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'Distinguishing'

INSS invoca efeito vinculante de Adin, mas ministro nega liminar.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar pedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o pagamento de um benefício.

O INSS invocou o efeito vinculante da decisão do Supremo na Adin nº 1.232-DF, que confirmou a constitucionalidade de artigo que estabelece critério para o recebimento do benefício, mas Gilmar entendeu que, nesse caso concreto, poderia ser feito "um adequado distinguishing".

O ministro também entendeu que não ficou evidenciado o periculum in mora, "indispensável à concessão da cautelar".

Leia a decisão:

MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 2.298-6 SÃO PAULO

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

RECLAMANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO(A/S): VANESSA BOVE CIRELLO

RECLAMADO(A/S): JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA 3ª REGIÃO

INTERESSADO(A/S): LOURIVAL ALVES DA SILVA

ADVOGADO(A/S): DPU - REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE

DECISÃO: O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 102, inciso I, "l" da Constituição e nos arts. 13 a 18 da Lei nº 8.038, de 1990, propõe a presente Reclamação, com pedido de liminar, para suspender a ação nº 2002.61.84.009222-0, julgada procedente na forma da sentença de 07 de fevereiro de 2003, do Juiz Federal do Juizado Especial Federal Previdenciário da 3ª Região, no Estado de São Paulo.

Pretende-se "afastar exigência de pagamento de benefício assistencial, o qual foi concedido em completo descompasso com o texto legal aplicável", haja vista a inobservância do requisito "renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". Alega-se o efeito vinculante da decisão desta Corte na ADIn nº 1.232-DF, que confirmou a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que estabelece critério para receber o benefício do inciso V do art. 203 da Constituição. Sustenta-se que a sentença de primeiro grau afastou o requisito legal expresso na mencionada Lei, que, conforme decisão desta Corte, representa requisito objetivo a ser observado para a prestação assistencial do Estado.

Nesse juízo de delibação, entendo que, embora haja decisão desta Corte, não é de se excluir que, na hipótese dos autos, possa realizar-se um adequado distinguishing. Ademais, não restou demonstrada a proclamada avalanche de ações, requerendo o benefício assistencial. Em face da singularidade do caso, não se afigura evidenciado o periculum in mora indispensável à concessão da cautelar.

Indefiro a liminar.

Requisitem-se informações. Após, vista ao Procurador-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 31 de outubro de 2003.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2003, 15h49

Comentários de leitores

3 comentários

Caro colega Erivelto, Pergunte ao colega Sér...

Eduardo Câmara ()

Caro colega Erivelto, Pergunte ao colega Sérgio Bermudes, um dos mais reni=omados processualistas brasileiros. Nesta mesma página jurídica ele descreveu bem o Ministro aludido

Entendo que o Supremo Tribunal Federal, por oca...

Maurício G. P. Zockun ()

Entendo que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 223-6/DF, forneceu o critério jurídico acolhido - implicitamente - como suporte pragmático pela decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes. Naquela oportunidade penso ter o STF entendido que, a disposição normativa objeto de análise em sede de controle concentrado de constitucionalidade poderá sofrer novo crivo da Suprema Corte caso (i) novos argumentos possam levar à solução diversa do julgado - o que, por exemplo, está ocorrendo em relação à necessidade de prévio depósito de parcela de valor supostamente devido a título de tributo como condição de admissibilidade de recurso administrativo; ou (ii) sua aplicação ao caso concreto se afigure inconstitucional à luz dos princípios da razoabilidade e/ou da proporcionalidade. Grato, Maurício Zockun

Seria tão bom que nossos juristas utilizassem p...

Veja so (Procurador da Fazenda Nacional)

Seria tão bom que nossos juristas utilizassem palavras de nosso idioma. Por favor alguem poderia traduzir o que o ministro qus dizer quando se referiu a distinguishing?

Comentários encerrados em 08/11/2003.
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