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No limite

Micro e pequena empresa têm novos valores para enquadramento

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Os limites de valores para o enquadramento de “Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” foram alterados. O Decreto nº 5.028/2004, que altera os valores, está publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (1º/4).

Será entendida como “microempresa” a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755,14. E será compreendida como “empresa de pequeno porte” a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$ 433.755,14 e igual ou inferior a R$ 2.133.222,00.

O limite anterior, vigente atualmente, é o de pessoa jurídica e de firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00, para microempresa. E a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$ 244.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00, para empresa de pequeno porte.

No primeiro ano de atividade, os limites da receita bruta de que tratam os incisos serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica ou firma mercantil individual tiver exercido atividade, desconsideradas as frações de mês.

Cristiane Crelier é repórter da Gazeta Mercantil.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2004, 19h48

Comentários de leitores

5 comentários

Prezados amigos, Embora a...

Felipe Lopes ()

Prezados amigos, Embora ainda nao tenho conhecimento do texto do decreto 52.028/2004, sobre as alteraçoes nos limites par micro e pequenas empresas. Gostaria de saber de meus colegas, se a tabela para calculo do pagamento de simples tambem será alterada para fins de recolhimento do SIMPLES. Ou se é mais um golpe do governo na tentativa de enganar a sociedade.

Na verdade estes limites não é para efeitos da ...

Reinaldo Saboia Mendes Junior (Contabilista)

Na verdade estes limites não é para efeitos da Receita Federal ( Simples Federal ) , estes limites servem apenas para alguns incentiuvos dados a micro e a pequena empresa no sentido de desburocratizar alguns serviços . Um exemplo é a necessidade da CND para saída de sócios da empresa , que a Junta comercial deixa de exigir quando consta em seu contrato social que a mesma é uma micro ou empresa de pequeno porte !

É interessante a repercussão desta mudança na p...

Fernando Couto Garcia ()

É interessante a repercussão desta mudança na possibilidade de ajuizamento de ações nos juizados especiais, uma vez que as microempresas e empresas de pequeno porte podem ser autoras tanto nos juizados especiais federais (art. 6º, I, da Lei 10.259/01) quanto nos estaduais (art. 38 da Lei 9.841/99).

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