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Execução trabalhista

TST libera verba de acordo de R$ 5,3 mi da Rede Ferroviária

Advogados de um grupo de aposentados e pensionistas da Rede Ferroviária Federal S.A.(RFFSA) conseguiram a liberação de depósitos bancários feitos pela Rede Ferroviária referentes a uma execução trabalhista que resultou num acordo no valor total de R$ 5,3 milhões. O caso foi analisado no Tribunal Superior do Trabalho.

O mandado foi impetrado contra ato de um juiz de Trabalho de primeira instância de Jundiaí (SP) que condicionou a liberação dos depósitos à apresentação de novas procurações, com firma registrada, assinadas pelos 144 empregados da RFFSA que fizeram jus ao crédito trabalhista.

A Subseção de Dissídios Individuais 2 (SDI 2) concedeu, por maioria de votos, segurança aos advogados. Para o presidente da SDI 2, ministro Gelson de Azevedo, o juiz exorbitou de sua competência. Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil fez a sustentação oral em defesa da prerrogativa profissional dos advogados para os atos processuais de seus clientes.

A exigência deveu-se, segundo o juiz de Jundiaí, ao risco de liberar o dinheiro "a quem não tinha poderes de recebê-lo" devido ao tempo de tramitação do processo - 1973 a 1997 - e à morte de alguns dos autores da ação. Das 144 procurações exigidas, os advogados deixaram de apresentar 22. O juiz liberou apenas os depósitos referentes aos empregados que haviam renovado a procuração.

Os advogados não obtiveram êxito no mandado de segurança impetrado no Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª Região). Para o TRT, a exigência do juiz constituiu "cautela" e não ofendeu o direito líquido e certo dos autores do mandado. Ainda de acordo com a decisão de segunda instância, o juiz tem o poder e o dever de "dirigir o processo e tomar as medidas acautelatórias que julgar necessárias".

Em recurso ao TST, os advogados argumentaram que nenhuma irregularidade ocorreu durante a tramitação do processo que levasse o juízo de execução a exigir a atualização das procurações. Entretanto, o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, considerou a exigência no âmbito do "poder-dever de resguardar o devido processo legal formal e material" do juiz.

Para o ministro, o direito do advogado de praticar todos os atos do processo, nos limites do mandato que lhe foi conferido, não foi violado, pois a exigência encontra respaldo no resultado da ponderação de valores: "é mais importante o direito do advogado de levantar os depósitos feitos em nome de seu cliente ou o direito do próprio cliente de ser cientificado de que há valores seus depositados em juízo para levantamento?", perguntou.

O ministro José Simpliciano abriu divergência em relação ao voto do relator. Para o ministro, não há respaldo legal para o juiz de execução exigir nova procuração, quando já existe outra com mandato por tempo indeterminado.

O presidente da SDI 2, ministro Gelson de Azevedo, adotou o mesmo entendimento. Ele considerou subjetiva a justificativa de necessidade de renovação da procuração devido ao "longo tempo" de tramitação do processo. Quinze anos ou seis anos seria um longo tempo?, perguntou. Para ele, exigências como essa só podem ser feitas em situações peculiares, o que não é caso desse processo. Não cabe ao juiz do Trabalho imiscuir-se na relação entre o advogado e o cliente, afirmou.(TST)

ROMS 1416/1997

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2003, 11h04

Comentários de leitores

1 comentário

Um dos absurdos que ocorrem na "Justiça Especia...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Um dos absurdos que ocorrem na "Justiça Especializada", e que caracteriza um dos abusos de poder dos seus Juízes (ainda escrevo assim em maiúscula), é essa exigência de procuração específica para o advogado levantar os depósitos judiciais, quando o procurador da parte continua a representa-la nos autos. Esse ranço continua, pelo que lemos do texto em comento, em algumas "cabeças" dos TRTs e também do TST (a decisão não foi por unanimidade) e estava transbordando para outros ramos da Justiça, como a comum federal e alguns Juízes estaduais, mas que, com a luta da AASP, aqui no Estado, não se consumou.

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