Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Trabalhador vitorioso

INSS reconhece doença profissional de trabalhador

Por  e 

No geral, as questões levantadas se referem também às ordens de serviço 607, 608 e 609, principalmente na sua parte II, onde se destacam as críticas seguintes a essas ordens de serviço:

a) a CAT passa a ser emitida apenas com diagnóstico firmado da doença ocupacional, contrariando a legislação, em especial o artigo 169 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

b) numa linguagem não muito clara, conceitua o nexo técnico como a relação entre o "diagnóstico e o trabalho"; e, nexo causal como a relação entre a "clínica com etiologia". Para a caracterização do nexo técnico, o perito médico, deverá estabelecer a "correlação entre a afecção e a execução do trabalho". Ou seja, o trabalhador só terá direito ao benefício acidentário se conseguir comprovar a existência de relação entre a doença que o acomete e a atividade/tarefa específica desenvolvida por ele no trabalho. O nexo causal, relação de causa e efeito entre a doença e o trabalho, foi descartada pela OS.

c) o trabalhador desempregado passou a ser submetido à perícia médica do INSS só na apresentação de antecedentes médicos e exames ocupacionais. O nexo técnico para concessão de benefício auxílio-doença acidentário só será firmado mediante informações de seu último empregador e vistoria técnica do posto de trabalho.

d) o trabalhador desempregado com agravamento da doença passou a ter o nexo técnico negado de imediato, não lhe sendo concedido o benefício acidentário.

e) somente os casos de indicação de mudança de função, ou seja, mudança de profissão, inclusive contratual (CTPS) passaram a ter direito à reabilitação.

(conclusões essas extraídas da CARTA PÚBLICA AO SENHOR MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, subscrita pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo - CEREST/SP, Central Única dos Trabalhadores - CUT, Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região - SEEB/SP, São Paulo, 14 de abril de 2003).

Num outro enfoque, por seu turno, Rubens Approbato Machado, Presidente do Conselho Fedeal da OAB, analisando o papel do Poder Judiciário, e em especial, o do Tribunal de Justiça de São Paulo, conclui que o referido órgão oficial paulista de entrega da tutela jurisdicional ao cidadão, atualmente não tem função, porque não atende à sua finalidade, que, segundo ele, o Tribunal prioriza aspectos processuais e deixa a causa de lado (http://conjur.uol.com.br/textos/21718/).

Em conclusão. Pelo voto democrático, o povo brasileiro, acreditando na esperança de um mundo melhor e possível, elegeu um governo popular, que segundo promessas de campanha, um governo nacional comprometido com a prevalência do social, com o respeito integral à dignidade da pessoa humana.

Em razão disso, temos esperança de que esses atos administrativos (Ordens de serviços) baixados pelo INSS e prejudiciais ao reconhecimento das doenças profissionais dos trabalhadores sejam revogados. E deve-se editar, em seu lugar, ordens de serviço que não contrariem as garantias legais dos trabalhadores ao benefício do acidente do trabalho, tornando costumeiro e habitual o procedimento da conversão do auxílio-doença (B31) em auxílio-acidentário (B91), mesmo que o empregador deixe de emitir a CAT.

Luciana Cury Calia é bacharel em Direito e Relações Públicas, pesquisadora do nexo de causalidade de acidentes do trabalho e doenças profissionais.

 é advogado trabalhista e presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2003, 15h26

Comentários de leitores

5 comentários

Oi, eu sou o Magno. Eu tive um problema na colu...

Magno (Outros)

Oi, eu sou o Magno. Eu tive um problema na coluna no início de 2006 (Hérnia de Disco) e em Janeiro deste ano tive que fazer uma cirurgia. A empresa emitiu o CAT como auxilio doença, tanto a empresa como o INSS me disseram que hérnia de disco não é Doença Ocupacional. Estou procurando uma assistência pois não concordo com essa informação, já que quando eu entrei na empresa há pouco mais de 5 anos não tinha nenhum problema na coluna. A empresa vai fechar daqui a 5 meses, acredito que ela está não está querendo arcar com suas responsabilidades. Gostaria que vocês me esclarecem quais são os meus direitos pois sou leigo no assunto. Grato.

ola estou passando pelo mesmo dilema em vez da ...

ivan (Outros)

ola estou passando pelo mesmo dilema em vez da empresa que eu trabalho fazer o CAT ela me deu uma carta de pedido de auxilio doença junto ao inss,estou perdendo os meus direitos gostaria de uma opiniao de que como eu deveria proceder nessa situação estou com problema serio na coluna devido carregar muito peso,agora estou desamparado pela empresa.preciso de uma consulta juridica

ola estou passando pelo mesmo dilema em vez da ...

ivan (Outros)

ola estou passando pelo mesmo dilema em vez da empresa que eu trabalho fazer o CAT ela me deu uma carta de pedido de auxilio doença junto ao inss,estou perdendo os meus direitos gostaria de uma opiniao de que como eu deveria proceder nessa situação

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 03/10/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.