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Conflito de terras

PGR é a favor de desapropriação de fazenda no Rio Grande do Sul

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal opinando pelo desprovimento de Agravo Regimental proposto pelos herdeiros da fazenda Inhacapetum, no Rio Grande do Sul.

A fazenda -- espólio de Roque José Sartori -- foi desapropriada pelo governo estadual. Os herdeiros recorreram sem sucesso à primeira instância e ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O Superior Tribunal de Justiça, porém, decidiu favoravelmente aos expropriados e determinou a desocupação da área rural.

Perderam, entretanto, no Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a desocupação do imóvel. A decisão considerou impossível não “reconhecer a potencialidade de grave lesão à ordem pública, com iminente desestabilização social” e, quem sabe, “atos de resistência e violência no meio rural, com a remoção dos agricultores da propriedade”.

Inconformados, os herdeiros contestam a decisão do Supremo. Sustentam que o ato do estado é ilegal, pois visa a promover reforma agrária, uma vez que no local estão sendo assentados integrantes do Movimento dos Sem Terra (MST). Diz que a competência para tanto é da União, e não do estado.

Segundo o procurador-geral da República, no caso em exame, “reformar a decisão agravada significa determinar a remoção das famílias assentadas pelo próprio governo do estado. Ademais, vale ressaltar que não existiu invasão de terra”, como argumentado, “mas sim ocupação autorizada pelo poder público em benefício de pessoas cadastradas em programa social do estado, inclusive com o devido pagamento de indenização prévia em dinheiro por depósito. (PGR)

Suspensão de Segurança 2.217

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2004, 16h05

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