Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

HC rejeitado

Prefeito não consegue trancar ação penal no STJ

O prefeito de Carambeí, Alci Pedroso de Oliveira, do Paraná, não conseguiu trancar ação penal que responde. O pedido de habeas corpus do prefeito foi negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ele é acusado de ter utilizado os serviços da procuradora do Município, Leonice Silveira, para fazer sua defesa em um processo em que é acusado de corrupção passiva.

A denúncia contra o prefeito foi feita pelo procurador do Estado do Paraná, Munir Gazal. Segundo o procurador, como a ação foi proposta contra o prefeito, o patrocínio da causa pela procuradora municipal representa a utilização indevida do serviço público. Para a defesa, já que o prefeito foi denunciado por delito cometido no exercício das suas funções, nada impediria que Leonir atuasse no processo.

O prefeito está sendo acusado por ter veiculado de 18 a 30 de junho de 1999 propaganda ilegal na TV Esplanada de Ponta Grossa. De acordo com a lei, não é possível a uma autoridade pública vincular seu nome em propaganda. Foram três inserções diárias de 30 segundos com a seguinte chamada: "Alci Pedroso transformando Carambeí". As inserções custaram R$ 6.800,00.

Para o ministro Gilson Dipp, relator do processo, não é possível trancar a ação penal do prefeito, porque está evidenciada a conduta penal: uso da renda pública em proveito próprio. "É prematuro o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente", ressaltou. O trancamento da ação penal também depende de exame de provas, análise que não cabe a um Tribunal Superior. (STJ)

Processo: HC 24.110

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2003, 12h18

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/11/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.