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Agravo acolhido

Escritório não tem de pagar custas finais de ações que ganhou

O escritório Larroyd e Cardozo Advogados Associados S/C, de Santa Catarina, não tem de pagar as custas finais de duas ações revisionais que ganhou. A decisão é da 3ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça catarinense.

O escritório ganhou duas ações revisionais em que pedia que um banco lhe pagasse honorários advocatícios. Depois que o acórdão transitou em julgado no TJ-SC, o escritório ajuizou ação de execução de honorários. O juiz de primeira instância condicionou o prosseguimento do processo ao pagamento, por parte do Larroyd e Cardozo, das custas finais das ações revisionais.

Os representantes do escritório entraram com agravo no TJ-SC sob o argumento de que, como ganharam as ações, o sucumbente era o banco. O argumento foi acolhido por unanimidade e o escritório foi dispensado da obrigação de fazer o pagamento.

Segue abaixo inteiro teor do acórdão:

"Agravo de Instrumento n. 2003.004089-7, de Orleans.

Relator: Des. Gastaldi Buzzi.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONDICIONA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO EM QUE FORAM FIXADOS - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE DE SATISFAZER AS DESPESAS PROCESSUAIS (ART. 20 DO CPC) - RECURSO PROVIDO.

Conforme estabelece a regra prevista no art. 20 do CPC, é consectário da sucumbência a condenação do vencido ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, não podendo ser imposta ao causídico a obrigação de satisfazer as custas processuais finais como condição ao regular processamento do procedimento execucional ajuizado para obter a verba que lhe foi atribuída.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.

2003.004089-7, da comarca de Orleans (Vara Única), em que é agravante LARROYD & CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, sendo agravado BANCO DO BRASIL S/A:

ACORDAM, em Terceira Câmara Comercial, por votação unânime, conhecer e prover o recurso.

Custas na forma da lei.

I - RELATÓRIO:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Larroyd & Cardozo Advogados Associados S/C, objetivando a reforma da decisão que condicionou a continuidade do processo de execução de honorários advocatícios ao pagamento, pela agravante, do valor das custas finais da ação revisional da qual sobreveio o crédito cobrado.

Argumentou, a recorrente, que defendeu os interesses do outorgante José Carlos Tezza em duas ações revisionais de contrato movidas contra o Banco do Brasil S/A, autuadas sob os ns. 044.98.000435 e 044.98.000434-2, cujos pedidos foram julgados procedentes, com a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios e custas processais.

Ocorrido o trânsito em julgado, a agravante iniciou o processo de execução, com fundamento na Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), para receber as verbas sucumbenciais materializadas na quantia de R$ 2.460,08. Contudo, o juízo a quo determinou, como condição para o processamento da execucional, que a recorrente efetuasse o recolhimento das custas finais das ações revisionais.

Asseverou que não pode prevalecer tal decisão, vez que sequer foi parte nas duas demandas ajuizadas contra o banco agravado, não tendo, por conseqüência, a obrigação de satisfazer o pagamento das custas finais, porquanto não sucumbiu.

Requereu, ao final, o recebimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão impugnada.

Em decisão monocrática (fl. 160/161), o Exmo. Sr. Des. Nilton Macedo Machado concedeu a antecipação da tutela postulada.

Devidamente intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo para responder (fl. 165), sendo, posteriormente, redistribuído o recurso a este Relator, na forma do Ato Regimental n. 41/2000.

É o relatório.

II - VOTO:

Merece ser conhecido e provido o agravo, vez que a recorrente não pode ser compelida a efetuar o pagamento das custas finais de processo do qual não foi parte.

Estabelece o art. 19 do CPC que:

"Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado na sentença."

De acordo com referido preceito normativo, somente às partes figurantes do processo é que pode ser atribuído o ônus de satisfazer as despesas dos atos judiciais, salvo em algumas hipóteses, tais como a do opoente na oposição (art. 34 do CPC), ou do assistido (art. 32 do CPC) na assistência.

Na espécie, contudo, o encargo do recolhimento das custas finais foi imposto ao patrono da parte que saiu vencedora no processo. Vale dizer, além de não figurar em nenhum dos pólos da relação processual, o causídico também não pode ser obrigado a pagar aquela despesa judicial porque a parte que lhe outorgou os poderes saiu vitoriosa no processo.

Conforme estabelece a regra prevista no art. 20 do Código de Processo Civil, é consectário da sucumbência a condenação do vencido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

Anotam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

"O vencido deverá pagar todas as custas e despesas do processo, incluídas aqui as que a parte vencedora antecipou (art. 19), as mencionadas no CPC art. 20 § 2º, bem como os honorários de advogado (EOAB 23)." [grifado] (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 5 ed., São Paulo : Revista dos Tribunais, 2001, p. 408)

A teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94, o advogado tem direito autônomo para executar honorários advocatícios sem a imposição da condição de recolher as custas finais do processo do qual originou a verba sucumbencial.

Já decidiu esta Câmara:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - RECURSO PROVIDO.

Tendo o advogado direito autônomo sobre os honorários advocatícios (art. 23, da lei 8.906/94), poderá este propor a execução desta verba,

independentemente do pagamento das custas finais provenientes da demanda que ensejou sua fixação." [grifado] (Agravo de instrumento n. 2001.025155-8, de São José, Rel. Des. Cercato Padilha, j. 13/02/03)

Na espécie, o valor das custas finais atinge a quantia de R$ 516,92, ao passo que o quantum dos honorários executados pela agravante é de R$ 2.460,08. Assim, não seria razoável exigir que o causídico recolhesse aquela despesa, superior a 1/5 da cifra objeto do procedimento expropriatório.

Do exposto, dá-se provimento ao recurso, para exonerar a agravante da obrigação de efetuar o pagamento das custas finais dos processos que ensejaram a fixação da verba executada.

III - DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, decidiu a Câmara, por votação unânime, conhecer e prover o agravo para exonerar a agravante da obrigação de efetuar o pagamento das custas finais dos processos que ensejaram a fixação da verba executada.

Participou do julgamento, com voto vencedor, o Exmo. Sr. Desembargador Fernando Carioni.

Florianópolis, 09 de outubro de 2003.

Trindade dos Santos

PRESIDENTE COM VOTO

Marco Aurélio Gastaldi Buzzi

RELATOR

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2003, 16h38

Comentários de leitores

2 comentários

Sucumbente - Satisfação de custas e honorários....

Dione Goulart de Lima (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Sucumbente - Satisfação de custas e honorários. Mas, o que causou-me espanto maior foi tratar advogado como parte em demanda que atuou. Proposital deixar transcorrer o prazo. Não há o que discutir.

Causa-me espanto como uma determinação desta na...

Paulo Trevisani (Advogado Assalariado - Previdenciária)

Causa-me espanto como uma determinação desta natureza pode ocupar tanto o judiciário. É comezinho o que se discutiu neste processo. Discutiu-se o obvio, pura perda de tempo. Indiscutivel falta de bom senso e de conhecimento em processo civil.

Comentários encerrados em 07/11/2003.
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