Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Solução de conflito

É preciso pensar em quem precisa do INSS eficiente

Por 

A imprensa tem noticiado nos últimos dias o colapso que começa a ameaçar os Juizados Especiais Federais, criados para o julgamento e execução de causas de pequena complexidade envolvendo a Administração Pública Federal, além de infrações penais de menor potencial ofensivo.

Não é de hoje que o legislador brasileiro tem se preocupado em criar mecanismos para aperfeiçoar a administração da justiça de modo a propiciar solução célere dos litígios. Entretanto, tem-se visto sucessos iniciais seguidos de emperramento da máquina judiciária em virtude de uma demanda reprimida que se socorre do sistema por ocasião desses surtos passageiros de eficiência.

Procurando se distanciar do problema para melhor compreendê-lo, identifica-se uma situação de certo modo insólita: o Estado-Administração se envolve em litígios com o cidadão e o mesmo Estado, agora na função Judicante, é chamado a resolvê-lo.

Não que o Estado -- e aqui me refiro à esfera Federal -- esteja imune às lides, mas o volume de demandas é tão grande a ponto de justificar a existência de uma estrutura judicial especializada, a Justiça Federal, que, a cada dia, requer mais recursos e estrutura para poder cumprir o papel que lhe foi destinado pela Constituição -- processar e julgar as causas em que forem interessadas a União, entidade autárquica ou empresa pública federal (Constituição Federal, artigo 109).

Frise-se, a título de exemplo, a tramitação do Projeto de Lei nº 5.756/2001, que cria 183 novas Varas Federais em todo o país e que não serão suficientes para impedir o anunciado colapso, segundo o juiz Flávio Dino de Castro e Costa, em notícia veiculada no site do STJ no último dia 20 de outubro (http://www.stj.gov.br/webstj/Noticias/).

A particularidade das lides que envolvem o Poder Público Federal, excetuando-se os executivos fiscais, é que este aparece na condição de réu na quase totalidade das causas, o que indica que o interesse meramente jurídico a que alude o texto constitucional perde relevância diante do bem da vida que é buscado pelo cidadão.

Essa característica, aliada ao quadro que se anuncia, constituem claros indicativos de que algo de errado ocorre com a Administração Pública, pois, de ordinário, não deveria produzir conflitos, mas patrocinar a paz social e o bem comum.

Vejamos o caso do INSS. A autarquia foi criada para gerir, de forma eficiente, planos públicos de custeio e benefícios previdenciários e assistenciais, mas tem sido o maior demandado da Justiça Federal nas duas últimas décadas, sendo que, no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, é o responsável pela totalidade das causas submetidas ao rito dos Juizados Especiais, igualmente ingressando em rota de inviabilização.

Além de justificar uma estrutura judiciária cada vez maior, o INSS tem gerado, ao longo do tempo, situações em que o segurado não sobrevive ao próprio processo judicial e os seus créditos, que poderiam servir para um final de vida mais digno, acabam sendo recebidos, não raro, pelos herdeiros e sucessores.

É dado que a autarquia é vencida na maioria das questões de fato submetidas ao crivo do Judiciário, o que tem levado os procuradores a utilizarem o instrumento dos acordos judiciais para por fim a boa parte dos processos.

Esse quadro indica problemas na atuação do órgão e que podem ser facilmente identificados na grave carência de pessoal em várias áreas, na defasagem tecnológica, na falta de qualificação, na falta de instrumentos céleres de adequação de procedimentos administrativos aos precedentes jurisprudenciais, dentre outros.

Se assim é, claro está que o governo deve atuar na correção dessas causas geradoras de tensão entre o segurado e a Entidade Pública e que, mais dia, menos dia, acaba por desaguar no Pode Judiciário.

Considerando que o Estado é uno e apenas as funções do Poder é que são separadas, para fins de definição de prioridades peguemos como exemplo o custo com pessoal do projeto de lei antes referido, que prevê a criação de 183 varas federais, em comparação com uma hipótese de reestruturação do quadro funcional do INSS:

PL 5.756/2001

JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO (1)Cargos: 366Remuneração: R$ 10.905,81Custo Mensal: R$ 3.991.526,46

DIRETOR DE SECRETARIA (2)Cargos: 183Remuneração: R$ 7.714,03Custo Mensal: R$ 1.411.667,49

ANALISTAS JUDICIÁRIOS (2)Cargos: 1647Remuneração: R$ 3.072,82Custo Mensal: R$ 5.060.951,01

TÉCNICOS JUDICIÁRIOS (2) Cargos: 2013Remuneração: R$ 1.839,80Custo Mensal: R$ 3.703.517,40

FUNÇÃO COMISSIONADA FC-5 (2) Cargos: 2013Remuneração: R$ 3.400,43Custo Mensal: R$ 6.845.065,59

FUNÇÃO COMISSIONADA FC-4 (2) Cargos: 183Remuneração: R$ 2.954,90Custo Mensal: R$ 540.746,70

FUNÇÃO COMISSIONADA FC-2 (2)Cargos: 366Remuneração: R$ 1.805,10Custo Mensal: R$ 660.666,60

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é representante da carreira de advogado da União junto ao Conselho Superior da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2003, 18h27

Comentários de leitores

3 comentários

Excelente colocação do colega que aborda com mu...

José Serapíão júnior ()

Excelente colocação do colega que aborda com muita propriedade grave falha do governo pátrio que é o de se olhar como partes (executivo, legislativo e judiciário) em vez de se ver como um todo destinado a garantir a ordem e justiça sociais. No caso fica cabalmente demonstrada a tendência de se responder às conseqüências (judiciário atolado por demandas contra o INSS) do que em corrigir as causas (falta de estrutura do INSS). Somente pesso a devida vênia para ousar acrescentar algo a sua proposta pois, corporativismo à parte, o simples crivo do Advogado público, ainda que possa melhorar a qualidade jurídica das decisões administrativas, essas, enquanto restritas ao âmbito administrativo não vejo como curvarem-se à jurispludência (que inova o direito) atuando contrario legis em desatenção ao ato administrativo plenamente vinculado, nesse diapasão além de advogados públicos o INSS deveria tornar-se o primeiro órgão administrativo vinculado não ao poder executivo mas ao poder judiciário e ai sim alcançar-se-ia o intuito de eliminar demandas desnecessárias submetidas ao crivo do julgador.

Aparentemente, para algumas autoridades do Exec...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Aparentemente, para algumas autoridades do Executivo, é preferível sobrecarregar o Judiciário para depois taxá-lo de adjetivos nada elogiosos. Conheço uma servidora que neste ano foi aprovada e iniciou atividades no cargo de Técnica Previdenciária. Uma orientação recebida: se um pedido de benefício está mal instruído, ou houverem dúvidas, deve ser indeferido. Abertura de prazo para instrução processual, nem pensar. O requerente tem a "obrigação" de juntar todas as provas quando do protocolo. Sendo verdade, realmente não se consegue ir muito longe com este tratamento ao segurado.

O autor aborda aspectos importantes e dá sugest...

Helio Rodrigues de Souza (Advogado Autônomo)

O autor aborda aspectos importantes e dá sugestões brilhantes. Identifica a origem do colapso e apresenta soluções. A sugestão de que o INSS amplie seu quadro de assistentes sociais para identificação de situações particulares é uma tese que também defendo porque entre os milhares de necessitados que freqüentam as filas do INSS existe um grande número que necessita prontamente de resposta para necessidades urgentes como fome, doença e desemprego. Sugiro também aos TRFs que montem uma estrutura para julgar primeiramente os casos de maior necessidade social, que haja uma turma específica para julgar pensão por morte para viúvas em difícil situação, idosos desempregados e doentes, ou seja uma Turma específica para cumprimento da lei 10173 e do estatuto do idoso. Pode parecer desnecessário aos TRFs criarem uma nova estrutura dentro de seus quadros porém como advogado da área previdenciária vejo a necessidade de uma resposta rápida a esse segmento da população. Com o colapso da previdência o número de jurisdicionados em situação de extrema pobreza é grande mas é uma pequena porcentagem de todos os litigantes e se o poder judiciário der uma rápida resposta para esses casos, os demais jurisdicionados que não estão em situação crítica podem aguardar o andamento normal dos processos e esse atendimento social melhoraria a imagem do poder judiciário frente a população, se a população for esclarecida dessa preocupação do poder judiciário com os mais pobres. É certo que os Juizados Especiais cumprem uma parte dessa função, porém os autores envolvidos em processos antigos correm o risco de morrerem sem ver solução para sua causa e isso afetará mais ainda a imagem do poder judiciário. Os TRFs não conseguem aplicar a lei 10173, prioridade aos 65 anos, e certo que também não aplicarão o estatuto do idoso, prioridade 60 anos, porém se separar os processos dos mais necessitados e nomear uma Turma Especial a população mais carente vai ter uma resposta rápida. Existem milhares de processos, os mais graves são os de concessão de beneficio porque na revisão o litigante já está recebendo algo e colocar revisão na frente de concessão numa situação social como a nossa acho injusto não ser com a necessidade provada.O Poder Judiciário precisa de soluções rápidas para melhorar a sua imagem e essa sugestão certamente terá o apoio da população aliada necessária do Poder Judiciário para o mesmo enfrentar as contingências atuais e futuras.

Comentários encerrados em 07/11/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.