Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Partida perdida

TRF-1 nega indenização de R$ 70 mi para empresas sucroalcooleiras

As empresas Destilaria Autônoma Porto Alegre Ltda, Industrial Porto Rico S/A e Penedo Agro-Industrial S/A não devem receber R$ 70 milhões por supostos prejuízos causados pela fixação dos percentuais de reajuste do preço do açúcar e do álcool, a partir da safra de 1983/1984, abaixo do índice estabelecido pela Fundação Getúlio Vargas. A decisão é da 3ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF), que manteve acórdão do tribunal.

O pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União, no Distrito Federal. A 3ª Turma concordou com a defesa da Procuradoria Regional da 1ª Região de que as empresas não eram obrigadas a fixar os preços de acordo com os índices definidos pela FGV. Além disso, os desembargadores federais consideraram que as usinas estão buscando a reparação de um prejuízo sem comprová-lo efetivamente.

A mesma Turma já havia negado por maioria a apelação das empresas. "Se o fundamento da pretensão indenizatória está calcada na existência de prejuízo em decorrência da fixação do preço dos produtos do ramo sucroalcooleiro abaixo dos custos de produção e foi comprovado que não existiu o alegado prejuízo, é improcedente a pretensão", destacou o relator do processo, desembargador Evandro Reimão dos Reis.

Esta semana, a 3ª Turma, por unanimidade, não conheceu os embargos infringentes apresentados pelas empresas. Mais uma vez, os desembargadores concordaram com os argumentos da AGU de que conforme a nova redação dada ao artigo 530 do Código de Processo Civil, pela Lei 10.352/01, só podem ser interpostos embargos infringentes quando o recurso reformar a sentença anterior. Neste caso, o acórdão proferido no recurso de apelação das empresas havia confirmado de forma integral a sentença. (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2003, 12h18

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/11/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.