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OAB é contra divulgação de informações que correm em sigilo

A Ordem dos Advogados do Brasil se manifestou, nesta sexta-feira (2/4), contra a aprovação da Lei da Mordaça, mas a favor da preservação do sigilo em investigações feitas pelo Ministério Público, no caso de processos que tramitam em segredo na Justiça. “A quebra de sigilo existe para a coleta da prova visando a formação do devido processo legal e não para alimentar e ser fonte de informações pela Imprensa. Corre-se o risco de cometer uma execração pública", afirmou o presidente da Ordem Roberto Busato.

Segundo ele, a OAB é uma instituição que historicamente defende a liberdade de imprensa, de expressão e de investigação pelo Ministério Público. "Tudo isso tem que ser preservado, mas dentro de limites seguros, com a certeza de que não haverá uma execração pública antes de serem apuradas totalmente as circunstâncias do delito".

Busato que, caso persista a quebra de sigilo em investigações cuja lei garanta o segredo de Justiça, "estaríamos praticamente voltando à fase em que não havia respeito ao Estado Democrático de Direito". E acrescentou: "as pessoas só devem ser penalizadas por um delito depois de ter a sentença transitando em julgado e após o trâmite do devido processo legal". (OAB)

Leia a entrevista de Roberto Busato

O senhor é favorável ou contra a Lei da Mordaça?

Sou contra a Lei da Mordaça e qualquer instrumento que implique em censura, seja do procurador, do magistrado e do advogado. No entanto, no exercício dessas atividades existem preceitos éticos que devem ser observados - mas nunca uma mordaça - em relação a casos que estão sob investigação do Ministério Público e que chegam a público, mesmo estando protegido pelo segredo de Justiça.

Em determinadas circunstâncias, a quebra de sigilo, como é o caso da escuta telefônica, desde que determinada judicialmente, existe para a coleta de provas visando a formação do devido processo legal, e não para alimentar e ser fonte de informações para a Imprensa. Sem esse limite, corre-se o risco de se cometer uma execração pública antecipando-se os efeitos de uma sentença penal. É esse o alerta que fazemos. Caso persista a quebra de sigilo, estaríamos praticamente voltando à fase em que não havia respeito ao Estado Democrático de Direito.

As pessoas só devem ser penalizadas por um delito depois de ter a sentença transitada em julgado e após o trâmite do devido processo legal. No mais, o Ministério Público tem que ter todos os instrumentos para investigar e trabalhar de forma independente, sem nenhum tipo de constrangimento.

Mas como fica o acesso da Imprensa às informações sobre uma investigação?

A liberdade de imprensa é um dos pressupostos da democracia. Sem ela, não temos um Estado democrático de Direito. Não podemos permitir nenhuma iniciativa que vise constranger essa liberdade, mas, como já observei, para exercitar essa liberdade a imprensa não pode atuar como um tribunal de exceção.

Qual deve ser a punição para o membro do Ministério Público que transgredir essa regra?

Acredito que o Ministério Público já dispõe de mecanismos internos para disciplinar a atuação de seus membros.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2004, 14h08

Comentários de leitores

1 comentário

O mecanismo dentro do Ministério Público é tota...

João Marcos Mayer (Advogado Assalariado - Ambiental)

O mecanismo dentro do Ministério Público é totalmente perverso. E, pode ser visto num comunicado interno entre membros, que expõem os meios de ação, isto para explicar a bandalheira do Santoro & quadrilha. O procedimento mais comum é passar informes ao jornalista amestrado que publica e depois da publicação se abre o procedimento. Este sempre foi o procedimento do luizinho torqueimado e de seus asseclas. Há outros: o próprio 'investigador' faz diversas cartas e emails anônimos e com base nesses 'elementos' força uma investigação, quebra de sigilo e outros bichos. Há outras mais, mas em geral se pede a uma ONG, dessas que só estão no mercado para extorquir dinheiro, seja do governo, seja das empresas, para apresentarem denúncia, para depois o grande investigador entrar em cena. Há a ação mais perversa ainda. Alimentam os jornalistas de elementos antigos, pseudo acontecimentos irregulares, buscam-se depoimentos de pessoas que supostamente sejam inimigos do alvo (bola da vez, vítima ou o que quer que seja) e se vão alimentando páginas e páginas de lixo contra o infeliz. Pintam o miserável como carcamano, o maior bandido de todos os tempos, que só merece a mais rigorosa punição, e ainda vêm os ídolos do jornalismo dizerem que é uma vergonha, uma coisa assombrosa e por aí. O infleliz não consegue nem chegar perto do juiz ou do ministro para conseguir um hc, um mandado de segurança nem falar! O juiz ou ministro pergunta ao assessor antes se isto não vai lhe trazer problemas políticos. Isso quando não há busca e apreensão, com o maior aparato policial, metralhadoras, caras pintadas, uniformes da swat e o diabo a quatro.Quebran sigilos, bancário, telefônico, telemático. Na imensidão das vezes tudo aquilo só foi para encher o balão da imprensa e vender jornal e revista. O coitado, sua reputação e profissão, e sua família que se lixem. Os intocáveis são tigres de papel, com suas mazelas institucionais, pessoais e uma vida cheia de furos, que jamais poderiam atirar uma pedra em quem quer que fosse. Por isso é que fazem das suas de madrugada. Falta o restante da fita. Quando será divulgado? E os que se metem em negócios de empresas? O que é que o Ministério Público tem a ver com compra e venda de empresas? O que é que o MP tem a ver tomando partido de um grupo empresarial ou de outro? Que negócio sujo é esse? Por que está sendo acobertado? Acorda, vascaíno, pare de perseguir inocentes e asseste sua flecha fulminante para o alvo correto.

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