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5 comentários

OUTRA COISA NÃO SE PODE ESPERAR SENÃO O INCONDI...

Edmar Winand ()

OUTRA COISA NÃO SE PODE ESPERAR SENÃO O INCONDICIONAL APOIO DO MIN. GILMAR AO GOVERNO, A QUEM SERVIU ATÉ POUCOS DIAS E DE QUEM RECEBEU DECISIVO EMPURRÃO PARA COMPOR A SUPREMA CORTE.

Obrigado Dr. Fernando pelas simpáticas observaç...

joão (Outros)

Obrigado Dr. Fernando pelas simpáticas observações que apõe ao meu modesto ensaio. Noto que aponta basicamente três correções ao meu trabalho: a) as decisões imparciais do STF; b) o art. 110 do CTN e o fato da Cofins ser uma contribuição e não um imposto. Sobre o STF acho que realmente forcei um pouco a barra: o Tribunal realmente não judica sempre a favor do Governo. Acho que há até equilíbrio, como bem apontado pelo dr. O art. 110 do CTN, com a devida vênia, impede que o legislador tributário utilize conceitos, definições e conteúdos hauridos do direito comum para definir ou limitar competências tributárias. Diz Roque Antonio Carrazza que "competência tributária é a aptidão para criar, 'in absctracto', tributos (...) Consideram-se elementos essenciais da norma jurídica tributária os que, de algum modo, influem no 'an' e no 'quantum' do tributo; a saber, a hipótese de incidência do tributo, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota. Esses elementos essenciais ó podem ser veiculados por meio de lei (Curso de Direito Constitucional Tributário, 10ª Edição, pág. 288). Ora, passar a incidência do "faturamento, receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza” para "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”, parece um aumento desmedido da base de cálculo, desbordando do conceito mercantil dado pelo instituto (LD, art. 1º, § 1º) e trombando assim com o art. 110 CTN. Quanto ao pretenso tratamento dicotômico entre contribuições e impostos, penso que não lhe assiste razão, na medida em que ambos os institutos são tratados da mesma forma. Novamente, Roque Antonio Carraza (obra citada, pág. 344), que depois de asseverar que as contribuições tributárias submetem-se ao regime jurídico tributário, ajunta: "Estamos, portanto, em que estas 'contribuições' são verdadeiros tributos (embora qualificados pela finalidade que devem alcançar). Podem, pois, revestir a natureza jurídica de imposto ou de taxa, conforme as hipóteses de incidência e bases de cálculo que tiverem". Se os tributos são taxas, impostos ou contribuições de melhoria a Cofins subsume-se em uma delas. outras rendas como especifica a No Brasil, por injunção do prinípio da legalidade, os tribuos são criados Começarei pelo cabo. Realmente, acho que forcei um pouco a

Sr. João Cirilo, interessantes os comentários. ...

Fernando Couto Garcia ()

Sr. João Cirilo, interessantes os comentários. Só algumas observações, para enriquecer a discussão: a) o art. 110 do CTN refere-se apenas a definição e limitação de competências tributárias, e não definição de base de cálculo; b) o art. 146, III, da Constituição refere-se a base de cálculo de impostos, e a Cofins não é um imposto, é uma contribuição; c) se a carga tributária está alta, os contribuintes da Cofins devem utilizar os meios disponíveis junto ao Poder Legislativo para reduzi-la, bem como utilizar corretamente seus votos com este objetivo, e não tentar transportar a discussão para o Supremo Tribunal Federal. Por fim, saliento que muitas vezes o STF julgou a favor do contribuinte, tanto sob a égide da Carta de 67/69, quanto sob a égide da Constituição de 1.988. Lembro apenas três casos: incidência imediata do antigo IPMF (desobediência á anterioridade), IPTU progressivo e ISS sobre aluguel. A meu ver, o tribunal é bastante imparcial nestas questões, bem como em outras, o que precisa ser reconhecido com mais freqüência. Aliás, no caso o STF está confirmando decisão do TRF da 4ª Região.

Sob minha óptica comungo da opinião do dr. Fern...

joão (Outros)

Sob minha óptica comungo da opinião do dr. Fernando quando diz que o Supremo deve rejeitar argumentos detalhistas a serem levados no corpo constitucional, e assim torná-la tanto mais analítica quanto menos eficiente. Todavia, enxergo que cada vez que o STF é chamado às falas, em matéria tributária sempre dá um jeito de interpretar regras em desfavor do contribuinte. Mais uma vez, este é o caso. Em primeiro lugar, o conceito de faturamento fora dado por uma lei complementar. Agora, é modificado por lei ordinária, em matéria que exigiria "quórum" simplificado nesta parte, e portanto legitimamente fixado pela Lei 9.718. Todavia, declara o art. 146, III, a), da CF que cabe à lei complementar a definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos. E tal matéria não diz com alargamento da base de cálculo? Em segundo lugar o próprio conceito de faturamento, bem laico, bem simplificado, e que no entanto diz com toda a atividade econômica: quando fala em faturar, fala-se em vender, em emitir uma fatura. É um conceito (ou quiçá pelo menos uma idéia) de cunho eminentemente comercial, que não discrepa da Lei 5.474 (Lei das Duplicatas), que assim verbera em seu art. 1º e § 1º: "em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. § 1º. A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará somente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias". Se o art. 110 do CTN diz que a lei tributária não pode alterar conceitos e alcance de institutos do direito privado, parece que está bem longe do art. 1º e § 1º da Lei 5.474/68 (Lei das Duplicatas) a Lei 9.718 ao alargar a base de cálculo para alcançar "além das receitas de vendas, todos os tipos de receitas, tais como de aplicações financeiras, aluguéis e royalties. (STF)". Ao que consta algumas empresas obtiveram liminar para o não recolhimento, tais como Divesa Distribuidora Curitibana de Veículos S/A (Min. Ilmar Galvão) e Copertrading Comércio Exportação e Importação S/A (Min. Ellen Gracie). Agora, há um pedido de "vista" do Min. Peluzo. Ao fim, quem sabe, o Brasil que trabalha 5 meses pra pagar impostos não ganha algumas horas?

O voto do Ministro Gilmar contém reflexões impo...

Fernando Couto Garcia ()

O voto do Ministro Gilmar contém reflexões importantes. A tradição constitucional brasileira é de constituições analíticas, ou seja, detalhistas, o que tem suas vantagens e desvantagens. A doutrina e a jurisprudência deveriam explorar ao máximo as vantagens e minimizar as desvantagens. Não é o que costuma ocorrer, entretanto. É freqüente encontrar argumentos - aplaudidos por muitos - que tentam constitucionalizar noções doutrinárias específicas, o que acaba exigindo do poder de reforma constitucional minudenciar ainda mais a regulação constitucional de determinados aspectos, reforçando o caráter excessivamente analítico da Constituição, o que, por sua vez, reforça o ânimo daqueles que querem que todas as exceções e detalhes de uma princípio ou regra estejam contidos na Constituição, o que por sua vez exige uma Constituição ainda mais detalhista, gerando um círculo vicioso. Lembro-me de argumento que ouvi há pouco tempo defendendo a inconstitucionalidade das exceções à impenhorabilidade do bem de família (contidas no art. 3º da Lei 8.009/90), simplesmente porque todas as exceções ao direito à moradia (art. 6º da Constituição deveriam constar do próprio texto constitucional). Ora, se fosse assim teríamos que incluir na Constituição toda a lei do bem de família, o que seria no mínimo inconveniente. Argumentos como este aparecem com freqüência. Realmente, é necessário que o Supremo Tribunal Federal os rejeite.

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