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STF garante permanência de vereadores até próxima eleição

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, decidiu que os vereadores de São João da Boa Vista, em São Paulo, devem permanecer no cargo até a próxima legislatura, apesar de Decreto que reduz para 13 o número de vereadores nos municípios que tenham até 100 mil habitantes.

Após serem afastados do mandato, os vereadores Rudney Fracaro, Fátimo Costa Cavini, Jair Morgabel e Marco Antônio de Souza, decidiram entrar com pedido de liminar. Eles pediram a suspensão de recurso extraordinário da Câmara Municipal que pretendia reduzir o número de cadeiras de 17 para 13.

O ministro determinou a reintegração dos vereadores às sessões da Câmara.Segundo ele, a decisão de reduzir o quadro de vereadores deve valer apenas para as próximas legislaturas e não para as que já estão em vigor.

Leia a liminar:

Para suspender recurso extraordinário

MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 189-7 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S) : RUDNEY FRACARO E OUTRO(A/S)

ADVOGADO(A/S) : HUGO ANDRADE COSSI E OUTRO(A/S)

REQUERIDO(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERESSADO(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

ADVOGADO(A/S) : HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA E

OUTRO(A/S)

DECISÃO: Cuida-se de Ação Cautelar, com pedido liminar, proposta por Rudney Fracaro, Fátimo Costa Cavini, Jair Morgabel e Marco Antônio de Souza, vereadores do Município de São João da Boa Vista, S.P., para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário, interposto pela respectiva Câmara Municipal, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença, a qual reconheceu, incidentalmente, por afronta ao art. 29, IV, “a”, da Carta Magna, a inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto Legislativo nº 10, de 07.12.1999 - que previa o número de 17 (dezessete) cadeiras para a Câmara Municipal -, e reduziu para o número máximo de 13 (treze) cadeiras, enquanto a população não superar 100.000 (cem mil) habitantes.

Conforme noticiado nos autos, a execução dessa decisão foi suspensa por determinação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 1º.12.00, que acolheu o pedido apresentado pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista.

Assim, realizadas as eleições de 2000, foram diplomados 17 vereadores para o mandato de 2001-2004.

No entanto, dizem os autores terem sido surpreendidos, recentemente, pela manifestação da Justiça Eleitoral de que indeferida a apelação, não mais poderiam ser considerados vereadores, estando, portanto, impedidos de participarem das sessões legislativas. Daí terem formulado o pedido de assistência litisconsorcial no recurso extraordinário.

Mesmo sabedores da jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade da medida cautelar para concessão de efeito suspensivo somente nos casos em que o recurso extraordinário já tenha sido admitido no Tribunal de origem, sustentam a ocorrência de três motivos singulares e especiais para a concessão da tutela cautelar.

O primeiro argumento é o da existência de lacuna legislativa quanto à competência para apreciar o pedido de efeito suspensivo de recurso extraordinário antes de proferido o juízo de admissibilidade. O segundo, é o afastamento de seus mandatos em dezembro de 2003, data desde a qual não percebem os seus vencimentos, mesmo não tendo havido o julgamento definitivo da questão. O terceiro, é o de que não ocorreu supressão de instância. O pedido de efeito suspensivo foi negado no Tribunal de origem, mas os danos aos quais têm se sujeitado são irreparáveis.

Assim, alegam que foram indevidamente atingidos pela decisão objeto do recurso extraordinário, porque afastados sumariamente dos cargos, para os quais tinham sido devidamente empossados e diplomados para o mandato de quatro anos, sem que o Ministério Público tivesse impugnado por qualquer recurso, sem sequer participarem da relação jurídica processual na Ação Civil Pública.

Ao argumento de que há, “no mínimo, um provável juízo de probabilidade da tutela pretendida” ressaltam terem sido prequestionados os dispositivos constitucionais impugnados no recurso extraordinário – art. 1º, caput, (pacto federativo); art. 2º (separação dos poderes) e 29, IV, “a” (proporcionalidade entre o número de vereadores e a população).

Por fim, pedem a determinação de vigência futura dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto Legislativo nº 10, de 07.12.1999, do Município de São João da Boa Vista, S.P.

Entendo caracterizado o interesse jurídico dos autores bastante a autorizar sua admissão na relação jurídica como assistentes.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2004, 19h47

Comentários de leitores

1 comentário

É incrivel que até agora permanecessem esse ele...

argento (Advogado Autônomo)

É incrivel que até agora permanecessem esse elevado numero de vereadores em camaras municipais de municípios muito pequenos. A proibição já vinha de longa data e não era observada. Vamos ver se, agora, será observado o número de acordo com as determinações anteriores e que sempre eram descumpridas.

Comentários encerrados em 14/04/2004.
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