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Liberdade de impressão

Advogado propõe que imprensa desobedeça censura prévia

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O evento serviu para mostrar também que há juízes e advogados preocupados com a liberdade de expressão. O próprio Gilmar Mendes que incendiou os desembargadores foi insistente ao destacar que, dos casos de censura prévia que tem visto, só faz coro com um, por se tratar da divulgação de gravações de telefonemas feitas criminosamente que, de resto, nada de especial revelavam.

Sua tese, sustenta Gilmar, é doutrinária e não se aplica a casos concretos. "Já defendo esse argumento há muitos anos", afirma. Para ele, é preciso considerar que a hipótese de reparação invocada por Carvalho Filho não vale para todas as situações. "Se um juiz pudesse impedir o dano causado às vítimas da Escola Base, isso deveria ser feito?", pergunta o ministro.

O desembargador paraibano, Nestor Alves de Melo Filho, defendeu com propriedade que, quando jornalistas divulgam material transcrito de instâncias oficiais, de autoridades policiais ou judiciais o profissional de imprensa seja isento de responsabilidade.

O advogado Ives Gandra Martins abriu discussão sobre assunto que será melhor explorado em uma próxima reportagem. Ele defendeu que a imunidade tributária sobre o papel destinado a impressão de periódicas, na atual conjuntura, deve ter uma interpretação mais compatível com o que prescreve a Constituição. Ou seja: onde se lia papel, no passado, hoje se deve ler todos os meios através dos quais a imprensa se realiza. No momento em que a Gazeta Mercantil, o Jornal do Brasil e tantos outros veiculos só não sucumbem por suporte artificial, isso é um problema de verdade.

Hora do Recreio

A Conferência da SIP foi um encontro carregado de emoções fortes. Além da alta voltagem do tema e das discussões travadas, houve também uma boa dose de constrangimento.

O ex-presidente da Sociedade, Júlio César Ferreira de Mesquita, diretor de O Estado de S.Paulo, encarregado de ler o discurso do titular da entidade, presidindo o evento, defendeu ardorosamente que danos morais sejam julgados privativamente pela Justiça Federal.

Isso seria uma questão meramente acadêmica se os organizadores não tivessem convidado para os debates, basicamente, apenas representantes da justiça estadual. Ou seja, 22 desembargadores.

Julinho, como é mais conhecido, chamou o ministro Gilmar Mendes de Gilmar Gomes. O ministro Nilson Naves tornou-se Neves e o Tribunal que preside tornou-se Supremo Tribunal de Justiça, nome repetido equivocadamente por três vezes.

Mais: Julinho invocou uma inexistente justiça municipal e, diante do questionamento de um desembargador que discordou da idéia de transferir danos morais para a Justiça Federal, não se saiu bem. O juiz lembrou que apenas os grandes centros populacionais dispõem de varas federais e, nessa condição seria uma discriminação contra os jornais do interior a alteração. Mesquita entendeu mal e fez um longo discurso para dizer que a SIP trata igualmente grandes e pequenos jornais. Tão irritado ficou que passou a cobrar do Judiciário uma resposta para as mortes de jornalistas.

Para quem não nutre lá muita admiração pelo jornalismo brasileiro nesta quadra da história, foi um momento de consagração. "Essa é a imprensa que temos", disse o desembargador Nigro Conceição.

Leia alguns dos principais trechos da Conferência

Sérgio Muñoz -- diretor do jornal Los Angeles Times, Califórnia

O executivo afirmou que a "indústria de indenização por danos" é uma questão preocupante. De acordo com ele, os legisladores devem estabelecer os custos e objetivos dessas indenizações. Ele afirmou ainda que "sem uma imprensa livre não há possibilidade de se defender a democracia". O executivo focou principalmente na questão de assassinato de jornalistas. Ele disse que um estudo no continente americano mostra que nos últimos 15 anos morreram 264 jornalistas. "Esse é o único instrumento usado pelo que são contra a liberdade de imprensa."

Marco Antônio Bezerra Campos

"Temos um momento rico em termos de liberdade de imprensa. No entanto, há um paradoxo devido às graves ameaças que os jornalistas e órgãos de comunicação estão sofrendo." Ele cita as seguintes ameaças: multiplicação assustadora de ações por dano moral; incremento dos valores indenizatórios - às vezes, o valor da indenização por morte é menor que as da imprensa; crescimento de liminares vedando publicação de matérias - "que normalmente caem", ressaltou; vulgarização da assistência gratuita, especialmente contra jornalistas e veículos de comunicação; e morte de profissionais. Ele comentou que há um erro de perspectiva porque quando um processo envolve liberdade de imprensa, de um lado está o direito individual (de quem foi ofendido) e do outro o direito público que é o da sociedade ter o direito à informação. "É importante refletir sobre esse conflito entre direito público e individual. E também sobre liminares proibindo a veiculação de matérias." O advogado defendeu ainda o tarifamento das indenizações.

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 é diretor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2003, 22h28

Comentários de leitores

3 comentários

A censura prévia, defendida pelo Judiciário, nã...

Manoel Alves de Araujo Filho (Estudante de Direito)

A censura prévia, defendida pelo Judiciário, não correponde ao que diz o art.200,§ 2(veda qualquer censura de natureza política, ideologica e artisitica), ora se os ofendidos podem recorrer ao Judiciário contra danos, então por que vedar?.Não cabe mais enhum tipo de coação para a imprensa, é ela que mostra para o mundo, informações e estas informações podem ir de encontro com algumas pessoas, hoje já não temos muita isenção naimprensa, imagine se houvesse a censura prévia como seria?, viveríamos um caos, pois apenas os pequenos seriam denunciados, teriam violados seus direitos, também sabemos que uma vez sendo denegrido a imagem se torna muito difícil repará-la, mas não podemos diminuir o poder de informação da imprensa, o que podemos fazer é alterar a lei de imprensa, tornando mais fácil a puniçao os que de maneira irreposnável e sem prova, expor a imagem de alguém, sem que o memso tenha sidao considerado culpado. O própria Judiciário já foi beneficiado pela ações da imprensa, no tocante a entrevista investigativa, porém certos processos não deveria ir para as mãos da imprensa sem que o indiciado seja considerado culpado e assim diminuir a exposições de pessoas, até que se prove o contrário, seja inocente.

A liberdade jornalística tem importante papel s...

Maria Isabel dos Santos Kaehler (Assessor Técnico)

A liberdade jornalística tem importante papel social, uma vez feita com responsabilidade, preservando a dignidade da(s) pessoa(s) que protagoniza(m) a notícia, é formadora de opinião crítica, vital para a construção de uma sociedade livre e democrática. Nos últimos tempos, temos observado que os interesses políticos e econômicos têm determinado o conteúdo e o modo de se publicar notícias em nosso país. A verdade passou a ser um elemento relativo, sendo manipulada de maneira muito cruel e para o benefício de alguns. E o nosso Judiciário? Tem se comportado como quem possui o legítimo interesse de agir, pois abriga sob suas togas o interesse político - que utiliza para a manutenção de seus privilégios. O Judiciário há muito deixou de ser imparcial. Os casos de grande repercussão pública (geralmente por envolverem pessoas públicas ou da alta sociedade), são tratados com maior celeridade e rigor processual em favor de uma das partes. Vivemos um momento de desnorteamento jurídico, pois a todo instante, na defesa de alguns interesses, se legaliza o ilegal, constitucionaliza o inconstitucional. Não me surpreendo quando leio que ministros e juízes defendem a censura prévia de notícias. Afinal, de que tipo de notícia eles pensam em se preservar? (risos...). Concordo com o ministro Gilmar Mendes de que nenhuma liberdade é ilimitada, mas como um princípio universal, capaz de atingir as prerrogativas do próprio Judiciário. Se hoje há um grande número de juízes sendo investigados, um modo decente de se coibir uma má conduta, é a garantia de que tal fato será tornado público, devidamente apurado e que não ficará impune. Limitar o pensamento de alguém é uma violência grave demais - na sua iminência deve-se utilizar o remédio constitucional cabível, e havendo abusos decorrentes da veiculação de qualquer fato, que sejam reparados posteriormente pelos meios legais. A censura prévia é um retrocesso que gera prejuízos a toda a sociedade, mas principalmente àquela parcela não dotada de privilégios e que pensa 30 vezes antes de procurar o Judiciário para a defesa de seus direitos. Defender tal arbitrariedade é militar pela manutenção das desigualdades, pois a incerteza enfraquece o senso de justiça do cidadão, desestimulando-o na luta para a construção de uma sociedade mais justa.

A divulgação de idéias é livre. Sem censura. De...

José Geraldo Carneiro Leão ()

A divulgação de idéias é livre. Sem censura. De responsabilidade de quem as divulga. Essa é a norma positiva da nossa Ordem Jurídica. Cada qual responde por seus atos. Porém, é evidente de que a liberdade não pode servir de abrigo à irresponsabilidade. Quem divulga tem compromisso social. Se há intuito de violar direito alheio, a própria liberdade de divulgação é atingida. Cabe, então, ao Judiciário exercer seu mister de reprimir, até mesmo previamente, a iminente violação de direito. JGeraldo

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