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Carta de Florianópolis

Procuradores defendem investigação criminal para combater impunidade

Na Carta de Florianópolis, documento redigido ao final do XX Encontro Nacional dos Procuradores da República, os procuradores defendem que o Ministério Público Federal possa conduzir investigações em matéria penal e repudiam mecanismos que restrinjam ou limitem as atribuições da Instituição. Segundo eles, com essa prerrogativa o MP poderia contribuir mais para o combate à impunidade.

Os procuradores defendem também que não possa haver a prescrição do crime depois de iniciada a ação penal (prescrição retroativa). Esse mecanismo, segundo eles, também incentiva a impunidade e deve ser abolido.

Outro ponto defendido durante o Encontro, organizado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), foi a necessidade de se considerar os crimes contra a ordem tributária como antecedentes aos crimes de lavagem de dinheiro. Ou seja, os integrantes do MP afirmam que deve ser reconhecida a existência de dinheiro "lavado" fruto de sonegação fiscal.

Os procuradores da República defenderam ainda que a sociedade seja incentivada a utilizar as ações coletivas, instrumento importante de "racionalização da atividade judiciária e de efetivação da segurança jurídica e dos direitos sociais". (ANPR)

Leia a carta:

XX ENCONTRO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA

CARTA DE FLORIANÓPOLIS

Os Procuradores da República, reunidos em Florianópolis, em seu XX Encontro Nacional, ocorrido entre os dias 28 de outubro e 2 de novembro de 2003, para discutir, como tema central, o Ministério Público e a defesa da ordem econômica e social, vêm a público externar as seguintes considerações:

1 - É inadmissível a restrição ou limitação das atribuições do Ministério Público para investigação criminal.

2 - O combate efetivo à criminalidade organizada e à impunidade exige a atuação investigativa do Ministério Público.

3 - A repressão aos ilícitos contra a ordem tributária só alcançará sua máxima efetividade quando o seu resultado for considerado crime antecedente ao crime de lavagem de dinheiro.

4 - Nos crimes contra a ordem tributária, a extinção da punibilidade pode decorrer do pagamento integral do tributo, somente se realizado até o início da respectiva ação fiscal.

5 - Merece repúdio a adoção de normas que, em face de parcelamento do tributo, suspendam a pretensão punitiva do Estado em relação aos crimes tributários.

6 - A prescrição retroativa é causa de impunidade e deve ser abolida.

7 - O Ministério Público Federal é terceiro qualificado, nos termos da Lei 9.784/99, sendo relevante sua atuação de forma preventiva, durante todo o processo de formação das decisões das agências reguladoras.

8 - Os direitos fundamentais são o núcleo da Constituição Federal, devendo o governo estar a serviço deles.

9 - Deve-se garantir a realização dos direitos sociais, em relação aos quais não se pode cogitar de retrocesso.

10 - Em uma sociedade pluralista, devem ser aceitas perspectivas diferentes de tornar os direitos sociais efetivos.

11 - Reafirma-se a legitimidade do Ministério Público para promover a defesa dos direitos individuais homogêneos.

12 - As ações coletivas são importante instrumento de racionalização da atividade judiciária e de efetivação da segurança jurídica e dos direitos sociais, devendo ser estimulada sua utilização pela sociedade civil.

13 - Não há desenvolvimento econômico e social sem a efetiva proteção ambiental.

14 - Em decorrência da defesa dos direitos sociais, deve ser reafirmada a oposição a medidas que impliquem redução de direitos dos aposentados.

NICOLAO DINO

Presidente da ANPR

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2003, 14h12

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