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Caso real

Deputado quer saber se parceira homossexual é inelegível

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Para evitar surpresas políticas indesejáveis nas próximas eleições municipais, o deputado federal Anivaldo Vale (PSDB-PA), quer saber do Tribunal Superior Eleitoral, se a parceira ou parceiro homossexual pode ser elegível. Para isso, protocolou, na terça-feira retrasada (23/3), a consulta 23/04 no Tribunal.

O interesse de Vale diz respeito ao futuro da base tucana no pequeno município de Vizeu Pará, que tem cerca de 80 mil habitantes e 32 mil eleitores. O partido quer lançar a deputada estadual Eulina Rabelo como candidata à prefeita para suceder no cargo a sua companheira Astride Cunha, que não pode mais ser reeleita porque já está cumprindo o segundo mandato.

Eulina e Astride, contou o deputado, convivem “maritalmente”, o que é público e notório na cidade há anos. Elas constituíram núcleo familiar e criam os filhos que trouxeram de relações anteriores. Apesar da forte pregação da igreja local contra o homossexualismo, elas esbanjam força política. Eulina é a única representante do município no Legislativo estadual.

“O legislador omitiu a situação dos parceiros homossexuais. As referências na lei eleitoral e no Código Civil são sempre heterossexuais: fala-se companheiro e companheira”, explica o deputado. A lei da inegibilidade, por exemplo, diz que são inelegíveis o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção.

Anivaldo Vale é um contumaz consulente do TSE nas questões de elegibilidade. Foi dele a consulta sobre a legalidade da candidatura do governador de São Paulo, Geraldo Alckmim, na sucessão de Mário Covas. Mais recentemente, pediu a manifestação do Tribunal sobre a elegibilidade de parceiros heterossexuais que se separam oficialmente na proximidade de eleições.

Leia a consulta do deputado

Ref.: Consulta Eleitoral

ANIVALDO JUVENIL VALE, brasileiro, casado, CIC/MF n° 078.591.476-53, agente político, atualmente exercendo o mandato de Deputado Federal pelo Estado do Pará, eleito pela legenda do PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira, com endereço para correspondência sito a Câmara dos Deputados, Anexo III, Gabinete nº 570, Brasília (DF), CEP 70160-900, com o respeito e reverência dispensada ao Poder Judiciário, vem protocolar CONSULTA ELEITORAL, com amparo no inciso XII, do artigo 23, do Código Eleitoral Brasileiro, formulando aos eminentes ministros do Tribunal Superior Eleitoral a seguinte indagação em tese: "hipoteticamente, um(a) prefeito(a), pessoa A, de um determinado município, mantém união com uma pessoa B, ambos do mesmo sexo.

É inelegível nos termos do § 3º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o(a) companheiro(a) do prefeito(a), oriundo de união constituída entre pessoas do mesmo sexo?"

São os termos em que aguarda pronunciamento.

Brasília (DF), 23 de março de 2004

ANIVALDO VALE

Deputado Federal

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2004, 13h07

Comentários de leitores

5 comentários

Anivaldo, sua indagação tem resposta no art.14,...

Nivaldo Guedes de Souza ()

Anivaldo, sua indagação tem resposta no art.14,§ 7º da CF. Não há inelegibilidade no caso em tela. Eu, pessoalmente, tentaria um novo amor hetero ou me mudaria para Franca/SP, onde poderia ficar rico.

O que não consigo entender é como um caso deste...

joão (Outros)

O que não consigo entender é como um caso destes pode gerar inelegibilidade a ponto de uma consulta, se não existe juridicamente, tal como não existe em relação a namorados, como lembra o Luciano citando o caso gaúcho que com obviedade respondeu negativamente à consulta formulada. Pelo menos com a atual ordem Constitucional brasileira, a reboque do art. 226, § 3º, é reconhecida a união estável entre um homem e uma mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a conversão em casamento. Só. Não vale "dançar homem com homem, nem mulher com mulher". Tanto é assim que o art. 1.723 do CC (que não à toa regula justamente a união estável) diz que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Que eu saiba há um projeto de Lei para incluir um § 3º a este artigo denominando "conviventes" os companheiros (obviamente homem e mulher) que preenchessem os requisitos do "caput" do artigo. Ora, assim sendo, segundo a ordem jurídica - ainda - em vigor no Brasil, temos os seguintes estados civis: solteiro(a) (caso dos namorados gaúchos), companheiros (que passariam a denominar-se conviventes com o acréscimo projetado), casado(a), viúvo(a), separado(a) judicialmente e divorciado(a). Posso estar redondamente enganado, mas o caso paraense deverá ser encarado como duas amigas morando juntas. Como poderiam ser dois amigos: sem nenhuma conotação que extrapole as raias de um relacionamento desse jaez porque indiferente ao Direito posto.

Com certeza o assunto suscitado merece apreciaç...

Luciano Pereira dos Santos (Advogado Sócio de Escritório)

Com certeza o assunto suscitado merece apreciação, uma vez que a evolução das relações homosexuais até a união estável vai gerar a situação da inegibilidade nesses casos, mas acredito que somente para os que efetivem a união estável, alias recentemente respondendo a consulta de um deputado do RGS questionando se o namorado/namorada incorria na inegibilidade referida o TSE respondeu negativamente. Vamos ver a resposta. Luciano Santos - Advogado Especialista em Direito Eleitoral.

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