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Ministro garante continuidade de revitalização do Centro de SP

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, decidiu que a prefeitura poderá dar prosseguimento ao projeto de revitalização do Centro de São Paulo.O município entrou com pedido de liminar contra entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade para interromper as obras da “Operação Urbana Centro”.

O município alegou que a intervenção tem como objetivo “torná-la atraente para investimentos imobiliários, turísticos e culturais, revertendo seu processo de deterioração”. Mendes acatou o argumento e decidiu pela suspensão do recurso.

Leia íntegra da liminar:

SEG. MED. CAUT. EM PETIÇÃO 2.859-7 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADVOGADO(A/S): SIMONE FERNANDES MATTAR

REQUERIDO(A/S): PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO: Cuida-se de Ação Cautelar, com pedido liminar, para concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, interposto pelo Município de São Paulo contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 66.785-/4-SP e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 6º e da expressão “ou fora” contida nos arts. 6º e 7º, todos da Lei 12.349, de 06 de junho de 1997, do Município de São Paulo, que instituiu a “Operação Urbana Centro”, por entender que não pode o Poder Legislativo Municipal delegar “competência ao Poder Executivo para, aleatoriamente, estabelecer normas de zoneamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos e demais limitações administrativas fora dessa área”.

O Município de São Paulo sustenta não ter havido afronta aos artigos da Constituição Estadual, os quais reproduziram dispositivos da Carta Magna: art. 5º, § 1º, da Constituição Estadual (art. 2º, CF: princípio da separação dos poderes) e 181, da Constituição Estadual (art. 182, da CF: exigência de lei como instrumento de realização da política urbanística), porque houve, na hipótese, a “opção do legislador de possibilitar que benefícios outorgados pela Operação Urbana Centro atingissem não só a área central, mas também uma área envoltória, discriminada na lei por meio de critério objetivo”. Argúi que a manutenção de entendimento contrário viola o princípio da autonomia municipal, previsto no art. 30, VIII, da Constituição Federal.

Pede a aplicação do disposto no art. 543, § 2º, do Código de Processo Civil, por entender ser o julgamento do recurso extraordinário prejudicial ao do recurso especial concomitantemente interposto.

Finalmente, afirma que a declaração de inconstitucionalidade da referida norma prejudica a implantação da Operação Urbana Centro, criada devido à “necessidade de revitalização e recuperação da área central da cidade, objetivando torná-la atraente para investimentos imobiliários, turísticos e culturais, revertendo seu processo de deterioração”. E que, enquanto não houver decisão do recurso extraordinário, o requerente estará sujeito “aos efeitos do v. acórdão”.

Entende justificável o pedido, “em virtude de se estar diante de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que produziu efeitos durante vários anos, dela emergindo situações que já se encontram consolidadas na cidade de São Paulo”.

Assim é que defende a incidência dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade apenas após o trânsito em julgado da ação, conforme disposição do art. 27 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999.

Valho-me, aqui, dos fundamentos de meu voto no julgamento do RE 197.917/SP, Maurício Corrêa, em que o Plenário decidiu pela inconstitucionalidade de lei orgânica municipal, que estabelecia o número de vereadores, determinando, porém, a eficácia dos efeitos para momento futuro, adotando minha sugestão.

Como se pode ver, se se entende inconstitucional a lei municipal em apreço, impõe-se que se limitem os efeitos dessa declaração (pro futuro).

Limitação de efeitos no sistema difuso

Embora a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, tenha autorizado o Supremo Tribunal Federal a declarar a inconstitucionalidade com efeitos limitados, é lícito indagar sobre a admissibilidade do uso dessa técnica de decisão no âmbito do controle difuso.

Ressalte-se que não se está a discutir a constitucionalidade do art. 27 da Lei nº 9.868, de 1999. Cuida-se aqui tão-somente de examinar a possibilidade de aplicação da orientação nele contida no controle incidental de constitucionalidade.

Para tanto, faz-se necessária, inicialmente, uma análise da questão no direito americano, que é a matriz do sistema brasileiro de controle.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2004, 19h13

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