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Virada radical

Philip Morris deve pagar 3.200 salários para família de ex-fumante

A fabricante de cigarros Philip Morris foi condenada a indenizar a família de um ex-fumante que morreu. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mandou a fabricante pagar 3.200 salários mínimos por danos morais e danos materiais. É a primeira condenação de uma indústria de tabaco no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Ainda cabe recurso.

Eduardo Francisco da Silva foi fumante por mais de 40 anos. Ele morreu com câncer de pulmão.

A viúva, quatro filhos e dois genros recorreram ao TJ gaúcho contra sentença da Comarca de Santa Cruz do Sul. Votaram pela condenação os desembargadores Adão Sérgio do Nascimento Cassiano e Luís Augusto Coelho Braga. Ficou vencida a relatora, juíza convocada Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira.

O julgamento teve início em abril de 2003 com o voto da relatora, que mantinha a sentença. Ela considerou ser lícita a atividade da ré e afirmou que a publicidade em torno do consumo e aquisição de cigarros jamais poderá ser taxada de enganosa ou abusiva. "Não há qualquer prova de que o falecido iniciou o consumo de cigarros porque sucumbiu à maciça propaganda deste", analisou. Invocando o livre arbítrio, julgou evidente haver culpa do consumidor, que assumiu voluntariamente o risco de desenvolver doenças pulmonares e outras moléstias a partir do hábito de fumar. "Foram 40 anos de tabagismo escancarado".

Segundo ela, o dano não seria derivado diretamente do produto, "senão do vício incontrolável do de cujus, que preferiu o prazer a contê-lo e, quiçá, desenvolver hábitos mais saudáveis, os quais poderiam obstaculizar ou estancar o desenvolvimento de doenças".

Após o voto da relatora, o desembargador Adão Cassiano pediu vista do processo. O julgamento teve continuidade na sessão da Câmara esta semana. A leitura do voto do desembargador durou mais de duas horas. Ele asseverou ser inegável que o fabricante ocultou, pelo menos desde a década de 50, os malefícios decorrentes do hábito de fumar, como dependência química e psíquica, enfisema pulmonar e câncer de pulmão.

Omissão e negligência

A culpa da fabricante, conforme o desembargador, decorre de omissão e negligência. O Código Civil de 1916, em seu artigo 159, previa ressarcimento de prejuízos a terceiros, decorrentes de omissão. O criador do risco, assinalou, tem o dever de evitar o resultado. "Tendo a indústria pleno conhecimento dos malefícios à saúde de fumantes e não-fumantes, criado conscientemente o risco, e nada fazendo para evitá-lo, caracterizada a culpa por omissão".

Ele reconheceu ser lícita a atividade da indústria fumageira, mas ressaltou que esta, altamente lucrativa, desde o princípio teve consciência de que o cigarro vicia e causa câncer, beirando as fronteiras do dolo.

A ocultação dos fatos, de acordo com o desembargador, foi mascarada por publicidade enganosa, massificante e aliciante. "Foi necessário um verdadeiro clamor público mundial para frear a ganância, e adotadas medidas de prevenção a partir de determinação dos órgãos governamentais". Ele afirmou que ao indivíduo não se faculta a livre opção, pois sempre houve publicidade apelativa, sobretudo em relação aos jovens.

"Desimporta a licitude da atividade. Ante as conseqüências desastrosas de tal produto, que levam, mais tragicamente, à morte, não pode o fabricante esquivar-se de arcar com as indenizações correspondentes". Fez ainda alusão ao Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o produto não deve causar danos a quem o adquire.

Reiterando as ponderações, o desembargador Luís Augusto Coelho Braga acrescentou que há falha na segurança do produto, pois no momento em que o indivíduo compra um cigarro, pagando seu preço, está estabelecido um contrato com o produtor. "Contrato injusto, pois a vontade fica viciada, tornando o consumidor vítima do fumo".

Condenação

De acordo com a decisão, a empresa deverá devolver para a família valores da venda de um imóvel e de 15 bovinos; das despesas médicas e hospitalares comprovadas, da hospedagem de acompanhantes durante a internação em Porto Alegre, dos gastos com o funeral e fechamento do minimercado, desde a época da constatação da doença até a data em que a vítima completaria 70 anos, de acordo com a média de lucro dos últimos 12 meses de funcionamento.

Os danos morais foram fixados na quantia de 600 salários mínimos nacionais para a viúva, de 500 para cada um dos quatro filhos e de 300 para cada um dos dois genros. (TJ-RS)

Processo 70000144626

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2003, 12h54

Comentários de leitores

23 comentários

Concerteza, foi correto o julgamento, pois ha d...

Danielle Rezende Surano ()

Concerteza, foi correto o julgamento, pois ha decadas atras, aquela tipica frase escrita nos rotulos de macos de cigarros, nao existia " O ministerio da saude adverte fumar causa cancer de pulmao, ou outros advertes..." , Sendo assim, nao eh em vao o apelo da senhora viuva...

Com toda discussão a respeito da Soja Transgêni...

Caparrós (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Com toda discussão a respeito da Soja Transgênica, o que me causa estranheza, não é a Condenação da Philip Morris, é o porquê de algumas pessoas ainda criticarem o judiciário que ainda tenta se fazer cumprir o Código de Defesa do Consumidor protegendo o hipossuficiente. Tenta-se proibir o plantio e comércio de Soja transgênica, ain-da que não se saibam os danos que pode causar, quando na verdade a solução para tudo isso já está no CDC, ou seja, no rótulo a frase "este produto contém soja transgênica", compre quem quiser. Contudo, no caso do cigarro é diferente, é comprovada cientificamente a lesividade do produto e ainda se permite a propagan-da, depois que já viciou não adianta alertar dos malefícios. No mínimo incoerente. Com relação à bebida alcoólica é a mesma coisa, no entanto ela vicia as pessoas que têm predisposição, que não são todas. Concluindo, as drogas legais não necessitam de propaganda. A partir da não divulgação destes produtos é que podemos falar em livre arbítrio, e mesmo que se diga que HOJE se alerta sobre os danos que o cigarro traz, só podemos dizer se isto fez algum efeito depois de 30 anos de criação do CDC.

Gostei !!! muito bom

Marcus V. Z. Verri ()

Gostei !!! muito bom

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