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Falha de comunicação

Justiça do Piauí manda banco pagar "dias trabalhados por morto".

A Justiça do Piauí, por falha de comunicação, mandou o Banco do Brasil pagar o tempo de serviço de um ex-empregado a partir da data de sua morte. O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região analisou a demissão de um ex-empregado que morreu durante o processo e foi substituído pelo espólio.

O acórdão, publicado este mês, afirma que "ante a impossibilidade de manter a reintegração a partir do óbito, são devidos, daí em diante, apenas os consectários legais, inclusive o tempo de serviço".

O chefe da Assessoria Jurídica Regional do Banco do Brasil, Severino Barreto Filho, disse à revista Consultor Jurídico que vai entrar com embargos declaratórios no TRT-PI.

Leia a conclusão do acórdão

"Ante o exposto, acordam os Exmos. Srs. Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a d. sentença recorrida, ressalvando entretanto, que, ante a impossibilidade de manter a reintegração a partir do óbito, são devidos, daí em diante, apenas os consectários legais, inclusive o tempo de serviço."

Processo TRT RO nº 2107-1997-922-22-00-0

Acórdão TRT nº 1689/2003

Leia a explicação do juiz encaminhada à revista ConJur:

Em relação à notícia "Falha de comunicação -- Justiça manda banco pagar dias trabalhados por morto", publicada nessa Revista Eletrônica, temos a esclarecer o que segue:

Referimo-nos ao Processo TRT RO nº 2107-1997-922-22-00-0, em que figuram como partes: Espólio de João Carlos Chades de Alencar e Banco do Brasil S/A.

Inicialmente, cabe ressaltar que o reclamante faleceu no curso do processo, após a sentença. Portanto, os direitos deferidos em 1º grau referem-se ao próprio reclamante. Subiram os autos ao TST para resolver questão de deserção do recurso interposto -- tendo o reclamante falecido nesse ínterim --, até que, finalmente, chegaram a esta Eg. Corte para julgamento do recurso.

Convém lembrar, principalmente para os advogados mais desavisados, três pontos importantes: primeiro, que a função do recurso ordinário é a revisão da decisão prolatada em sentença e, por isso, em sede de recurso ordinário, a matéria jamais pode ser inovada, restringindo-se apenas a manter os direitos deferidos ou reformar a decisão para retirar ou acrescentar algum direito, conforme o alegado no arrazoado recursal; segundo, não é necessário que se diga (principalmente a um advogado!) que, no caso de morte do reclamante, os direitos a ele deferidos transmitem-se automática e imediatamente ao espólio, que, no caso, foi devidamente habilitado no tempo certo; e, por último, que o efetivo pagamento dos direitos deferidos na fase de conhecimento é uma questão a ser resolvida na execução e, dessa forma, não se faz necessário que conste, em acórdão, que os direitos deferidos ao reclamante deverão ser pagos ao espólio, porque seria dizer o óbvio.

No caso em debate, este Eg. Tribunal negou provimento ao recurso, para confirmar a sentença. Contudo, na impossibilidade de reintegração, em virtude do óbito do reclamante, são devidos, pois, todos os consectários legais, inclusive a contagem do tempo de serviço -- desde a despedida do reclamante até o seu óbito, lógico! --, pagos, quando da execução, ao sucessor legal -- no caso, ao espólio.

Vê-se, caros leitores, que, infelizmente, há os que se intitulam de advogados, e que ousam fazer comentários sem conhecimento dos autos, e o que é pior, sem conhecimento da própria lei...

Mas também não podemos olvidar que vivemos numa democracia, onde vigora a liberdade de expressão, tendo a imprensa um papel fundamental na construção do Estado Democrático de Direito. Destarte, dela faço uso agora, considerando, com essas breves palavras, esclarecida qualquer "falha de comunicação".

Francisco Meton Marques de Lima -- Juiz do TRT da 22ª Região.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2003, 14h57

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