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MP X governador

STJ pede autorização à Câmara Legislativa para processar Roriz

O Superior Tribunal de Justiça deve pedir para a Câmara Legislativa do Distrito Federal autorizar a instauração de ação penal contra o governador Joaquim Roriz e seu porta-voz, o jornalista Paulo Fona. O Ministério Público Federal acusa os dois de calúnia e difamação.

Roriz teria proferido "impropérios" contra membros do grupo de trabalho formado por integrantes do Ministério Público, chamando-os de "desonestos, perversos e facciosos".

O ato que deu origem à denúncia aconteceu na Sala Villa-Lobos do Teatro Nacional Cláudio Santoro, em Brasília, quando Roriz se reuniu com empregados do Instituto Candango de Solidariedade, ligados ao Programa Saúde da Família, para lhes comunicar a decisão da Justiça trabalhista. Na ocasião, o governador teria afirmado que não iria demitir pais-de-família.

A determinação de que se oficiasse a Câmara Legislativa do Distrito Federal de modo a solicitar autorização para que se instaure o procedimento contra o governador do DF partiu do relator da ação penal no Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer. O ministro seguiu orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal de que a instauração de ação penal contra governador de estado deve ser precedida, necessariamente, da autorização da respectiva Assembléia Legislativa, ainda que a infração penal a ele imputada seja estranha ao exercício das funções governamentais, a fim de que o Poder Legislativo estadual exerça o controle político prévio de qualquer acusação apresentada contra o governador. Dentro do próprio STJ a autorização tem sido requerida junto ao Legislativo local.

Acusações

O Ministério Público Federal explicou que o grupo de trabalho supostamente ofendido por Roriz foi criado por portaria do Ministério da Saúde, sendo formado por membros do Ministério Público, tanto Federal, como do Distrito Federal e Territórios, de Contas da União e do Distrito Federal, além de auditores de diversos órgãos vinculados àquele Ministério. O intuito foi o de avaliar a situação "caótica" da saúde pública no Distrito Federal. Dessas auditorias surgiram provas de graves irregularidades e até crimes praticados pelos responsáveis pela saúde pública na capital brasileira, o que resultou no ajuizamento de diversas ações judiciais.

Dentre os fatos apurados, estão desvio de recursos do Fundo de Saúde para aplicação diversa da prevista, aquisição de medicamentos sem licitação, pagamento de serviço e fornecimentos com contratos vencidos, contratação de servidores sem concurso público, além do fato de o Instituto Candango de Solidariedade ter recebido mais de um bilhão de reais sem que tenha prestado contas da aplicação do valor. Em conseqüência da ação do grupo de trabalho, foi expedida recomendação à Fundação Zerbini, contratada pelo GDF para desenvolver o programa da Família Saudável, substituto do primeiro programa, para torná-la responsável pelas ações empreendidas à frente do novo programa.

Segundo a denúncia, os impropérios proferidos por Roriz na reunião teriam sido fruto de sua irresignação com a atuação "rápida e eficaz do Ministério Público em barrar a ação deletéria do GDF no setor da saúde, inclusive evitando que a Fundação Zerbini desse continuidade à prática nefasta do Instituto Candango de Solidariedade".

As supostas ofensas proferidas pelo governador foram, posteriormente, veiculadas no Caderno Brasília do Jornal do Brasil e pelo noticiário local da Rede Globo de Televisão, que mostrou a fala de Roriz no momento do discurso. Paulo Fona, por sua vez, além de repetir as supostas ofensas, "dando-lhes ainda mais publicidade", teria identificado alguns procuradores da República e um promotor de Justiça como integrantes do grupo denominado pelo governador de "perversos, desonestos e facciosos". Isso teria sido publicado em entrevista veiculada pelo Jornal de Brasília na edição de 5 de setembro deste ano. O MPF afirma que Fona teria noticiado, em entrevista ao Jornal do Brasil, no mesmo dia, que o governador havia determinado a elaboração de dossiê sobre as ações do Ministério Público. (STJ)

Processo: APN 286

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2003, 12h09

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