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Termo suspenso

Acordo assinado por empregado embriagado é inválido

Acordo assinado por empregado embriagado é inválido. O entendimento é da Seção de Dissídios Individuais - II (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho. A Corte rejeitou recurso ajuizado pela La Dart Construções e Indústria de Plásticos Reforçados Ltda e manteve decisão de segunda instância.

A empresa de Brasília queria alterar decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal, que havia determinado o cancelamento de um acordo extrajudicial celebrado pela empresa com um ex-funcionário que disse estar bêbado quando assinou o documento.

O acordo assinado entre a empresa e o trabalhador foi protocolado para homologação judicial em 13 de julho de 2001. Nesta data, o processo ajuizado pelo empregado estava em fase de execução, já tendo sido inclusive determinada a penhora de um veículo Vectra ano 1997 para pagamento do crédito. Foi então que os advogados do trabalhador se manifestaram, na tentativa de provar que as funções cerebrais do empregado, que sofria de alcoolismo, impediam a validade do ajuste.

No acordo, assinado pelo empregado sem a presença de seus advogados, o trabalhador dava quitação plena de seu crédito trabalhista. Consta no processo que ele teria concordado em receber R$ 1.557,00, renunciando a quase 75% da quantia total que tinha a receber, de R$ 5.032,15 - valor já reconhecido mediante título judicial transitado em julgado. Na ação, o trabalhador discordou expressamente do valor do acordo e anexou ao processo atestado médico com o objetivo de provar sua dependência química.

"O estado de saúde do autor o impedia de trabalhar e tomar decisões precisas, porquanto suas funções cerebrais estavam comprometidas, dado o vício do alcoolismo", afirmaram os advogados. A empresa manifestou-se contrariamente à apresentação do atestado. Sustentou que o documento estaria assinado por médico com especialidade em Cardiologia e Clínica Médica, não sendo suficiente para chancelar as alegações do trabalhador.

A Quarta Vara do Trabalho de Brasília acolheu o pedido da La Dart, entendendo que o atestado não era meio capaz de chancelar as afirmações do empregado, que recorreu da decisão no TRT do DF. O Tribunal Regional levou em consideração o comparecimento do empregado em juízo para manifestar expressa recusa aos termos fixados no acordo. "O fato de o trabalhador abrir mão de direitos leva à conclusão de que houve coação na celebração do acordo em razão da dependência econômica ou da subordinação hierárquica, ou do temor reverencial em relação ao empregador", sustentou o TRT em seu acórdão.

Sob este entendimento, o TRT-DF julgou procedente o pedido feito pelo trabalhador e desconstituiu a homologação do acordo extrajudicial, determinando o prosseguimento da execução para pagamento do crédito devido, com correção monetária. A La Dart recorreu da decisão no TST com base no artigo 764, parágrafo 3º, da CLT. O dispositivo prevê que é lícito às partes celebrar acordo que ponha fim ao processo, mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. A empresa sustentou ainda a falta de prova do estado de alcoolismo do trabalhador.

A SDI-2 negou, por unanimidade, provimento ao recurso da empresa. Assim, ficou mantida a decisão do Tribunal brasiliense. Para o relator do processo no TST, ministro José Simpliciano Fernandes, o TRT acertou ao desconstituir a decisão homologatória do acordo, respaldado no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. O dispositivo prevê que a sentença transitada em julgado pode ser rescindida quando houver fundamento para invalidar a confissão, desistência ou transação (acordo) em que se baseou a sentença. (TST)

ROAR-00417/2001

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2003, 12h01

Comentários de leitores

2 comentários

Assim como o é o casamento. Aliás, a embriaguê...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Assim como o é o casamento. Aliás, a embriaguês não é mais motivo de justa causa para a dispensa do empregado? Uma outra pergunta: o ex-empregado alegou estar bêbado, quando assinou o acôrdo. Restou tal afirmativa confirmada em Juízo? Ou somente o atestado médico de que era dependente químico fez prova juris et de jure no Tribunal, vez que o Juízo de Primeiro Grau sentenciou muito bem a respeito? Por que os Juízes dizem que não é correto o empregado abrir mão de qualquer direito que porventura possa ter? Se não há vício de consentimento, por que não? É risível o argumento do Tribunal, de que "O fato de o trabalhador abrir mão de direitos leva à conclusão de que houve coação na celebração do acordo em razão da dependência econômica ou da subordinação hierárquica, ou do temor reverencial em relação ao empregador". Pura balela para reverter julgamento desfavorável ao empregado, esse coitado, escravizado e espoliado anjo de bondade, trabalhador insano e incansável, que não comete qualquer deslize de conduta. Nem a sua dependência química serve para desabona-lo. O artigo 482 da CLT precisa, urgentemente, ser abolido da legislação trabalhista. O C.TST não diz, pelo menos não consta do texto, qual foi o fundamento que embasou a decisão, uma vez que o pedido se baseava em atestado médico, cujo subscritor não se encontrava presente quando da assinatura do acôrdo. Nota-se que o atestado fornecido não diz que o examinado era incapaz para os atos da vida civil.

A justiça do trabalho tem caráter social e deve...

Anderson Relva Rosa ()

A justiça do trabalho tem caráter social e deve defender direitos fundamentais de segunda geração, sem o qual os demais seriam colocados em risco, pois de que vale a igualdade da lei se nem todos são iguais. É do saber de todos que o trabalhador é hipossuficiente na relação trabalhista, cabendo ao judiciário colaborar para que seus direito não sejam lesados. Excelente o entendimento do TST. Não são raras as vezes que nos deparamos com acordos absurdos. Por mais que o patrimônio seja um direito disponível não se pode admitir que empregadores levem tanta vantagem nos acordos trabalhistas, principalmente se há dúvidas quanto a veracidade do mesmo. É preciso olhar para os direitos daqueles que movem o país !

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