de atuação uniforme e coordenada, os órgãos jurídicos das universidades públicas estaduais, das empresas públicas, das sociedades de economia mista sob o controle do Estado, pela sua Administração centralizada e descentralizada, e das fundações por ele instituídas ou mantidas . (NR)

Parágrafo único – As atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das universidades públicas estaduais poderão ser realizadas ou supervisionadas, total ou parcialmente, pela Procuradoria Geral do Estado, na forma a ser estabelecida em convênio.” (NR)

Artigo 2° - A Constituição do Estado de São Paulo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica acrescida do artigo 11-A, com a seguinte redação:

“Artigo 11-A – A assunção das funções dos órgãos jurídicos das autarquias, inclusive as de regime especial, pela Procuradoria Geral do Estado, fica condicionada à adequação da estrutura organizacional desta, sem prejuízo da possibilidade de imediata designação de Procuradores do Estado para a execução de tabelas específicas do interesse das entidades autárquicas, por ato do Procurador Geral do Estado, mediante prévia solicitação do respectivo Superintendente.

§ 1° - Os cargos e as funções-atividade de Procurador de Autarquia, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, ficarão extintos, na vacância, na forma a ser estabelecida em lei, assegurado aos seus eventuais titulares e ocupantes o exercício das atribuições respectivas, bem como a ascensão funcional, nos termos da legislação em vigor.

§ 2° - Enquanto não efetivada por completo a assunção dos órgãos jurídicos das autarquias pela Procuradoria Geral do Estado, a eles continuará aplicável o disposto no artigo 101, “caput”, desta Constituição, permanecendo os Procuradores de Autarquia que os integram sujeitos às disposições legais atinentes a direitos e deveres, garantias e prerrogativas, proibições e impedimentos dos Procuradores do Estado.

Artigo 3° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2004, 16h46

Comentários de leitores

2 comentários

Apoiado, Caro Luiz Eduardo.

garisio (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Apoiado, Caro Luiz Eduardo.

Enquanto isso, nada de Defensoria Pública. Que ...

Luiz Eduardo Alves de Siqueira ()

Enquanto isso, nada de Defensoria Pública. Que vergonha para São Paulo!!! E que desserviço para o povo.

Comentários encerrados em 15/04/2004.
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