Fonteles questiona no Supremo lei fluminense sobre ICMS

O procurador-geral da República Cláudio Fonteles ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em que questiona a Lei fluminense nº 3851/02. A Lei determina a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em operações de admissão temporária e de importação de bens e prestação de serviços, que se iniciem no exterior, admitidos diretamente e através dos portos fluminenses.

Também regulamenta a taxação em operação, prestação e transferência interestadual das admissões temporárias e importações de bens por portos de outros estados e que venham a ser aplicados nas instalações para a realização de produção de petróleo no litoral do estado do Rio de Janeiro. O ministro Cezar Peluso é o relator da ADI.

O artigo 155, parágrafo 2º, inciso 12º, alínea “g” da Constituição Federal de 1988, determina que o Estado é competente para instituir imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Determina também que será matéria de Lei Complementar a regulamentação da forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

De acordo com Fonteles, a lei impugnada revogou o Convênio nº 58/99, ratificado nacionalmente pelo Ato Declaratório nº 02/99, que autorizou os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de bens sujeitos ao regime de admissão temporária, quando não houver cobrança de impostos federais. Assim a referida lei teria afrontado a reserva constitucional de matéria de lei complementar.

O procurador alegou, ainda, que as isenções em matéria tributária, conforme a Lei Complementar nº 24/75, serão concedidas por convênios celebrados no Conselho Nacional da Política Fazendária (Confaz), com representantes de todos os Estados federados, e ratificados por cada um deles.

“Portanto, a Lei nº 3851/2002, do Estado do Rio de Janeiro, por ter revogado, sem a prévia celebração de convênio estadual específico, uma isenção concedida anteriormente por meio do Convênio nº 58/99, padece de inconstitucionalidade, em face do disposto no art.155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição da República”, afirmou Fonteles.

O procurador-geral pediu a concessão de liminar para suspender a eficácia da lei fluminense, com eficácia ex nunc (a partir do momento de sua concessão), até o julgamento final da ADI. O ajuizamento dessa Ação atendeu a solicitação do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás. (STF)

ADI nº 3.171