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Estudo tributário

Evolução doutrinária do confisco tributário é analisada em estudo

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O objetivo do presente artigo é proceder a uma análise comparativa acerca do conceito de confisco tributário entre dois momentos da evolução doutrinária do Direito Tributário no Brasil, tomando como paradigma dois textos produzidos em duas diferentes épocas da história do Direito no Brasil.

O primeiro deles, de autoria de Antônio Roberto Sampaio Dória, professor de Direito Financeiro da USP, mestre em Jurisprudência Comparativa pela Universidade de Nova York, EUA, foi excertado do livro Direito Constitucional Tributário e Due Process of Law, 2ª edição, publicado pela Editora Forense em 1986. Trata-se do Capítulo V da referida obra, intitulado Tributação, Poder de Polícia e Confisco, pp. 203/204, a qual foi publicada em primeira edição no ano de 1964, sob o título Príncípios Constitucionais Tributários e Cláusula Due Process of Law.

O outro texto foi publicado no Repertório IOB de Jurisprudência da 2ª quinzena de maio de 2000, sendo de autoria de Douglas Yamashita, Bacharel em Direito pela USP, Advogado, Mestre em Direito pela Universidade de Colônia (Alemanha), Doutor em Direito pela USP, e que, à época da publicação, integrava a Divisão de Direito Comparado do Departamento Técnico do Grupo IOB.

Pretende-se identificar, ainda que um tanto superficialmente, dadas as limitações impostas pela natureza do presente trabalho, descrever, resumidamente, as posições adotadas pelos dois autores, identificando, ao final, as notas doutrinárias diferenciadoras de ambos.

Sampaio Dória inicia sua exposição mencionando que, em meados do século XVIII, descobriu-se que os impostos, além de fornecerem receita ao Estado, serviam também a finalidades econômicas e financeiras, naquilo que se convencionou chamar de finalidades extrafiscais dos impostos.

Entretanto, pontua que a extrafiscalidade, por circunscrita à esfera econômica, era tema exterior ao Direito, integrando os domínios da Política Fiscal, ainda que não pudesse prescindir dos regramentos jurídico-constitucionais, até mesmo pela possibilidade de, obliquamente, ofenderem direitos ou garantias individuais.

Por esse motivo, seu objetivo vem a ser a análise dos impostos excessivos, proibitivos e confiscatórios, os quais, por colidirem como limitações constitucionais ao poder de tributar seriam passíveis de correão judicial.

Em continuidade, esse autor refere os tributos excessivos para afirmar que o limite para a cobrança de impostos situa-se, em tese, na totalidade do produto nacional, sob pena de se delegar ao Estado a responsabilidade de suprir os indivíduos de tudo aquilo necessário às suas necessidades vitais.

De outro lado, sob o aspecto econômico, num sistema de produção capitalista, o nível da tributação não poderia ser tal que absorvesse ou comprometesse a capacidade de subsistência do indivíduo e de sua família, bem assim preservando a sua capacidade de investimento.

Outrossim, ainda que existissem limitações programáticas no texto constitucional, tratava-se de matéria reservada à álea discricionária do legislador, não cabendo ao Judiciário decidir sobre o assunto, citando decisão do STF proferida na Apelação 3.673, de 19/05/1923, Rel. Min. E. Lins, Rev. Forense, v. 41, p. 487..

Quanto ao princípio da capacidade contributiva, anota o autor que o Judiciário deveria ater-se, tão somente, à verificação de sua completa destruição pelo poder tributante, pois a matéria concernente ao excesso de tributação situa-se no espectro das decisões políticas.

Na 2ª Seção do Capítulo V, tópico n. 60, Sampaio Dória trata dos impostos proibitivos como sendo aqueles decorrentes do poder de polícia administrativo, destinado a coibir atividades ilícitas, por nocivas ou prejudiciais à coletividade.

Menciona o texto em comento que a proteção, garantida ao exercício de profissões lícitas, teve contra si o aforismo inaugurado por Marshall, famoso juiz da Corte Suprema norte-americana, cujo enunciado, the power do tax involves the power to destroy, implicava poder de tributar sem limites para o Estado.

A reação doutrinária proveio da própria Corte Suprema norte-americana, sintetizada na fórmula the power to tax is the power to keep alive, sendo outro juiz do mesmo colegiado, Holmes, o autor do aforismo the power to tax is not the power to destroy while this Court sits (grifo meu).

Nesse contexto, o conceito de poder de polícia surge como justificativa teórica para as intervenções estatais que implicassem restrição ou supressão de direitos individuais, norteadas (as intervenções) por motivações de natureza econômica ou social.

Finalmente, na 3ª Seção, esse autor trata propriamente do objeto do nosso estudo, qual seja, o imposto confiscatório, para afirmar que "o poder tributário se desnatura em confisco, vedado, quando o imposto absorva substancial parcela da propriedade ou a totalidade da renda do indivíduo ou da empresa" (p. 195).

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 é juíza federal substituta da 4ª Vara do RN

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2003, 16h28

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