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Decisão unânime

TJ-RJ nega gratuidade de justiça para deputada Cidinha Campos

A deputada estadual Cidinha Campos não deve ter gratuidade de justiça. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ela alegou que não tinha condições financeiras para arcar com as custas do recurso de sua autoria fixadas em R$ 5.883,17.

Na ação, a radialista tenta anular decisão judicial que determinou o pagamento de 10 vencimentos líquidos, que recebe da Assembléia Legislativa do Rio, para a desembargadora Maria Collares Felipe da Conceição.

Em outubro de 1992, durante campanha para a Prefeitura do Rio, Cidinha Campos acusou seis juízes eleitorais, entre eles, a desembargadora, de envolvimento em fraude contra o INSS e retardamento do processo criminal do cantor Agnaldo Timóteo, o que resultou em prescrição. A acusação foi publicada no Jornal do Brasil, no dia 3 de outubro de 1992.

O relator do processo, desembargador Sylvio Capanema indeferiu o pedido da deputada porque considerou que a concessão da gratuidade de justiça seria uma afronta às pessoas que realmente não podem pagar. Ele disse também que Cidinha Campos é radialista e tem patrocínios. Sylvio Capanema foi acompanhado no seu voto por todos os desembargadores do Órgão Especial.

A desembargadora Maria Collares entrou com ação de indenização por perdas e danos na 27ª Vara Cível do Rio. Na sentença, Cidinha Campos foi condenada a pagar 200 salários que recebia na Alerj, acrescidos do pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. A deputada recorreu à 4ª Câmara Cível do TJ-RJ, que reduziu a indenização para 10 vencimentos, mas manteve o pagamento das custas e dos honorários.

No recurso interposto no Órgão Especial, a radialista alega que seu salário bruto na Alerj é de R$ 9.540, e que com os descontos cai para R$ 6.005,03. Ela afirmou também que seus bens móveis estão penhorados por decisão judicial e que o pagamento das custas vai trazer prejuízos para seu sustento e para sua família. (TJ-RJ)

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2003, 17h09

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