Consultor Jurídico

Regras suspensas

A inconstitucionalidade da Lei de Planos de Saúde

O Supremo Tribunal Federal julgou no dia 21 de agosto pedido de liminar requerido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1931 ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS no final do ano de 1998. A ação visa a declaração de afronta da Lei Federal nº 9.656/98 -- alterada pelas inúmeras Medidas Provisórias que a sucederam e que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde -- à Constituição Federal de 1988.

A ação, em apertada síntese, questiona a Lei Federal de forma ampla, buscando junto à Corte máxima do sistema judicial brasileiro a declaração de sua inconstitucionalidade, o que, na prática, seria o mesmo que dizer que o que se discute é se a Lei Federal apontada é válida ou não e se pode produzir seus efeitos aos contratos de assistência à saúde, de forma irrestrita, bem como qual é a extensão de sua aplicabilidade. Pontos relevantes são abordados na ação como o ressarcimento ao SUS, com previsão no artigo 32 da citada Lei, e que obriga as operadoras de planos de saúde a ressarcirem o Estado sempre que um de seus usuários for atendido junto à rede pública de saúde, a aplicação da Lei Federal aos contratos anteriores à vigência da mesma e a necessidade de prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - para a aplicação de reajustes aos contratos anteriores à vigência da Lei, dentre outros pontos não menos relevantes.

O julgamento limitou-se por ora à apreciação do pedido liminar, sendo que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em decisão de caráter ainda provisório, a inconstitucionalidade do parágrafo segundo do artigo 10 e do artigo 35-E, caput e todos os seus incisos, ambos da Lei Federal nº 9.656/98. Dessa forma, após a publicação da referida decisão no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, fica suspensa a aplicabilidade destes dispositivos. Na prática vale dizer que o Supremo Tribunal Federal ratificou e deu guarida ao princípio da anterioridade previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Jurídica do Brasil, que reza que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Não se pode, assim, fazer uma lei para o passado, devendo a mesma ser aplicada a fatos ocorridos após a sua vigência de modo que somente os contratos firmados com as operadoras de planos de saúde após a entrada em vigor da Lei de Planos de Saúde sejam atingidos pelos efeitos da mesma. Com a prévia declaração de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 10 da indicada lei as operadoras não mais estarão obrigadas a oferecer o plano referência instituído pela legislação, que se refere à obrigatoriedade de tratamento às doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde, aos usuários antigos, considerados estes como os que tinham ou têm contratos anteriores à vigência da Lei Federal nº 9.656/98. A lei não retroage. Assim também foi a decisão que atingiu de inconstitucionalidade o artigo 35-E do diploma legal que prevê, às operadoras, aos contratos celebrados antes da data da vigência da lei, obrigações como a de condicionar qualquer reajuste contratual à autorização da Agência Nacional de Saúde, a da vedação de rescisão ou a suspensão unilateral do contrato pelas operadoras e a vedação da interrupção da internação hospitalar.

Todas estas obrigações impostas pela lei aos contratos anteriores estão suspensas preliminarmente, cabendo agora ao Supremo Tribunal Federal julgar o mérito da ação, o que, segundo consta, ocorrerá ainda este ano. Em reunião plenária da ABRAMGE -- Associação Brasileira da Medicina de Grupo realizada em São Paulo no último dia 28, no Hotel Paulista Plaza, para a discussão nacional deste tema, notamos uma confiança muito presente no setor no sentido de que o julgamento final da ação acabará por reconhecer outras inconstitucionalidades na Lei Federal nº 9.656/98. Infelizmente não fora concluído com firmeza, nesta reunião, quais as conseqüências que advirão desta prévia declaração de inconstitucionalidade, o que se justifica já que o setor de planos de saúde tem ao menos tripla fiscalização - ANS, PROCON e Ministério Público que, instados a se manifestar certamente demonstrarão os respectivos posicionamentos frente à questão.

Todavia certo é que declarada a inconstitucionalidade da lei esta não mais produzirá seus efeitos ainda que haja manifesta discordância por parte destes órgãos. Falou-se ainda que, frente à declaração da inconstitucionalidade ora telada o Governo Federal editaria uma Medida Provisória impondo às operadoras de planos de saúde a aplicação da lei eivada de inconstitucionalidade também aos contratos firmados antes de 1998, o que, a nosso ver, seria, além de uma afronta ao Poder Judiciário, também abusivo, já que para as medidas provisórias, que têm força de lei, também se aplica o princípio constitucional da anterioridade, não podendo as mesmas, conseqüentemente, atingir fatos pretéritos. Sem dúvida, uma vitória do setor.




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Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2003, 13h54

Comentários de leitores

2 comentários

geison

Geison Rosa Farias ()

geison

O direito é muito mais do que um plexo de norma...

Douglas de Souza ()

O direito é muito mais do que um plexo de normas válidas. Não há solução única, ainda que sustentada em fundamentos tão sólidos como a coisa julgada ou o ato jurídico perfeito. Há situações em que o juiz deve levar em consideração o aspecto social da norma, o que veio a ser reconhecido pelo novo Código Civil. Tome-se, como exemplo, uma ação de investigação de paternidade que condenou um sujeito a ser pai, com base no conjunto das provas, ma sem exame de DNA. Transitada em julgado a decisão, ultrapassado o prazo para a rescisória, imginem que aparece outro sujeito alegando ser o pai e provando este fato pelo exame de DNA. Quem, então, é o pai? Qual o valor da coisa julgada. Vejam que o direito, embora positivado, é relativo. É assim que o STF deveria julgar a liminar noticiada, ou seja, entendendo o contrato de seguro saúde pela sua função social, de modo a assegurar aos contratos antigos os benefícios da lei nova. Ademais, a lei nova seria aplicada para os futuros fatos geradores decorrentes do contrato, e não para gerar direito em face de ocorrências passadas.

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