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Trabalhador vitorioso

INSS reconhece doença profissional de trabalhador

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É certo, portanto, que a prevenção dos riscos tem como objetivo melhorar o ambiente de trabalho, elevando o nível de proteção à saúde e segurança dos trabalhadores.

Por exemplo, uma empresa que necessite de protetores auriculares, fones de ouvido, luvas etc. deve se certificar que os produtos tenham o Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho. Se uma empresa compra tais produtos e eles não são eficientes, responderá solidariamente com o fabricante. Isso porque deixou de observar a norma legal no ato da compra.

Quando os Equipamentos de Proteção Individual são entregues aos trabalhadores, a empresa deve manter em seu arquivo o recibo de entrega, com assinatura do trabalhador, bem como o comprovante de treinamento para utilização.

A empresa também tem obrigação de monitorar o seu uso, podendo a negligência ou não utilização dos mesmos por parte dos empregados ser punida por advertência e ou demissão por justo motivo. É dever do Ministério do Trabalho e da Delegacia Regional do Trabalho fiscalizar o cumprimento da legislação protetiva ao trabalho humano e em especial, a que pertine à prevenção e aos riscos de acidente de trabalho.

O governo federal preocupado com a questão da necessidade de prevenção dos riscos acidentários que se tornaram uma tragédia nacional, em 21.10.66 criou a FUNDACENTRO, através da Lei 5.161, uma entidade pública de pesquisa e prevenção de acidentes do trabalho www.fundacentro.gov.br. E pela Lei 6.514, de 22.12.77 alterou a redação dos artigos 154 a 201 da CLT, introduzindo a obrigatoriedade da adoção de medidas preventivas pelas empresas, sendo que a respectiva regulamentação somente veio a acontecer no ano de 1978.

Assim, pela Portaria 3.214, de 08.06.78, aprovou as Normas Regulamentadoras urbanas e pela Portaria nº 3067 de 12.04.1988 regulamentou as normas rurais. Também ainda em 24.07.1991, aprovou a conhecida Lei 8.213/91, encontrando-se a matéria regulamentada pelo Decreto 3.048, de 06.05.1999, bem como por Convenções da OIT (v.g, as de nºs 12,13, 17,18,19,55, 115,119, 120, 121`, 127, 134, 139, 149, 152, 155, 159, 167), dentre outros dispositivos legais.

É equívoco pensar que somente as normas inscritas na legislação constitucional e ordinária relativas à saúde e segurança do trabalhador devam ser cumpridas e respeitadas. Todas as demais normas, mesmo as administrativas, portarias, resoluções integram o arsenal jurídico de proteção à vida humana, como ensina Sebastião Geraldo de Oliveira:

"na questão relativa à saúde e segurança do trabalhador todas as normas são cogentes ou de ordem pública, não dispondo as partes liberdade alguma para ignorar ou disciplinar de forma diversa os preceitos estabelecidos, a não ser para ampliar a proteção mínima estabelecida". (Autor citado, in a Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, 4ª ed., São Paulo, LTr, 2002 p. 43).

Diversas entidades compromissadas com a vida, com o homem, com a dignidade da pessoa humana, dentre as quais o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, denunciaram os atos administrativos do INSS, que, visando a redução do déficit previdenciário, nos últimos anos, expediu ordens de serviço em prejuízo do reconhecimento das doenças profissionais dos trabalhadores, tais quais as conhecidas ordens de serviço 606, 607, 608 e 609, de agosto de 1998, pelo governo FHC. Essas medidas são um castigo adicional aos pacientes, contribuindo para que trabalhadores tenham seus direitos negados.

Ainda como decorrência dessas críticas por parte de diversas entidades, realizou-se reunião pública nas dependências do INSS em São Paulo, no dia 14 de abril de 2003, presidida pelo Superintendente do INSS Sr. Carlos Eduardo Gabas, com a presença inclusive de diversos representantes quer do poder público, quer da sociedade civil organizada. Nesta oportunidade, Maria Maeno (CEREST/SP), Jorge Luiz Ussier (Ministério Público do Estado de São Paulo), Deise Lessa (Diretora de Saúde do Sindicato dos Bancários de São Paulo) e Koshiro Otani (Secretaria Estadual da Saúde) ao debaterem todas essas questões levantadas, concluíram pela necessidade de uma revisão desses procedimentos administrativos então adotados, com um posicionamento voltado para o social, para o integral respeito à dignidade do trabalhador.

Dentre essas manifestações e depoimentos havidos, calou fundo a intervenção do Dr. Jorge Luiz Ussier (Promotor Público), ao relatar as dificuldades que vem enfrentando os lesionados de LER/DORT de obterem êxito nas ações acidentárias, sendo que de 11 Câmaras que se dedicam a apreciar a questão, apenas 3 reconhecem esse grupo de doenças profissionais, como Acidentes do Trabalho. E isso precisa ser mudado!

Do referido encontro resultou a aprovação do envio de CARTA PÚBLICA AO SENHOR MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, pleiteando alteração desses procedimentos, para que se dê prevalência ao social e não ao mero desajuste do equilíbrio financeiro do INSS.

Luciana Cury Calia é bacharel em Direito e Relações Públicas, pesquisadora do nexo de causalidade de acidentes do trabalho e doenças profissionais.

 é advogado trabalhista e presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2003, 15h26

Comentários de leitores

5 comentários

Oi, eu sou o Magno. Eu tive um problema na colu...

Magno (Outros)

Oi, eu sou o Magno. Eu tive um problema na coluna no início de 2006 (Hérnia de Disco) e em Janeiro deste ano tive que fazer uma cirurgia. A empresa emitiu o CAT como auxilio doença, tanto a empresa como o INSS me disseram que hérnia de disco não é Doença Ocupacional. Estou procurando uma assistência pois não concordo com essa informação, já que quando eu entrei na empresa há pouco mais de 5 anos não tinha nenhum problema na coluna. A empresa vai fechar daqui a 5 meses, acredito que ela está não está querendo arcar com suas responsabilidades. Gostaria que vocês me esclarecem quais são os meus direitos pois sou leigo no assunto. Grato.

ola estou passando pelo mesmo dilema em vez da ...

ivan (Outros)

ola estou passando pelo mesmo dilema em vez da empresa que eu trabalho fazer o CAT ela me deu uma carta de pedido de auxilio doença junto ao inss,estou perdendo os meus direitos gostaria de uma opiniao de que como eu deveria proceder nessa situação estou com problema serio na coluna devido carregar muito peso,agora estou desamparado pela empresa.preciso de uma consulta juridica

ola estou passando pelo mesmo dilema em vez da ...

ivan (Outros)

ola estou passando pelo mesmo dilema em vez da empresa que eu trabalho fazer o CAT ela me deu uma carta de pedido de auxilio doença junto ao inss,estou perdendo os meus direitos gostaria de uma opiniao de que como eu deveria proceder nessa situação

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