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Com teto

Cancelamento de leilão da CEF beneficia mais de 100 famílias

A Justiça Federal de Guarulhos suspendeu um leilão que seria promovido nesta sexta-feira (2/4), em São Paulo, pela Caixa Econômica Federal. Seriam vendidos mais de 100 imóveis localizados em Poá, onde moram mais de 100 famílias carentes.

Na ação civil pública, movida pelo procurador da República em Guarulhos, Matheus Baraldi Magnani, o Ministério Público Federal sustentou que o contrato de financiamento firmado com os mutuários era abusivo e inconstitucional.

A CEF, na opinião de Magnani, firmou um contrato leonino com os mutuários. "O Sistema Financeiro de Habitação, destinado ao financiamento de moradia aos mais humildes, celebrou um contrato que previa que a inadimplência -- de apenas 60 dias -- geraria a perda de todas as prestações já pagas pelos mutuários, bem como o imediato desalojamento dos moradores", disse o procurador.

"Num país no qual o desemprego atinge mais de 20% da população, parece-me sarcástico o comportamento do Sistema Financeiro de Habitação que, ao invés de proteger os mais humildes, como manda a lei, coloca idosos, crianças e mulheres grávidas na rua em função de inadimplência de apenas 60 dias e, como se não bastasse, ainda retém todo o dinheiro já pago por estas famílias durante o financiamento. Os moradores procuraram o MPF desesperados", afirmou Magnani. (PR-SP)

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2004, 16h20

Comentários de leitores

1 comentário

Parabens!!!, mais uma vez prevaleceu a aplicaçã...

Alvaro Benedito de Oliveira (Advogado Autônomo)

Parabens!!!, mais uma vez prevaleceu a aplicação dos preceitos legias vigentes não so previstos no CDC, mas como nos artigos 422 e 478 e segs. do NCC, pois assim a EMGEA, e não a Caixa Exonomica, procuradora da mesma, devera se atentar a finalidade social do contrato em especial nos casos que envolvam habitações de trabalhadores asssalariados humildes.

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