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Trabalho escravo

Câmara aprova aumento de pena mínima para trabalho escravo

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o trabalho escravo como crime e aumenta a pena mínima de dois para quatro anos de prisão para quem utiliza a mão-de-obra escrava.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Coutinho, considerou positiva a aprovação. Ele entende que esta medida é muito importante no combate ao trabalho escravo, ao impedir o pagamento de fiança e cumprimento de penas alternativas, como doação de cesta básica e prestação de serviços à comunidade, mas que não é suficiente.

"Para acabar de vez com essa cruel realidade são necessárias medidas mais enérgicas, como a tipificação de crime hediondo e a expropriação das propriedades que utiliza trabalhos forçados em favor dos escravizados, sem qualquer tipo de indenização", afirmou Coutinho. (Anamatra)

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2003, 13h53

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