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Marca registrada

Justiça proíbe venda de camisas falsificadas da Lacoste

A Aduana Comércio de Despachos Alfandegários Ltda deve cessar qualquer comercialização das camisas falsificadas nas quais aparecem a marca "Lacoste" e a figura do jacaré. A decisão é do juiz 9ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Alberto Diniz Júnior, que julgou procedente a ação ajuizada por Sporloisirs S/A e Lacoste do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Ainda cabe recurso.

A Sporloisirs é proprietária da marca "Lacoste" que tem a figura de um jacaré. A marca é registrada no mundo inteiro. Para a Lacoste do Brasil foi autorizado o uso das marcas da Sporloisirs mediante contrato de licença. Também foi informado que os artigos de vestuário assinalados por essas marcas são fabricados no Brasil por Paramount Indústrias Têxteis Ltda.

A empresa alegou que a Aduana Comércio estava vendendo camisas falsificadas nas quais apareciam as marcas Lacoste e a figura do jacaré, sem qualquer autorização legal, acarretando prejuízos às autoras e ao público consumidor. Argumentou ainda que 65 camisas foram apreendidas no estabelecimento da Aduana Comércio, por decisão judicial.

A Aduana argumentou que atua no ramo de comércio varejista de utensílios eletroeletrônicos de uso doméstico, produtos têxteis e confecções sob encomendas. Afirmou que desconhece qualquer contrato de exclusividade da autora. Informou que ainda que comercializasse produtos da Lacoste, nenhum prejuízo levaria às empresas autoras, por serem os tipos e padrões de loja totalmente diferentes. Sustentou que comercializa produtos adquiridos de terceiros e que em momento algum praticou qualquer ato desonesto com o intuito de prejudicar os negócios das autoras.

O juiz destacou que a "marca comercial é, pois, o sinal que distingue o produto, mercadoria ou serviço, classificando-se de acordo com a finalidade a que se destina, quer na indústria, quer no comércio ou serviço". Citou o laudo pericial que constatou, técnica e cientificamente, que as camisas apreendidas são inteiramente diferentes da peça padrão apresentada como original e produzida pela Lacoste do Brasil.

Ele considerou também o testemunho de um proprietário de uma loja revendedora dos produtos Lacoste. Citou artigos da Lei de Patentes, dentre eles, o que determina que "à marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos da atividade".

Ao julgar procedente o pedido e ratificar liminar concedida, o juiz entendeu ser indiscutível o direito das autoras. Ele fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da obrigação. Também condenou a Aduana Comércio ao pagamento de R$ 10 mil pelos danos causados para as autoras. (TJ-MG)

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2003, 12h40

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