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Autonomia estadual

Funcionários do extinto Idesp não devem ser pagos com salário mínimo

Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, por unanimidade, na quarta-feira (29/10), o uso do mais recente instrumento de controle de constitucionalidade no país -- a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Segundo o ministro Gilmar Mendes -- que ainda como subchefe da Casa Civil e advogado-geral da União, foi um dos autores intelectuais da idéia, juntamente com o professor Celso Bastos --, a ADPF possibilita o questionamento, entre outras, das leis anteriores à Constituição de 1988 -- o que não pode ser feito com Adin ou Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Anteriormente, Gilmar Mendes já havia dado cautelar em ADPF, a pedido do Estado do Pará, para impedir a vinculação de vencimentos de funcionários do extinto Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (Idesp) ao salário mínimo. A novidade desta semana é o acolhimento da tese por parte de todos os demais ministros.

Segundo Gilmar, no caso concreto, como o dispositivo é anterior à Constituição, não caberia Adin. "Não sendo assim [com o uso da ADPF], o Estado do Pará teria que discutir em cada processo", afirmou o ministro.

Ele concedeu a liminar dizendo que a exigência de subsidiariedade que está no parágrafo 1º artigo 4º da Lei 9.882 -- só se usará a ADPF se não houver outro instrumento --, vale somente entre os processos de índole objetiva.

Caso concreto

A liminar referendada pelo Pleno determinou a suspensão dos processos e dos efeitos de decisões judiciais que tratam da aplicação do artigo 34 do Regulamento do Idesp.

Segundo o Estado do Pará, ao vincular os vencimentos dos funcionários do Instituto ao salário mínimo, o dispositivo afronta o princípio do pacto federativo porque vincula a remuneração dos servidores estaduais a índice fixado pelo governo federal.

O governo sustentou que se a liminar não fosse concedida haveria "um acréscimo de 345,35% na folha de pagamentos do Estado, o que significaria necessidade adicional da ordem de R$ 4,3 milhões mensais."

Segundo Gilmar, "o Tribunal poderá conhecer da argüição de descumprimento toda vez que o princípio da segurança jurídica restar seriamente ameaçado, especialmente em razão de conflitos de interpretação ou de incongruências hermenêuticas causadas pelo modelo pluralista de jurisdição constitucional."

"No caso específico, o dispositivo impugnado, ao criar mecanismos de indexação salarial para cargos, utiliza o salário mínimo como fator de reajuste automático da remuneração dos servidores da autarquia estadual que, ressalte-se, foi extinta e, para todos os fins, sucedida pelo Estado do Pará. Com isso, retira-se do Estado a autonomia para decidir sobre o reajuste de seus servidores, matéria que diz respeito a seu peculiar interesse, mas que estará vinculada à variação de índices determinada pela União", afirmou o ministro.

Leia o voto de Gilmar Mendes:

MED. CAUT. EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 33-5 PARÁ

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator):

O Governador do Estado do Pará, com fundamento no art. 2o, inciso I da Lei no 9.882, de 3.12.1999, e arts. 102, § 1o e 103, inciso V da Constituição, apresentou argüição de descumprimento de preceito fundamental que tem por objeto impugnar o art. 34 do Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), adotado pela Resolução no 8/86 do Conselho de Administração e aprovado pelo Decreto Estadual no 4.307, de 12 de maio de 1986, com o fim de fazer cessar lesão ao princípio federativo e ao direito social ao salário mínimo.

Referido Instituto, autarquia estadual criada pela Lei no 3.649, de 27 de janeiro de 1966, foi extinto pela Lei no 6.211, de 28 de abril de 1999, que determinou ser o Estado do Pará sucessor do IDESP, para todos os fins de direito (art. 11).

O dispositivo impugnado trata da remuneração do pessoal da autarquia, vinculando o quadro de salários ao salário mínimo, o que estaria a configurar afronta ao princípio federativo (arts. 1o e 18 da Constituição), no entendimento de que o poder do Estado de estabelecer a remuneração de seus servidores ficaria vinculado a índice fixado pelo Governo Federal. Segundo o Governador do Estado, também o art. 7o, inciso IV, da Constituição de 1988, que expressamente proíbe tal vinculação, estaria sendo desrespeitado, principalmente no que se refere à sua finalidade, qual seja evitar efeitos inflacionários que acabariam por afetar o processo de elevação do valor do salário mínimo. Assim, estariam sendo lesados os preceitos fundamentais relativos ao princípio federativo e ao direito social fundamental ao salário mínimo digno.

O autor pretende ver declarada, com eficácia erga omnes, a não-recepção pela Constituição de 1988 da norma ora impugnada.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2003, 16h32

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