OAB é contra divulgação de informações que correm em sigilo

A Ordem dos Advogados do Brasil se manifestou, nesta sexta-feira (2/4), contra a aprovação da Lei da Mordaça, mas a favor da preservação do sigilo em investigações feitas pelo Ministério Público, no caso de processos que tramitam em segredo na Justiça. “A quebra de sigilo existe para a coleta da prova visando a formação do devido processo legal e não para alimentar e ser fonte de informações pela Imprensa. Corre-se o risco de cometer uma execração pública”, afirmou o presidente da Ordem Roberto Busato.

Segundo ele, a OAB é uma instituição que historicamente defende a liberdade de imprensa, de expressão e de investigação pelo Ministério Público. “Tudo isso tem que ser preservado, mas dentro de limites seguros, com a certeza de que não haverá uma execração pública antes de serem apuradas totalmente as circunstâncias do delito”.

Busato que, caso persista a quebra de sigilo em investigações cuja lei garanta o segredo de Justiça, “estaríamos praticamente voltando à fase em que não havia respeito ao Estado Democrático de Direito”. E acrescentou: “as pessoas só devem ser penalizadas por um delito depois de ter a sentença transitando em julgado e após o trâmite do devido processo legal”. (OAB)

Leia a entrevista de Roberto Busato

O senhor é favorável ou contra a Lei da Mordaça?

Sou contra a Lei da Mordaça e qualquer instrumento que implique em censura, seja do procurador, do magistrado e do advogado. No entanto, no exercício dessas atividades existem preceitos éticos que devem ser observados – mas nunca uma mordaça – em relação a casos que estão sob investigação do Ministério Público e que chegam a público, mesmo estando protegido pelo segredo de Justiça.

Em determinadas circunstâncias, a quebra de sigilo, como é o caso da escuta telefônica, desde que determinada judicialmente, existe para a coleta de provas visando a formação do devido processo legal, e não para alimentar e ser fonte de informações para a Imprensa. Sem esse limite, corre-se o risco de se cometer uma execração pública antecipando-se os efeitos de uma sentença penal. É esse o alerta que fazemos. Caso persista a quebra de sigilo, estaríamos praticamente voltando à fase em que não havia respeito ao Estado Democrático de Direito.

As pessoas só devem ser penalizadas por um delito depois de ter a sentença transitada em julgado e após o trâmite do devido processo legal. No mais, o Ministério Público tem que ter todos os instrumentos para investigar e trabalhar de forma independente, sem nenhum tipo de constrangimento.

Mas como fica o acesso da Imprensa às informações sobre uma investigação?

A liberdade de imprensa é um dos pressupostos da democracia. Sem ela, não temos um Estado democrático de Direito. Não podemos permitir nenhuma iniciativa que vise constranger essa liberdade, mas, como já observei, para exercitar essa liberdade a imprensa não pode atuar como um tribunal de exceção.

Qual deve ser a punição para o membro do Ministério Público que transgredir essa regra?

Acredito que o Ministério Público já dispõe de mecanismos internos para disciplinar a atuação de seus membros.