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Pena mantida

Patrão e funcionária são condenados por simular demissão

Patrão e funcionária foram condenados por simular demissão e fraudar FGTS e seguro-desemprego em Porto Alegre (RS). A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na última semana, a condenação dos réus.

O patrão é acusado de forjar a demissão da funcionária para que ela pudesse sacar os valores depositados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e receber quatro parcelas do Seguro-Desemprego.

O titular do Cartório Judicial Cível da Comarca de Palotina (PR), Adorinan Balbino Siqueira, demitiu Sandra Geni Simon em 3 de março de 1997 e a readmitiu em 1º de agosto do mesmo ano. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, porém, essa rescisão formal foi fictícia, pois Sandra continuou trabalhando normalmente no emprego durante o período não registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, inclusive assinando documentos no exercício de sua função no cartório.

O MPF acusou Siqueira de contribuir para o crime e Sandra de obter por meio fraudulento, com os saques, vantagem ilícita em prejuízo do FGTS e do Programa Seguro-Desemprego, ambos geridos pela Caixa Econômica Federal. A denúncia foi encaminhada para a Justiça Federal em 2000.

Em maio de 2002, a 1ª Vara Federal de Umuarama (PR) condenou a funcionária a prestar serviços à comunidade ou a uma entidade pública e a pagar R$ 40,00 mensais durante um ano e quatro meses. Para o empregador, que tinha maus antecedentes, a pena foi fixada em dois anos, período no qual deverá prestar serviços e pagar dois salários mínimos por mês. Também lhe foi imposta uma multa de 8,3 salários mínimos vigentes na época do delito, corrigidos desde então.

Os réus apelaram ao TRF-4. Alegaram, entre outros pontos, que a demissão de Sandra aconteceu concretamente. O relator, no entanto, considerou que a sentença contestada não merece reparos e negou a apelação.

Ele entendeu que a rescisão ocorreu e que os documentos apresentados à CEF eram verdadeiros, mas, em ambos os casos, apenas formalmente, caracterizando os saques como uma vantagem ilegítima e ilegal. "Na realidade, o que se depreende do conjunto probatório é que não houve ruptura do contrato de trabalho", concluiu.

"A ré não deixou de prestar serviços no cartório do réu em momento algum após a alardeada demissão", observou. Ele apontou que os saques efetuados após a demissão simulada causaram prejuízo aos programas de assistência social geridos pela Caixa. (TRF-4)

ACR 2002.04.01.045065-5/PR

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2003, 17h44

Comentários de leitores

3 comentários

Quanto ao fato de a empregada ter levantado o F...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Quanto ao fato de a empregada ter levantado o FGTS, não vejo qualquer ato desairoso, mesmo porque, os depósitos são feitos em benefício do empregado, NÃO DO EXECUTIVO FEDERAL QUE DELES SE APROPRIA e quando os devolve à conta, é com quase nula correção e juros baixíssimos. No TOCANTE AO SEGURO DESEMPREGO, sim, se foi recebido mediante fraude (que é crime), a punição deve mesmo recair e bem firme sobre ambos.

Concordo com o colega pois a decisão foi corret...

Anderson Relva Rosa ()

Concordo com o colega pois a decisão foi correta, porém é necessário usar da equdade, uma vez que o fato relatado na reportagem é pratica constante e rotineira. O Estado deve criar mecanismos que inibam essa prática fraudulenta, pois de nada adianta punir um caso em isolado e os demais ficarem impunes.

Deveras, a decisão de manter a condenação foi m...

José Bavaresco Filho ()

Deveras, a decisão de manter a condenação foi muito pertinente, haja visto o elevado número de ocorrências de casos desta natureza. Uma das principais funções da justiça, como sabemos, é de impor sua tutela jurisdicional em atos ilícitos e criminosos, sendo assim, o rigor serve de exemplo. Tais condutas desestruturam o sistema ecônomico, provocando danos tanto ao Estado, como aos demais trabalhadores, que, por vezes, realmente encontram-se desempregados e não recebem nenhum tipo de assistência.

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