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Jucesp é competente para fiscalizar atividade de leiloeiro

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) é competente para tratar da fiscalização e da punição da atividade dos leiloeiros no Estado. Essa competência foi reafirmada em julgamento da questão, pelo plenário da Junta.

A decisão, unânime, foi baseada no voto do relator Alberto Murray Neto, da 3ª Turma da Juscesp. Em seu relatório, Murray Neto questionou: "Se as Juntas Comerciais têm o condão de registrar e cancelar as matrículas dos leiloeiros, quem tem o poder/dever de fiscalizá-los na esfera administrativa?" Em seguida, reafirmou a competência do órgão.

O plenário também deliberou que passará a ser livre o número de leiloeiros em São Paulo. Ou seja, desde que o cidadão preencha os requisitos legais para exercer tal ofício, poderá fazê-lo. Nesse caso, a Jucesp não pode limitar um número máximo de leiloeiros.

O presidente da Jucesp, Marcelo Manhães de Almeida, deve assinar Portaria tornando as regras oficiais na próxima semana.

Leia a íntegra do relatório:

RELATÓRIO

Coube a mim, na qualidade de Vogal da Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”), relatar o presente processo, no intuito de analisar a competência ou não das Juntas Comerciais com relação ao exercício da fiscalização e punição dos leiloeiros.

Assim, vejamos:

A profissão dos leiloeiros no Brasil está regulamentada pelo Decreto Nº 21.981/32. Esse Decreto estabeleceu, distintamente, que cabia aos órgãos do Registro do Comércio (a) matricular e cancelar os registros desses profissionais, e (b) fiscalizar sua atividade profissional.

A Lei Nº 4.726/65 (que regulamentou os registros públicos no Brasil até a edição da Lei Nº 8.934/94, que revogou completamente a anterior), convalidou a competência das Juntas Comerciais com relação à atividade dos leiloeiros, no que tange a matrícula, o cancelamento e a fiscalização desse tipo de profissional.

Portanto, enquanto vigorou a lei de registros públicos mercantis de 1.965, não pairavam dúvidas sobre a atribuição legal das Juntas Comerciais quanto aos leiloeiros.

Controvérsias surgiram quando foi promulgada a Lei Nº 8.934/95 que, como visto acima, revogou completamente a Lei Nº 4.726/65.

A Lei de 1.995 trata da questão dos leiloeiros em seu artigo 32. Esse diploma legal, embora ratifique que cabe às Juntas Comerciais matricular e cancelar os registros de leiloeiros, nada dispõe sobre a competência desses mesmos órgãos sobre fiscalizá-los e puni-los, no âmbito administrativo.

Se as Juntas Comerciais têm o condão de registrar e cancelar as matrículas dos leiloeiros, quem tem o poder/dever de fiscalizá-los na esfera administrativa?

Aqueles que negam a competência das Juntas Comerciais para fiscalizar a atividade dos leiloeiros baseiam sua argumentação, em linhas gerais, no fato de que os artigos 17 e 18 do Decreto 21.981/32 foram tacitamente derrogados pelo artigo 52 da Lei Nº 4.726/65. Nesse passo, também alegam que, na medida em que a Lei Nº 8.934/94, revogou, expressa e completamente a Lei Nº 4.726/65, a competência das Juntas Comerciais sobre os leiloeiros seria, unicamente, aquela que encontra respaldo no artigo 32 do supra citado Diploma-Legal, regulamentado pelo Decreto Nº 1.800/96. Isto é, segundo esse entendimento, cabe às Juntas Comerciais, unicamente, proceder à matrícula dos leiloeiros e cancelá-las. Fiscalizar e impor sanções a esses profissionais não seria competência dos Órgãos do Registro do Comércio.

Data máxima vênia, em minha opinião, não é esse o melhor entendimento da questão.

A questão da hierarquia das leis nem sempre é vista de forma adequada. Muito se lê que leis federais se sobrepõem às leis estaduais e essas, por sua vez, às leis municipais. Ou, ainda, que leis federais ordinárias posteriores revogam, pura e simplesmente, leis ordinárias anteriores, quando tratarem de matérias afins, sempre e quando isso ocorrer.

No entanto, essa argumentação é deveras simplista. Nem sempre a correlação entre as leis se dá dessa maneira. Nem sempre isso ocorre.

No direito brasileiro, as únicas normas jurídicas que, seguramente, prevalecem sobre as demais, são aquelas que emanam da Constituição Federal. Essas, sim, têm primazia sobre todas as outras. Quanto às demais, normas jurídicas chamadas infraconstitucionais, não pode simplesmente prevalecer o dogma de que há entre elas uma hierarquia absoluta, estática, sob pena de se estar incorrendo em equívoco. Miguel Reale assevera, referindo-se à hierarquia das leis, que “Essa exclusão, ou primazia, somente existe em função dos distintos campos de competência.” (in Introdução à Ciência do Direito, Miguel Reale, editora Saraiva). Na mesma obra, o Emérito Jurista ensina que as normas jurídicas “não são fatos isolados, mas sim modelos dinâmicos que se implicam e se correlacionam, dispondo-se num sistema, no qual umas são subordinantes e outras subordinadas, umas primárias e outras secundárias, umas principais e outras subsidiárias ou complementares, segundo ângulos e perspectivas que se refletem nas diferenças de qualificação verbal.”

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Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2004, 15h59

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