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Tema controverso

Supremo decidirá em Plenário contagem de prazo recursal do MP

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu remeter para julgamento em Plenário o habeas corpus em que o advogado José Ramos Pereira contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal. Como resultado foi cassado o HC concedido pelo Tribunal de Alçada de São Paulo, que determinou a suspensão do andamento de ação em que o advogado responde por apropriação indébita.

José Ramos foi denunciado em ação penal por ter se apropriado indevidamente, na condição de advogado, de importância em dinheiro devida a uma cliente em função de acordo trabalhista obtido judicialmente (artigo 168, parágrafo 1, inciso III, do Código Penal).

O Tribunal paulista determinou a suspensão da ação penal por entender que a mesma só poderia correr a partir do momento em que se solucionasse a ação civil que trata da prestação de contas. Em recurso especial ajuizado pelo MPF, o STJ decidiu que a prévia prestação de contas não é indispensável à caracterização do crime de apropriação indébita. Além disso, determinou que o recurso especial não foi intempestivo, como alegou o advogado, pois o prazo para sua interposição tem início na data da aposição (assinatura) do ciente pelo representante do MPF e não no dia de ingresso dos autos na Procuradoria Geral da República.

No HC impetrado no STF, com pedido de liminar, o acusado afirma que sua cliente recusou-se a receber valor resultante de processo trabalhista, depois de descontados os honorários advocatícios. Ele sustenta que a decisão do STJ foi um ato de constrangimento e reafirma a intempestividade do recurso interposto pelo MPF. Cita ainda, entre outras irregularidades, a falta do pré-questionamento, assegurando estar configurado o cerceamento de sua defesa, e a transgressão da lei federal 8.906/94, que protege a percepção dos honorários advocatícios.

A liminar foi indeferida pelo ministro relator, Marco Aurélio e, em parecer, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo indeferimento do HC. No julgamento da Primeira Turma, o ministro relator disse que "cumpre analisar a problemática da tempestividade ou não do recurso especial". Para ele, "descabe o tratamento desigual, assentando-se que os processos, após a entrada no setor próprio do Ministério Público, podem permanecer na prateleira, aguardando que o titular da ação penal delibere quando melhor lhe aprouver sobre a fixação do termo inicial do prazo, para desincumbir-se de certo ônus processual. (...) Esse entendimento não se coaduna com a ordem natural das coisas, com a natureza do prazo recursal, com a paridade de armas que deve ser observada no trato da acusação e da defesa".

Entretanto, ele mostrou que o tema não é pacífico, uma vez que há diversos precedentes no próprio STF em que se entendeu que o prazo passa a correr na data da assinatura do ciente nos autos e outros em que o prazo para correr o recurso começa a contar na data em que lança o ciente do julgado. Mas argumentou que "a duplicidade de enfoques resolve-se por meio de interpretação mais adequada com o princípio básico do processo que é da isonomia de tratamento das partes".

Assim, deferiu o HC para declarar intempestivo o recurso especial, mas não o concedeu na parte em que argumenta que a ação penal só poderia correr a partir do momento em que se solucionasse a ação civil. Segundo Marco Aurélio, "há de se observar a tradição no direito brasileiro quanto à independência das instâncias", significando que a responsabilidade civil é independente da criminal e vice-versa.

O presidente da Turma, Sepúlveda Pertence, perguntou se o relator seria favorável a levar a matéria para Plenário. Para ele, a questão do prazo recursal "é um assunto em que é preciso, com a autoridade do Supremo Tribunal Federal, dizer 'continua como era ou mudou', e não deixar isso a variações de outros tribunais". Marco Aurélio e os demais ministros concordaram. (STF)

HC 83.255

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2003, 15h44

Comentários de leitores

1 comentário

A matéria é preocupante, seja sob a égide do pr...

Renato Franco (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

A matéria é preocupante, seja sob a égide do princípio da igualdade entre as partes, seja sob o ponto de vista do MP, que está, como o Poder Judiciário, abarrotado de processos. Sem embargo, a resolução mineira para o problema parece, prima facie, que satisfaz. Segundo esta, o servidor do MP que recebe os autos do processo vindo do Judiciário possui 48 h para remetê-los ao Promotor responsável, a partir desta remessa, independentemente do "ciente" do Promotor, o prazo começa a correr, obstando a prática, muitas vezes necessária em razão do excesso de serviço, de ficar ao alvedrio do Promotor a data pela qual será contado o prazo recursal ou qualquer outro.

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