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Regime aberto

Advogada de Minas Gerais é condenada por apropriação de DPVAT

A advogada Maria do Carmo Silva e Antônio Horta Garcia foram condenados às penas de dois anos de reclusão em regime aberto e 80 dias-multa e um ano de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa respectivamente.

Eles são acusados de apropriar-se indevidamente de parte do dinheiro do DPVAT devido à cliente Edilvânia Vieira Alves, em decorrência de atropelamento fatal sofrido por sua filha. A decisão é da Primeira Câmara Mista do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. As penas foram substituídas por indenização à vítima e prestação de serviços comunitários. Ainda cabe recurso.

Em agosto de 1997, em Teixeiras, a menor R.A. sofreu um trágico atropelamento e faleceu. Logo após o sepultamento da criança, sua mãe, Edilvânia Vieira Alves, foi procurada por uma advogada, Maria do Carmo Silva, que propôs ajudá-la a receber o DPVAT, em decorrência da morte da filha.

A advogada, que se dizia amiga da família da vítima, foi à casa de Edilvânia acompanhada por Horta Garcia. Eles a persuadiram a assinar uma procuração que os permitisse receber o dinheiro referente ao seguro. Ao tomar posse do valor da indenização (cerca de R$ 5 mil), a advogada e seu cúmplice retiveram indevidamente pouco mais de R$ 1 mil.

De acordo com o voto do juiz William Silvestrini, a advogada só poderia cobrar 10% do valor total do DPVAT a título de honorários advocatícios. Mesmo considerando que Maria do Carmo fez um acordo com Edilvânia cobrando 20% de honorários, como foi alegado pela advogada, mas constatado que não aconteceu, estariam sendo cobrados R$ 254,09 a mais do valor referente aos 20%.

Silvestrini, relator do voto, salientou que "vê-se às claras, pelo conjunto probatório, que Maria do Carmo Silva foi quem ofereceu-se ao trabalho, insistindo para efetuá-lo, em circunstâncias nada recomendáveis, do ponto de vista ético, restando plenamente caracterizado o seu dolo específico, ou seja, a intenção - livre e consciente - de apropriar-se de valores pertencentes à ingênua vítima".

O juiz Silvestrini decidiu que os réus Maria do Carmo e Antônio terão suas penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direito. Os Juízes Delmival de Almeida Campos e Eli Lucas de Mendonça acompanharam o voto do Juiz relator. (TA-MG)

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2004, 20h11

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