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Sob controle

Jucesp é competente para fiscalizar atividade de leiloeiro

Repito, a lei não contém palavras inúteis. E, portanto, a lei não diria que as Juntas Comerciais têm o poder de cancelar as matrículas dos leiloeiros se, no seu bojo, não tivesse também inserida a competência para fiscalizar. É patente que somente pode cancelar (excluir, eliminar, afastar, suprimir), quem pode fiscalizar.

Embora largamente cediço, faz-se necessário repisar que a interpretação perfunctória da lei, levando-se em conta exclusivamente os seus aspectos meramente gramaticais, não é a mais adequada. Corre-se o risco de não aplicá-la corretamente; de não dar à norma jurídica o alcance que ela contém, desejado pelo legislador. Por isso, nunca é demais reiterar que a interpretação da lei deve sempre ir além dos seus aspectos formais, não há de ser simplesmente lógica, mas teleológica. E é exatamente isso que se deve fazer no caso da competência legal das Juntas Comerciais no tocante à questão dos leiloeiros.

Essas são as lições de Tércio Sampaio Ferraz Júnior a esse respeito: “Já as técnicas teleológicas, que parte das conseqüências para o sistema, procuram evitar possíveis conflitos e incompatibilidades, à medida que elas se apresentam, repensando as noções e as normas em função das situações. Deste modo, enquanto a atitude analítica procura soluções olhando as situações a partir das normas, a atitude teleológica visa o mesmo objetivo, olhando as normas a partir das situações. Ressalta, ainda o mesmo Mestre que “... Assim, em nome da busca de uma solução mais eqüitativa para um conflito, é possível reinterpretar um elemento do conteúdo de uma norma não à letra, mas num sentido alargado ou restrito, conforme as exigências da decisão justa. ... Pois bem: a coordenação de todas essas técnicas dentro de uma Dogmática de estilo hermenêutico, se faz, justamente, em função de uma teleologia que controla o sistema jurídico, tendo em vista as conseqüências. Há um sentido normativo a ser determinado, o qual implica a captação dos fins para os quais a norma é construída. A percepção dos fins não é imanente a cada norma tomada isoladamente, mas exige uma visão ampliada da norma dentro do ordenamento. A concepção do ordenamento como um todo...” (in Função Social da Dogmática Jurídica, Tércio Sampaio Ferraz Júnior, editora Revista dos Tribunais) (todos os negritos são meus).

O ato de cancelar é o último passo, o mais grave, contundente, é a decisão derradeira decorrente um devido processo legal a que todos os cidadãos têm direito antes de sofrer qualquer punição legal.

Não existe punição sem prévio processo. Portanto, não existe o poder de cancelar a matrícula dos leiloeiros por parte das Juntas Comerciais, se antes não tiver havido o devido processo legal, tendo sido concedido ao leiloeiro o direito de ampla defesa. Ora, se houve punição (cancelamento da matrícula), é porque houve processo. Se houve processo, é porque alguém, com competência legal para fazê-lo, o instaurou. E se esse ente instaurou o processo, é porque, logicamente, tem competência legal não somente para punir o leiloeiro, mas, antes disso, para fiscalizá-lo.

Diz o Professor Alexandre de Moraes: “O devido processo legal tem como colorários a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, conforme texto constitucional expresso (art. 5o, LV). Assim, embora no campo administrativo não exista necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do ilícito administrativo não pode ser tão aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial, quanto nos campos administrativos ou disciplinares, sem a necessária amplitude de defesa (in Direito Constitucional, Alexandre de Moraes, editora Atlas) (os negritos são meus).

Portanto, não poderão as Juntas Comerciais exercer a faculdade prevista em lei de punir os leiloeiros (cancelar suas matrículas), sem antes instaurar o devido processo legal. E se instauram o processo, é porque têm o poder de fiscalização. Não pode ser outra a interpretação. O poder outorgado ao Órgão Público de cancelar (eliminar), dissociado do poder de fiscalizar é inconcebível, juridicamente ilógico. Um não existe sem o outro.

Que também não se argumente que na falta de disposição legal específica para o tema, não podem, as Juntas Comerciais, instaurar processos administrativos contra leiloeiros.

Ora, se a JUCESP tem plena competência legal para fiscalizar e, administrativamente, punir os leiloeiros, na falta de norma específica, impõe-se o princípio da inexcusabilidade jurídica. Isto é “a autoridade administrativa e judicial devem resolver todos os casos propostos na esfera de sua competência.” (in Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, editora Max Limond).

Portanto, na falta de norma específica para que a Jucesp defina o desenrolar dos processos administrativos de fiscalização e eventual punição dos leiloeiros, a administração pode (e, aliás, tem o dever de) criar suas próprias regras para tal, baseando-se no ordenamento jurídico vigente, especialmente, mas não se limitando, nas leis que tratam do registro mercantil do País e, também, no Decreto Estadual que instituiu o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de São Paulo. O que não pode, em absoluto, é a administração pública excusar-se de exercer as atribuições claríssimas que a lei lhe impõe.

Finalizando, cabe ressaltar que as decisões do Departamento Nacional do Registro do Comércio (“DNRC”) não são vinculantes. São apenas orientativas. As Juntas Comerciais têm liberdade para julgar os casos que são trazidos à sua apreciação de maneira como achar mais apropriada. O DNRC é, apenas, no que tange a essa questão, uma esfera superior no âmbito do julgamento administrativo, que poderá ou não reformar a decisão das Juntas Comerciais. Mas, repita-se e enfatize-se, as decisões do DNRC não são vinculantes. Absurdo seria dizer o contrário, pois se esse suposto vínculo não existe sequer nas esferas judiciais, não seria nessa esfera administrativa específica que a chamada “súmula vinculante” deveria prevalecer. Aliás, é salutar que as Juntas Comerciais nem sempre julguem de acordo com a orientação prévia do DNRC. Esse confronto saudável de idéias promove o debate, fomenta a discussão e, inclusive, pode fazer com que o próprio DNRC reveja as suas posições.

Por fim, anexo à presente o excelente trabalho elaborado pelo Ilustre Advogado paulista, Dr. Gustavo Dean Gomes, cujo brilhantismo o faz merecedor de ser anexado a este processo.

Por tudo quanto foi exposto, concluo que permanecem válidas as regras que outorgam às Juntas Comerciais o poder legal de fiscalizar e, se for o caso, punir os leiloeiros.

Esse é o meu Relatório.

Sala das Sessões, 29 de março de 2004.

Alberto Murray Neto

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Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2004, 15h59

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