Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Casamento desfeito

Justiça do Rio de Janeiro proíbe Telemar de fazer venda casada

A Telemar não pode condicionar a venda do serviço de banda larga Velox à obrigação de o consumidor alugar modem e utilizar provedor indicado pela empresa.

A venda casada foi proibida pela juíza Marisa Simões Mattos, do 2º Juizado Especial Cível. A juíza deu 15 dias para a empresa cumprir o contrato firmado com o juiz Flávio Citro Vieira Mello e manter o serviço Velox, com velocidade de 512 megabits, que poderá ser utilizado no modem de propriedade do juiz e desvinculado da contratação de provedor.

A empresa foi condenada também a pagar R$ 182,88 ao juiz, referentes à cobrança da assinatura e aluguel do modem, e 10 salários mínimos (R$ 2,4 mil) por danos morais. Se não cumprir a sentença, a Telemar será multada em R$ 20 por dia. Ainda cabe recurso.

Na decisão, a juíza afirmou que a empresa de telefonia não dá opção de escolha ao consumidor e que o contrato apresentado em audiência dificilmente é passado via telefone, sendo as informações incompletas. Os atendentes da empresa afirmam, inclusive, que o serviço somente poderá ser prestado mediante aceitação dessa locação.

"Constitui venda casada a imposição de utilização de provedor para acesso à internet, nos casos de utilização do serviço via banda larga. Isso porque ao contratar o serviço prestado pela ré, o usuário não precisa de um intermediário, no caso provedor, para se logar à rede da internet, eis que já está automaticamente conectado”, afirmou a juíza. (TJ-RJ)

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2004, 12h36

Comentários de leitores

11 comentários

Apenas corrigindo o comentário, onde está escri...

Ricardo Dolacio Teixeira (Advogado Autônomo)

Apenas corrigindo o comentário, onde está escrito "Os sinais digitais não transmitidos" leia-se "Os sinais digitais são transmitidos"

No caso da internet banda larga, as concessioná...

Ricardo Dolacio Teixeira (Advogado Autônomo)

No caso da internet banda larga, as concessionárias alegam que estão impedidas de vazer as vezes de "provedor de acesso", razão pela qual condicionam a prestação de seus serviços à contratação de um provedor. A vedação estaria no art. 86 da Lei Geral de Telecomunicações a seguir transcrito: "Lei 9427 de 1997: Art. 86 – A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão." Assim, amparada pela fundamentação de que o serviço de acesso não é de telecomunicação, as teles impõem a condição da contratação de "provedor" adicional. Ocorre, que a internet banda larga consiste numa tecnologia diferente da do acesso discado. Os sinais digitais não transmitidos do modem adsl do usuário diretamente para o modem da central o que já é suficiente para o acesso à rede. O serviço speedy, velox, etc. são, portanto, serviços de telecomunicação, não havendo óbice legal para que as teles os comercializem e muito menos para impor contratação de provedor de conteúdo.

Bom, não precisamos mais se preocupar com pagam...

Omletna ()

Bom, não precisamos mais se preocupar com pagamento de provedor.Já existe no mercado um provedor de acesso ADSL grátis.Basta fazer o cadastro e sair navegando,eu mesmo ja navego a tempo... http://www.facilinternet.com.br/outrascidades.php

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 13/04/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.